Decretos
Toque num documento para visualizar, compartilhar ou baixar. Fonte oficial: Portal da Transparência (abre em nova aba).
2020(63)
- DECRETO N º 4.486.2020 - NOTA ELETRÔNICA19/08/2022— visualizar documentoVisualizarDECRETO N º 4.486.2020 - NOTA ELETRÔNICABaixarbaixar DECRETO N º 4.486.2020 - NOTA ELETRÔNICA
- DECRETO Nº 4.529.2020 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA EX. 202115/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.529.2020 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA EX. 2021Baixarbaixar DECRETO Nº 4.529.2020 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA EX. 2021
- DECRETO Nº 4.524.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - OBRAS E SAÚDE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.524.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - OBRAS E SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.524.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - OBRAS E SAÚDE
- DECRETO Nº 4.510.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - EDUCAÇÃO E SAUDE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.510.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - EDUCAÇÃO E SAUDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.510.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - EDUCAÇÃO E SAUDE
- DECRETO Nº 4.507.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - S.A.S COVID E LAVANDERIA15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.507.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - S.A.S COVID E LAVANDERIABaixarbaixar DECRETO Nº 4.507.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - S.A.S COVID E LAVANDERIA
- DECRETO Nº 4.503.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - CODEPACI15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.503.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - CODEPACIBaixarbaixar DECRETO Nº 4.503.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - CODEPACI
- DECRETO Nº 4.489.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ASFALTO R$200.000,00 -CONTRAPARTIDA15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.489.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ASFALTO R$200.000,00 -CONTRAPARTIDABaixarbaixar DECRETO Nº 4.489.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ASFALTO R$200.000,00 -CONTRAPARTIDA
- DECRETO Nº 4.488.2020 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ASFALTO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.488.2020 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ASFALTOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.488.2020 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ASFALTO
- DECRETO Nº 4.480.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - SAÚDE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.480.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.480.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - SAÚDE
- DECRETO Nº 4.479.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - OBRAS, URBANISMO E VIAÇÃO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.479.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - OBRAS, URBANISMO E VIAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.479.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - OBRAS, URBANISMO E VIAÇÃO
- DECRETO Nº 4.478.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - SAÚDE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.478.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.478.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - SAÚDE
- DECRETO Nº 4.477.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SAÚDE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.477.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.477.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SAÚDE
- DECRETO Nº 4.473.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.473.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.473.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO
- DECRETO Nº 4.472.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.472.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.472.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO
- DECRETO Nº 4.471.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASFALTICO 3177115/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.471.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASFALTICO 31771Baixarbaixar DECRETO Nº 4.471.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASFALTICO 31771
- DECRETO Nº 4.470.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASFALTICO 3177515/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.470.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASFALTICO 31775Baixarbaixar DECRETO Nº 4.470.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASFALTICO 31775
- DECRETO Nº 4.462.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO -VEICULO E EQUIPAMENTOS SAUDE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.462.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO -VEICULO E EQUIPAMENTOS SAUDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.462.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO -VEICULO E EQUIPAMENTOS SAUDE
- DECRETO Nº 4.455.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - MURO E DEVOLUÇÃO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.455.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - MURO E DEVOLUÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.455.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - MURO E DEVOLUÇÃO
- DECRETO Nº 4.454.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA DE ESPORTE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.454.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA DE ESPORTEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.454.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA DE ESPORTE
- DECRETO Nº 4.453.2010 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.453.2010 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.453.2010 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.452.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ASFALTO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.452.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ASFALTOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.452.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ASFALTO
- DECRETO Nº 4.451.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - RECAPE ASFÁLTICO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.451.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - RECAPE ASFÁLTICOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.451.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - RECAPE ASFÁLTICO
- DECRETO Nº 4.450.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - RECAPE ASFÁLTICO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.450.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - RECAPE ASFÁLTICOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.450.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - RECAPE ASFÁLTICO
- DECRETO Nº 4.428.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONTRAPARTIDA CULTURA15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.428.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONTRAPARTIDA CULTURABaixarbaixar DECRETO Nº 4.428.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONTRAPARTIDA CULTURA
- DECRETO Nº 4.427.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURA15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.427.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURABaixarbaixar DECRETO Nº 4.427.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURA
- DECRETO Nº 4.426.2020 - SUPERAVIT15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.426.2020 - SUPERAVITBaixarbaixar DECRETO Nº 4.426.2020 - SUPERAVIT
- DECRETO Nº 4.419.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - ATERRO SANITÁRIO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.419.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - ATERRO SANITÁRIOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.419.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - ATERRO SANITÁRIO
- DECRETO Nº 4.418-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PATRULHA15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.418-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PATRULHABaixarbaixar DECRETO Nº 4.418-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PATRULHA
- DECRETO Nº 4.417-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PRÉ SAL15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.417-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PRÉ SALBaixarbaixar DECRETO Nº 4.417-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PRÉ SAL
- DECRETO Nº 4.343.2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - PLANO DIRETOR15/07/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.343.2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - PLANO DIRETORBaixarbaixar DECRETO Nº 4.343.2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - PLANO DIRETOR
- DECRETO Nº 4.593.2020 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - RESERVA DE CONTINGÊNCIA30/12/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.593.2020 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - RESERVA DE CONTINGÊNCIABaixarbaixar DECRETO Nº 4.593.2020 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- DECRETO Nº 4.591.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - OBRAS, URBANISMO, VIAÇÃO E EDUCAÇÃO28/12/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.591.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - OBRAS, URBANISMO, VIAÇÃO E EDUCAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.591.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - OBRAS, URBANISMO, VIAÇÃO E EDUCAÇÃO
- DECRETO Nº 4.528.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ORÇAMENTO GERAL17/12/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.528.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ORÇAMENTO GERALBaixarbaixar DECRETO Nº 4.528.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ORÇAMENTO GERAL
- DECRETO Nº 4.525.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO15/12/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.525.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.525.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO
- DECRETO Nº 4.523.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL10/12/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.523.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERALBaixarbaixar DECRETO Nº 4.523.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL
- DECRETO Nº 4.520.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ASSIT. SOCIAL E AGRICULTURA.02/12/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.520.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ASSIT. SOCIAL E AGRICULTURA.Baixarbaixar DECRETO Nº 4.520.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ASSIT. SOCIAL E AGRICULTURA.
