Pregão - 9 / 2022
PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 009/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 29/03/2022
1. PREÂMBULO
O Município de Itambaracá, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF nº
76.235.738/0001-08, com sede à Avenida Interventor Manoel Ribas, 06, Centro, através da Prefeita
Municipal Senhora Mônica Cristina Zambon Holzmann, usando a competência delegada no Decreto
Municipal nº 4.661 de 06 de maio de 2021, em conformidade com o disposto na Lei n.º 10.520/02, Lei
Complementar n.º 123/2006, Lei Estadual n.º 15.608/07, Decreto Federal n.º 7.892/13, alterada pelo
Decreto nº 8.250/14 e legislação complementar aplicável e, no que couber, na Lei n.º 8.666/1993, torna
pública a realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL,
tendo por objeto a formação de REGISTRO DE PREÇOS para aquisição do objeto descrito no Anexo
I – Termo de Referência do presente Edital.
1.1. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro Sr.Ariovaldo Martins, e será auxiliado pela Equipe de
Apoio os Srs. Andreia Silvestrini, Eliete Caetano Domingues e Tamires Fernanda Teixeira;
designados pela Portaria nº 125/2021, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 30 de março de 2021, edição 2232.
1.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos para
protocolo no endereço acima mencionado até as 09h:00m do dia 29/03/2022, ressaltando que o
procedimento de protocolo é de forma eletrônica, portanto, a empresa licitante efetuar um
cadastro prévio para dar agilidade a este procedimento.
1.3. Para credenciamento dos representantes, abertura, avaliação das propostas e sessão de disputa
de preços, fica determinado o dia 29 de março de 2022, a partir 09h15m.
1.4. Este edital não é exclusivo para Micro, Pequena Empresa e MEI´s, e não possui cota
reservada, considerando a natureza do objeto a ser contratado, nos termos do Artigo 49, inciso
III da LC 123/06, alterada pela LC 147/14; porém o mesmo contempla os benefícios da regularidade
fiscal e trabalhista e o empate ficto para as empresas enquadradas nesta condição.
2. DO OBJETO
2.1. Formação de Registro de Preços para fornecimento de refeições prontas acondicionadas em
embalagens descartáveis, tipo “marmitex”, e bebidas tipo (refrigerantes) em atendimento às Secretarias
diversas da Administração Municipal, para um período de 12(doze meses), conforme quantidades
estimadas e especificações constantes do ANEXO I, que integra o presente Edital.
2.2. O uso do Sistema de Registro de Preços para esta aquisição está enquadrado no inciso IV, do art.
3º, do Dec. 7.892/2013, hipótese em que, pela natureza do objeto a ser adquirido, não é possível se
definir previamente o quantitativo certo a ser demandado pela Administração.
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