Lei nº 2 / 2023 Publicado em 23 de maio de 2023 às 07:49 hs. LEI Nº 1.949.2023 - REGULAMENTA ARTIGOS 13 E 15 DA LEI FEDERAL 13.431.2017 Arquivos LEI Nº 1.949.2023 - REGULAMENTA ARTIGOS 13 E 15 DA LEI FEDERAL 13.431.2017.pdf