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DECRETO Nº 5.180-2024 - REGULAMENTA SOBRE AS AÇÕES DE OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/11/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.180-2024 - REGULAMENTA SOBRE AS AÇÕES DE OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixarbaixar DECRETO Nº 5.180-2024 - REGULAMENTA SOBRE AS AÇÕES DE OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.241.2024 - NOMEAR SERVIDORES RESPONSÁVEIS GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS07/03/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.241.2024 - NOMEAR SERVIDORES RESPONSÁVEIS GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.241.2024 - NOMEAR SERVIDORES RESPONSÁVEIS GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS
DECRETO Nº 5.228.2024 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO E INTERNO07/03/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.228.2024 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO E INTERNO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.228.2024 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO E INTERNO
DECRETO Nº 5.224.2024 - PRORROGADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - COMISSÃO TRANSIÇÃO DE MANDATO07/03/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.224.2024 - PRORROGADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - COMISSÃO TRANSIÇÃO DE MANDATO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.224.2024 - PRORROGADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - COMISSÃO TRANSIÇÃO DE MANDATO
DECRETO Nº 5.242.2024 - PRORROGAÇÃO INTERVENÇÃO HOSPITAL06/03/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.242.2024 - PRORROGAÇÃO INTERVENÇÃO HOSPITAL Baixarbaixar DECRETO Nº 5.242.2024 - PRORROGAÇÃO INTERVENÇÃO HOSPITAL
DECRETO Nº 5.237.2024- ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACAO - SAMAE06/03/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.237.2024- ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACAO - SAMAE Baixarbaixar DECRETO Nº 5.237.2024- ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACAO - SAMAE
DECRETO Nº 5.236.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR POR ANULACAO SAMAE06/03/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.236.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR POR ANULACAO SAMAE Baixarbaixar DECRETO Nº 5.236.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR POR ANULACAO SAMAE
DECRETO Nº 5.229.2024 - CANCELAMENTO DE EMPENHO - RESTOS A PAGAR06/03/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.229.2024 - CANCELAMENTO DE EMPENHO - RESTOS A PAGAR Baixarbaixar DECRETO Nº 5.229.2024 - CANCELAMENTO DE EMPENHO - RESTOS A PAGAR
DECRETO Nº 5.220.2024 - MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO - PME06/03/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.220.2024 - MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO - PME Baixarbaixar DECRETO Nº 5.220.2024 - MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO - PME
DECRETO Nº 5.219.2024 - ALTERA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO27/02/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.219.2024 - ALTERA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.219.2024 - ALTERA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO
DECRETO Nº 5.215.2024 - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EDITAIS DE CULTURA VIVA DO MUNICÍPIO27/02/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.215.2024 - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EDITAIS DE CULTURA VIVA DO MUNICÍPIO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.215.2024 - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EDITAIS DE CULTURA VIVA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 5.202.2024 - EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL - GESTÃO 2025-202827/02/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.202.2024 - EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL - GESTÃO 2025-2028 Baixarbaixar DECRETO Nº 5.202.2024 - EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL - GESTÃO 2025-2028
DECRETO Nº 5.200.2024 - DELEGAR PODERES PARA MOVIMENTAR CONTAS DA SEC. DE EDUCAÇÃO - JORGE H. KOPP FUZETO27/02/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.200.2024 - DELEGAR PODERES PARA MOVIMENTAR CONTAS DA SEC. DE EDUCAÇÃO - JORGE H. KOPP FUZETO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.200.2024 - DELEGAR PODERES PARA MOVIMENTAR CONTAS DA SEC. DE EDUCAÇÃO - JORGE H. KOPP FUZETO
DECRETO Nº 5.197.2024 - LUTO OFICIAL - ANTONIO CESAR MENEGASSO27/02/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.197.2024 - LUTO OFICIAL - ANTONIO CESAR MENEGASSO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.197.2024 - LUTO OFICIAL - ANTONIO CESAR MENEGASSO
DECRETO Nº 5.183.2024 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PERIODICIDADE PARA TERRITORIALIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO27/02/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.183.2024 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PERIODICIDADE PARA TERRITORIALIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.183.2024 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PERIODICIDADE PARA TERRITORIALIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 5.177.2024 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CONSEQUÊNCIA DA ESTIAGEM27/02/2025— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.177.2024 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CONSEQUÊNCIA DA ESTIAGEM Baixarbaixar DECRETO Nº 5.177.2024 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CONSEQUÊNCIA DA ESTIAGEM
