Leis e Atos
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Leis MunicipaisLeis ordinárias e complementares do município.2013 documentosDecretosDecretos do Poder Executivo municipal.1298 documentosPortariasPortarias e atos administrativos.2430 documentosLeis dos Nomes de Ruas AlteradosDenominação e alteração de logradouros.53 documentosLeis e Diretrizes do Plano DiretorZoneamento, uso e ocupação do solo.13 documentos