Carta de Serviços · Cidadania e Transparência
e-SIC — Pedido de Acesso à Informação
Solicitação de acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Acessar o serviço (abre em nova aba, site externo)
- Público-alvo
- Qualquer pessoa física ou jurídica.
- Prazo de atendimento
- Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (art. 11 da Lei 12.527/2011).
- Custo
- Gratuito. Podem ser cobrados apenas os custos de reprodução de documentos, quando houver.
- Órgão responsável
- Controladoria-Geral do Município.
Requisitos e documentos
- Nome e documento de identificação do solicitante.
- Descrição clara e específica da informação desejada.
- Não é necessário justificar o motivo do pedido.
Passo a passo
- Acesse o e-SIC no Portal da Transparência.
- Preencha o formulário com seus dados e o pedido.
- Anote o número de protocolo gerado.
- Acompanhe a resposta pelo protocolo.
Onde solicitar
- Online, pelo e-SIC no Portal da Transparência.
Informações de caráter geral, sujeitas a atualização. Em caso de dúvida, confirme pelos canais oficiais da Prefeitura.