DECRETO Nº 5.175.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO30/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.175.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.175.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.174.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO29/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.174.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.174.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.170.2024 - LUTO OFICIAL - FUNCIONÁRIA VÂNIA CRISTINA MONTEIRO BERNINI29/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.170.2024 - LUTO OFICIAL - FUNCIONÁRIA VÂNIA CRISTINA MONTEIRO BERNINI Baixarbaixar DECRETO Nº 5.170.2024 - LUTO OFICIAL - FUNCIONÁRIA VÂNIA CRISTINA MONTEIRO BERNINI
DECRETO Nº 5.167.2024 - NOMEAR MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS EDITAIS DO FOMENTO CULTURAL29/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.167.2024 - NOMEAR MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS EDITAIS DO FOMENTO CULTURAL Baixarbaixar DECRETO Nº 5.167.2024 - NOMEAR MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS EDITAIS DO FOMENTO CULTURAL
DECRETO Nº 5.166.2024 - NOMEAR COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL29/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.166.2024 - NOMEAR COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL Baixarbaixar DECRETO Nº 5.166.2024 - NOMEAR COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
DECRETO Nº 5.163.2024 - NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS29/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.163.2024 - NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.163.2024 - NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
DECRETO Nº 5.162.2024 - REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.079.202429/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.162.2024 - REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.079.2024 Baixarbaixar DECRETO Nº 5.162.2024 - REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.079.2024
DECRETO Nº 5.161.2024 - REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.076.202429/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.161.2024 - REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.076.2024 Baixarbaixar DECRETO Nº 5.161.2024 - REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.076.2024
DECRETO Nº 5.160.2024 - DELEGAR PODERES A SECRETÁRIA PARA MOVIMENTAR CONTAS DA EDUCAÇÃO29/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.160.2024 - DELEGAR PODERES A SECRETÁRIA PARA MOVIMENTAR CONTAS DA EDUCAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.160.2024 - DELEGAR PODERES A SECRETÁRIA PARA MOVIMENTAR CONTAS DA EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 5.173.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR0 POR ANULAÇÃO26/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.173.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR0 POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.173.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR0 POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.172.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO21/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.172.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.172.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DECRETO Nº 5.171.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO20/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.171.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.171.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.169.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO13/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.169.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.169.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DECRETO Nº 5.168.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO12/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.168.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.168.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.165.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO02/08/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.165.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.165.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.164.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO22/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.164.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.164.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DECRETO Nº 5.159.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO09/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.159.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.159.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.159.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO09/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.159.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.159.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.705.2024 - ENQUADRAMENTO DE BENS COMUNS08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.705.2024 - ENQUADRAMENTO DE BENS COMUNS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.705.2024 - ENQUADRAMENTO DE BENS COMUNS
DECRETO Nº 5.145.2024 - LUTO OFICIAL - PEDRO LUCCAS ALVES AURELIANO08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.145.2024 - LUTO OFICIAL - PEDRO LUCCAS ALVES AURELIANO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.145.2024 - LUTO OFICIAL - PEDRO LUCCAS ALVES AURELIANO
DECRETO Nº 5.142.2024 - INSTITUIR COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.142.2024 - INSTITUIR COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Baixarbaixar DECRETO Nº 5.142.2024 - INSTITUIR COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
