Lei nº 7 / 2023 Publicado em 23 de maio de 2023 às 07:53 hs. LEI Nº 1.943.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIA PROGRAMA PPSE Arquivos LEI Nº 1.943.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIA PROGRAMA PPSE.pdf