Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
Diversos 0/2023 ATENÇÃO, PARA CONSULTA DE LEIS, DECRETOS E PORTARIAS MUNICIPAIS, ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARENCIA, NO MENU LEIS E... 11/08/2023
Lei 3/2023 LEI Nº 1.934.2023 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 11/08/2023
Lei 2/2023 LEI Nº 1.935.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DA SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMA SAÚDE BUCAL 23/05/2023
Lei 13/2023 LEI Nº 1.936.2023 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO SERVIDORES DO SAMAE 23/05/2023
Lei 12/2023 LEI Nº 1.937.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CRAS 23/05/2023
Lei 11/2023 LEI Nº 1.938.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CIACAFI 23/05/2023
Lei 10/2023 LEI Nº 1.939.2023 - SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO 23/05/2023
Lei 9/2023 LEI Nº 1.940.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 23/05/2023
Lei 8/2023 LEI Nº 1.942.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT 2022 - SAÚDE 23/05/2023
Lei 7/2023 LEI Nº 1.943.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIA PROGRAMA PPSE 23/05/2023
Lei 6/2023 LEI Nº 1.944.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT - EDUCAÇÃO 23/05/2023
Lei 5/2023 LEI Nº 1.945.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT DIVERSOS 23/05/2023
Lei 4/2023 LEI Nº 1.946.2023 - CRIA CONTROLE PARA PAGAMENTO DE EXAMES MÉDICOS TERCERIZADOS 23/05/2023
Lei 2/2023 LEI Nº 1.949.2023 - REGULAMENTA ARTIGOS 13 E 15 DA LEI FEDERAL 13.431.2017 23/05/2023
Lei 3/2023 LEI Nº 1.948.2023 - RESERVA VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS 23/05/2023
Lei 1/2023 LEI Nº 1.950.2023 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 23/05/2023
Lei 6/2021 LEI REFIS 2021 Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 02/09/2021
Lei 6/2021     LEI Nº 1.854/2021   Súmula: Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021,... 02/09/2021
Lei 6/2021     LEI Nº 1.854/2021   Súmula: Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021,... 02/09/2021
Oficina Plano Municipal de Saúde 4/2021 OFICINA PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE  24/08/2021