LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Publicado em 21 de janeiro de 2025 às 23:08 hs. Arquivos Todos 2023 Lei nº 13.709.2018.pdf Emenda Constitucional nº 115.2022.pdf Decreto nº 4.960.2023 - Encarregados da Proteção de Dados Pessoais.pdf Decreto nº 4.925.2023 - Regulamenta Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.pdf
