Decretos
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- DECRETO Nº 5.417-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.417-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.417-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.416-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.416-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.416-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.415-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.415-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.415-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.414-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.414-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.414-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.413-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.413-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.413-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.412-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.412-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.412-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.411-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.411-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.411-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.409-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL19/03/2026— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.409-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALBaixarbaixar DECRETO Nº 5.409-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- DECRETO Nº 5.387-2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADES DE ITAMBARACÁ05/12/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.387-2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADES DE ITAMBARACÁBaixarbaixar DECRETO Nº 5.387-2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADES DE ITAMBARACÁ
- DECRETO Nº 5.380-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO27/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.380-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.380-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.378-2025 - NOMEAR OS CIDADÃOS RELACIONADOS ABAIXO PARA COMPOREM A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL (COMDEC)27/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.378-2025 - NOMEAR OS CIDADÃOS RELACIONADOS ABAIXO PARA COMPOREM A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL (COMDEC)Baixarbaixar DECRETO Nº 5.378-2025 - NOMEAR OS CIDADÃOS RELACIONADOS ABAIXO PARA COMPOREM A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL (COMDEC)
- DECRETO Nº 5.383-2025 SIC REGULAMENTA O FLUXO DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)26/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.383-2025 SIC REGULAMENTA O FLUXO DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)Baixarbaixar DECRETO Nº 5.383-2025 SIC REGULAMENTA O FLUXO DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
- DECRETO Nº 5.376-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.376-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.376-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
- DECRETO Nº 5.373-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.373-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.373-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
- DECRETO Nº 5.371 2025 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.371 2025 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZERBaixarbaixar DECRETO Nº 5.371 2025 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
- DECRETO Nº 5.372-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.372-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.372-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.364-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.364-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.364-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
- DECRETO Nº 5.363-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.363-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.363-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
- DECRETO Nº 5.262-2025 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CACS FUNDEB18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.262-2025 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CACS FUNDEBBaixarbaixar DECRETO Nº 5.262-2025 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CACS FUNDEB
- DECRETO Nº 5.359-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.359-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.359-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.358-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.358-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.358-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
- DECRETO Nº 5.356-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.356-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.356-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
- DECRETO Nº 5.355-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.355-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.355-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
- DECRETO Nº 5.353-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.353-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.353-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.352-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.352-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.352-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
- DECRETO Nº 5.350-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.350-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.350-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.348-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.348-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.348-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.346-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO CORVINA18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.346-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO CORVINABaixarbaixar DECRETO Nº 5.346-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO CORVINA
- DECRETO Nº 5.344-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.344-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.344-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
- DECRETO Nº 5.343-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO EMENDA PARALMENTAR18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.343-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO EMENDA PARALMENTARBaixarbaixar DECRETO Nº 5.343-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO EMENDA PARALMENTAR
- DECRETO Nº 5.341-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.341-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIROBaixarbaixar DECRETO Nº 5.341-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO
- DECRETO Nº 5.340-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.340-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.340-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.339-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.339-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.339-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.336-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.336-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.336-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.331-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.331-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.331-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.330-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.330-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.330-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.329-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.329-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIROBaixarbaixar DECRETO Nº 5.329-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO
- DECRETO Nº 5.328-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.328-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.328-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.370-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.370-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.370-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 5.367-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.367-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 5.367-2025 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
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- DECRETO Nº 5.366-2025 - CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REVISÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-202911/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.366-2025 - CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REVISÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029Baixarbaixar DECRETO Nº 5.366-2025 - CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REVISÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029
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