Prazo para Declaração DITR 2024

Comunicado:

Estamos no período de preenchimento e envio das Declarações do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR do exercício de 2024. De acordo com a IN RFB nº. 2.206/2024, o prazo para entrega da DITR/2024 será de 12 de agosto a 30 de setembro de 2024.

Nosso Município possui Convênio Vigente com a RFB, conforme a Lei Federal 9.393/1996 preconiza em seu artigo nº 17. Por possuirmos essa atribuição e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, comunicamos os valores das Terras Agrícolas que serão considerados como referência pela Fiscalização do ITR na Declaração 2024 das terras agrícolas. Tais valores foram publicados no Sistema de Preços de Terras da Receita Federal - SIPT, a fim de que sejam a base padrão na apuração do Valor da Terra Nua - VTN (em hectares) das terras agrícolas no município de Itambaracá.

Recomendamos que os contribuintes utilizem a tabela acima como referência para fins de fixação dos valores a serem lançados na Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR 2024, sob risco de sujeitarem-se às penalidades cabíveis (artigo nº14 da Lei 9.393/96 e artigo nº 76 do Decreto Federal nº 4.382/2002).

Secretaria de Administração e Finanças

Prefeitura Municipal de Itambaracá