Lei nº 3 / 2023 Publicado em 23 de maio de 2023 às 07:50 hs. LEI Nº 1.948.2023 - RESERVA VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS Arquivos LEI Nº 1.948.2023 - RESERVA VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS_PÚBLICOS.pdf