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Governo / Legislações / Audiência Pública nº 1 / 2021

UDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA L.D.O. – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2022.

 

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do Corona vírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do Corona vírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território,

Em atenção ao exposto acima, e em caráter de excepcionalidade, vimos CONVIDAR PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA de forma eletrônica, que trata a elaboração da L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022, em cumprimento da LRF e Lei Orgânica Municipal.

Desta forma, abrimos canal de comunicação através do link: http://itambaraca.pr.gov.br/contato / Portal Transparência/ L.D.O. 2022 a partir do dia 19/04/2021 até o dia 23/04/2021 para apreciação da população em geral.

Com isto, colocamos nossa equipe técnica à disposição de toda população, para orientação e prestação de informações referentes à elaboração das peças orçamentárias para o exercício de 2022, podendo serem enviadas através de ferramenta de troca de mensagens (e-mail), telefone e outras mídias eletrônicas de forma que as informações possam chegar até a população.

Por fim esclarecemos que a referida audiência para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 não será realizada de forma presencial e que a Administração fica à disposição para prestar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários através do e-mail: [email protected].

Sabendo que podemos contar com a compreensão de toda população, nos colocamos a disposição.

 

 

 

MÔNICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN
Prefeita Municipal