- DECRETO Nº 4.519.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO01/12/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.519.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.519.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO
- DECRETO Nº 4.517.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDE25/11/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.517.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.517.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDE
- DECRETO Nº 4.504.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - ASSIT. SOCIAL E SAÚDE11/11/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.504.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - ASSIT. SOCIAL E SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.504.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - ASSIT. SOCIAL E SAÚDE
- DECRETO Nº 4.515.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDE05/11/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.515.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.515.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDE
- DECRETO Nº 4.514.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - CULTURA, EDUCAÇÃO E SAÚDE30/10/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.514.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - CULTURA, EDUCAÇÃO E SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.514.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - CULTURA, EDUCAÇÃO E SAÚDE
- DECRETO Nº 4.512.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE26/10/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.512.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.512.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- DECRETO Nº 4.509.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO19/10/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.509.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.509.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO
- DECRETO Nº 4.508.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL13/10/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.508.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERALBaixarbaixar DECRETO Nº 4.508.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL
- DECRETO Nº 4.502.2020 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - OBRAS, URBANISMO, VIAÇÃO E SAÚDE09/09/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.502.2020 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - OBRAS, URBANISMO, VIAÇÃO E SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.502.2020 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - OBRAS, URBANISMO, VIAÇÃO E SAÚDE
- DECRETO Nº 4.496.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO SAÚDE LIVRE12/08/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.496.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO SAÚDE LIVREBaixarbaixar DECRETO Nº 4.496.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO SAÚDE LIVRE
- DECRETO Nº 4.492.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO31/07/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.492.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.492.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.490.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO ARRECADAÇÃO27/07/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.490.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO ARRECADAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.490.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO ARRECADAÇÃO
- DECRETO Nº 4.485.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE13/07/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.485.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.485.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE
- DECRETO Nº 4.484.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO07/07/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.484.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.484.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO
- DECRETO Nº 4.481.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL06/07/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.481.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERALBaixarbaixar DECRETO Nº 4.481.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL
- DECRETO Nº 4.474.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E OBRAS23/06/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.474.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E OBRASBaixarbaixar DECRETO Nº 4.474.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
- DECRETO Nº 4.423.2020 - PLANO DIRETOR22/06/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.423.2020 - PLANO DIRETORBaixarbaixar DECRETO Nº 4.423.2020 - PLANO DIRETOR
- DECRETO Nº 4.422.2020 -VALE ALIMENTAÇÃO22/06/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.422.2020 -VALE ALIMENTAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.422.2020 -VALE ALIMENTAÇÃO
- DECRETO Nº 4.463.2020 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO29/05/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.463.2020 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.463.2020 - SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO
- DECRETO Nº 4.456.2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL29/04/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.456.2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar DECRETO Nº 4.456.2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL
- DECRETO Nº 4.412.2020 -SUPERAVIT PRE-SAL28/04/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.412.2020 -SUPERAVIT PRE-SALBaixarbaixar DECRETO Nº 4.412.2020 -SUPERAVIT PRE-SAL
- DECRETO Nº 4.290.2019 - NOMEAÇÃO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS28/04/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.290.2019 - NOMEAÇÃO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOSBaixarbaixar DECRETO Nº 4.290.2019 - NOMEAÇÃO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- DECRETO Nº 4.444.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - OBRAS E AGRICULTURA20/04/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.444.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - OBRAS E AGRICULTURABaixarbaixar DECRETO Nº 4.444.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - OBRAS E AGRICULTURA
- DECRETO Nº 4.443.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDE20/04/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.443.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.443.2020 - ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDE
- DECRETO Nº 4.440.2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - OBRAS, URBANISMO, VIAÇÃO E SAÚDE13/04/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.440.2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - OBRAS, URBANISMO, VIAÇÃO E SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.440.2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - OBRAS, URBANISMO, VIAÇÃO E SAÚDE
- DECRETO Nº 4.415.2020 - SUPERAVIT11/02/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.415.2020 - SUPERAVITBaixarbaixar DECRETO Nº 4.415.2020 - SUPERAVIT
- DECRETO Nº 4.385.2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA17/12/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.385.2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRABaixarbaixar DECRETO Nº 4.385.2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA