Lei nº 9 / 2023 Publicado em 23 de maio de 2023 às 08:00 hs. LEI Nº 1.940.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Arquivos LEI Nº 1.940.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.pdf