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Município de Itambaracá mantém emissor próprio de NFS-e
Publicado em · Departamento de Tributação e Fiscalização
Atenção Contribuinte!
O município de Itambaracá/PR anuncia que manterá o emissor próprio para nota fiscal de serviços eletrônicos
A partir do dia 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas por prefeituras de todo o país deverão seguir um padrão Nacional.
A decisão está de acordo com a Reforma Tributária, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025, que permite o funcionamento da plataforma desde que esteja integrada ao Sistema Nacional. A novidade é que, em cumprimento com à legislação, as notas fiscais serão exportadas automaticamente do Sistema Municipal para o Sistema Nacional, cumprindo com à legislação, sem trazer transtornos aos contribuintes.
Na prática, nada muda para os contribuintes que utilizam o emissor da Prefeitura: a plataforma segue disponível, com login, emissão e consulta de documentos funcionando normalmente. O objetivo é dar segurança e estabilidade aos contribuintes, evitando mudanças bruscas, ao mesmo tempo em que atendemos às exigências da legislação federal.