LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Publicado em 03 de outubro de 2023 às 10:33 hs. Arquivos Todos 2023 Lei nº 13.709.2018.pdf Emenda Constitucional nº 115.2022.pdf Decreto nº 4.960.2023 - Encarregados da Proteção de Dados Pessoais.pdf Decreto nº 4.925.2023 - Regulamenta Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.pdf
