Lei nº 5 / 2023 Publicado em 23 de maio de 2023 às 07:51 hs. LEI Nº 1.945.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT DIVERSOS Arquivos LEI Nº 1.945.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT DIVERSOS.pdf