Lei nº 1 / 2004
Publicado em 28 de fevereiro de 2021 às 19:40 hs.
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2004
EMENTA: Institui o Novo Código Tributário do Município de Itambaracá.
A Câmara Municipal de Itambaracá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1 - Esta Lei estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.