Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025

 A Prefeitura de Itambaracá informa que está aberto o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que permite a regularização de débitos municipais com descontos em juros e multas.

Quem pode participar?

Pessoas físicas e jurídicas com débitos de IPTU, ISS, alvarás, taxas e outros tributos municipais.

Prazo para adesão: até 30 de dezembro de 2025

Condições de pagamento:

À vista - 100% de desconto em juros e multas 

Até 05 parcelas - 80% de desconto

Até 10 parcelas - 50% de desconto 

Até 24 parcelas - 30% de desconto 

(Parcela mínima: R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica)

Importante: débitos não negociados poderão ser encaminhados para protesto e execução fiscal 

Procure o Setor de tributos da Prefeitura e regularize sua situação.