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Aviso Importante - Débitos em Aberto
Publicado em · Departamento de Tributação e Fiscalização
O Setor de Tributação informa que, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos em aberto com o Município, está disponível até dezembro de 2025 o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Por meio deste programa, o contribuinte pode quitar ou parcelar seus débitos com descontos expressivos em juros e multas, obtendo condições especiais para ficar em dia com o Município.
A adesão ao REFIS é uma excelente oportunidade para evitar encargos adicionais e manter a regularidade cadastral, essencial para:
• emissão de certidões;
• participação em licitações;
• recebimento e renovação de alvarás;
• e outros benefícios legais.
Atenção: Débitos que permanecerem em aberto após o encerramento do programa poderão ser encaminhados para protesto em cartório, o que pode gerar restrições de crédito e outros transtornos futuros.
Para mais informações ou para realizar sua adesão, compareça ao Setor de Tributação ou pelos contatos:
WhatsApp: (43) 97400-6761
E-mail: tributacao@itambaraca.pr.gov.br
Setor de Tributação – Prefeitura Municipal de Itambaracá