Lei nº 1196 / 2008
Publicado em 01 de março de 2021 às 21:07 hs.
LEI Nº 1.196/2008
Súmula: Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário
diferenciado, favorecido e simplificado concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte, na
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela
Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.