Refis Prorrogado: Contribuintes ganham mais tempo para regularizar débitos

A Prefeitura de Itambaracá prorrogou para o dia 31 de maio o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis). A medida amplia o período para que os cidadãos regularizem dívidas tributárias e não tributárias com condições diferenciadas. A alteração foi oficializada por meio do Decreto nº 5.406, publicado nesta sexta-feira (19).

A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de contribuintes em débito com o município, oferecendo benefícios como a isenção de até 100% (cem por cento) sobre o valor de multas e juros moratórios.

De acordo com o prefeito Amarildo Tostes, o objetivo é garantir que mais contribuintes consigam reorganizar suas finanças, evitando protestos e a judicialização dos débitos. Ele reforça que tanto pessoas físicas quanto jurídicas contam com regras específicas e condições acessíveis.

Quem pode participar?                 

Pessoas físicas e jurídicas com débitos de IPTU, ISS, alvarás, taxas e outros tributos municipais.

Condições de pagamento:

À vista: 100% de desconto em juros e multas; 

Até 05 parcelas: 80% de desconto;

Até 10 parcelas: 50% de desconto; 

Até 24 parcelas: 30% de desconto. 

Atenção: A parcela mínima é de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica.

Como aderir?

Os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação e Fiscalização, no prédio da Prefeitura Municipal, até o dia 31 de maio de 2026. Também é possível obter informações pelos canais de atendimento:

Telefone: (43) 3543-1224

WhatsApp: (43) 9 7400-6761