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- DECRETO Nº 5.497-2026 - INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME)16/07/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.497-2026 - INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME)Baixarbaixar DECRETO Nº 5.497-2026 - INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME)
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- DECRETO Nº 5.495-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL16/07/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.495-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.495-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.494-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL10/07/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.494-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.494-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.493-2026 - NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O CONTROLE DA DENGUE10/07/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.493-2026 - NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O CONTROLE DA DENGUEBaixarbaixar DECRETO Nº 5.493-2026 - NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O CONTROLE DA DENGUE
- DECRETO Nº 5.492-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL10/07/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.492-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.492-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.491-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL10/07/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.491-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.491-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.490-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL10/07/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.490-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.490-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.489-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL10/07/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.489-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.489-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.488-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL10/07/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.488-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.488-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.487-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL30/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.487-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.487-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.486-2026 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 29 DE JUNHO DE 202630/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.486-2026 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 29 DE JUNHO DE 2026Baixarbaixar DECRETO Nº 5.486-2026 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 29 DE JUNHO DE 2026
- DECRETO Nº 5.485-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM30/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.485-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEMBaixarbaixar DECRETO Nº 5.485-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM
- DECRETO Nº 5.484-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL30/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.484-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.484-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.483-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL30/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.483-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.483-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.482-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL30/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.482-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.482-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.481-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL30/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.481-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.481-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.480-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL30/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.480-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.480-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.479-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL30/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.479-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.479-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.478-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL01/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.478-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.478-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.477-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL01/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.477-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.477-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.476-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL01/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.476-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.476-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.475-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL01/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.475-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.475-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.474-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL01/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.474-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.474-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.473-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL01/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.473-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.473-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.472-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA01/06/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.472-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO URBANABaixarbaixar DECRETO Nº 5.472-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA
- DECRETO Nº 5.471-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.471-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.471-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.470-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.470-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.470-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.469-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.469-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.469-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.468-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.468-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.468-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.467-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.467-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.467-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.466-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.466-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.466-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
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- DECRETO Nº 5.464-2026 - NOMEIA NOS TERMOS DA LEI Nº 2.013-2024, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.464-2026 - NOMEIA NOS TERMOS DA LEI Nº 2.013-2024, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZERBaixarbaixar DECRETO Nº 5.464-2026 - NOMEIA NOS TERMOS DA LEI Nº 2.013-2024, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- DECRETO Nº 5.463-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.463-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.463-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.462-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.462-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.462-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.461-2026 - NOMEIA NOS TERMOS DA LEI Nº 2.013-2024, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.461-2026 - NOMEIA NOS TERMOS DA LEI Nº 2.013-2024, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZERBaixarbaixar DECRETO Nº 5.461-2026 - NOMEIA NOS TERMOS DA LEI Nº 2.013-2024, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- DECRETO Nº 5.460-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.460-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.460-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.459-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.459-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.459-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.453-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/05/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.453-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.453-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.458-2026 - PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO NO CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ28/04/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.458-2026 - PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO NO CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁBaixarbaixar DECRETO Nº 5.458-2026 - PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO NO CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ
- DECRETO Nº 5.457-2026 - DISPÕE SOBRE A XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ28/04/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.457-2026 - DISPÕE SOBRE A XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁBaixarbaixar DECRETO Nº 5.457-2026 - DISPÕE SOBRE A XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ
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- DECRETO Nº 5.454-2026 - NOMEAR OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE28/04/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.454-2026 - NOMEAR OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEBaixarbaixar DECRETO Nº 5.454-2026 - NOMEAR OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- DECRETO Nº 5.452-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA10/04/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.452-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO URBANABaixarbaixar DECRETO Nº 5.452-2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA
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- DECRETO Nº 5.450-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL10/04/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.450-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.450-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
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- DECRETO Nº 5.444-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL10/04/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.444-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.444-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.443-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL10/04/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.443-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.443-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
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- ERRATA - ONDE SE LÊ DECRETO Nº 5.422-2025 O CORRETO É DECRETO Nº 5.422-202620/03/2026— visualizar documentoVisualizarERRATA - ONDE SE LÊ DECRETO Nº 5.422-2025 O CORRETO É DECRETO Nº 5.422-2026Baixarbaixar ERRATA - ONDE SE LÊ DECRETO Nº 5.422-2025 O CORRETO É DECRETO Nº 5.422-2026
- DECRETO Nº 5.442-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL20/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.442-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.442-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
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- DECRETO Nº 5.440-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL20/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.440-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.440-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.439-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL20/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.439-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.439-2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
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