DECRETO Nº 5.140.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.140.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Baixarbaixar DECRETO Nº 5.140.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
DECRETO Nº 5.135.2024 - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.135.2024 - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.135.2024 - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
DECRETO Nº 5.125.2024 - AUTORIZA USO DE IMÓVEL PARA EFAPI08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.125.2024 - AUTORIZA USO DE IMÓVEL PARA EFAPI Baixarbaixar DECRETO Nº 5.125.2024 - AUTORIZA USO DE IMÓVEL PARA EFAPI
DECRETO Nº 5.122.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.122.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Baixarbaixar DECRETO Nº 5.122.2024 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DECRETO Nº 5.109.2024 - DESIGNAR INTERVENTOR DO HOSPITAL - SULAINY DE FATIMA GAMBARELLI SANTIN08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.109.2024 - DESIGNAR INTERVENTOR DO HOSPITAL - SULAINY DE FATIMA GAMBARELLI SANTIN Baixarbaixar DECRETO Nº 5.109.2024 - DESIGNAR INTERVENTOR DO HOSPITAL - SULAINY DE FATIMA GAMBARELLI SANTIN
DECRETO Nº 5.108.2024 - DISPÕE SOBRE LICENÇA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 14.13308/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.108.2024 - DISPÕE SOBRE LICENÇA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133 Baixarbaixar DECRETO Nº 5.108.2024 - DISPÕE SOBRE LICENÇA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133
DECRETO Nº 5.105.2024 - VALOR MÍNIMO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.105.2024 - VALOR MÍNIMO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA Baixarbaixar DECRETO Nº 5.105.2024 - VALOR MÍNIMO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
DECRETO Nº 5.103.2024 - FICA REVOGADO O DECRETO Nº 5.002.202308/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.103.2024 - FICA REVOGADO O DECRETO Nº 5.002.2023 Baixarbaixar DECRETO Nº 5.103.2024 - FICA REVOGADO O DECRETO Nº 5.002.2023
DECRETO Nº 5.098.2024 - COMITÊ DE MOBILIZAÇÃO PARA CONTROLE DA DENGUE08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.098.2024 - COMITÊ DE MOBILIZAÇÃO PARA CONTROLE DA DENGUE Baixarbaixar DECRETO Nº 5.098.2024 - COMITÊ DE MOBILIZAÇÃO PARA CONTROLE DA DENGUE
DECRETO Nº 5.094.2024 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO - ESTRADA VICINAL VILA RURAL08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.094.2024 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO - ESTRADA VICINAL VILA RURAL Baixarbaixar DECRETO Nº 5.094.2024 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO - ESTRADA VICINAL VILA RURAL
DECRETO Nº 5.086.2024 - COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.086.2024 - COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL Baixarbaixar DECRETO Nº 5.086.2024 - COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
DECRETO Nº 5.085.2024 - ESTABELECE OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E MUNICIPAIS08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.085.2024 - ESTABELECE OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E MUNICIPAIS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.085.2024 - ESTABELECE OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E MUNICIPAIS
DECRETO Nº 5.082.2024 - REGULAMENTA REGRAS E CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE VALOR PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.082.2024 - REGULAMENTA REGRAS E CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE VALOR PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.082.2024 - REGULAMENTA REGRAS E CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE VALOR PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 5.081.2024 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.081.2024 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.081.2024 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
DECRETO Nº 5.080.2024 - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.080.2024 - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL Baixarbaixar DECRETO Nº 5.080.2024 - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
DECRETO Nº 5.079.2024 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PESQUISA DE PREÇOS08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.079.2024 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PESQUISA DE PREÇOS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.079.2024 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PESQUISA DE PREÇOS
DECRETO Nº 5.078.2024 - ELABORAÇÃO SOBRE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.078.2024 - ELABORAÇÃO SOBRE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Baixarbaixar DECRETO Nº 5.078.2024 - ELABORAÇÃO SOBRE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
DECRETO Nº 5.077.2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA DE QUE TRATA A LEI Nº 14.13308/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.077.2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133 Baixarbaixar DECRETO Nº 5.077.2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133
DECRETO Nº 5.076.2024 - PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.076.2024 - PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.076.2024 - PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO
DECRETO Nº 5.074.2024 - REGULAMENTA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.074.2024 - REGULAMENTA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.074.2024 - REGULAMENTA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
DECRETO Nº 5.071.2024 - VALORES PORTEIRA ADENTRO 202408/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.071.2024 - VALORES PORTEIRA ADENTRO 2024 Baixarbaixar DECRETO Nº 5.071.2024 - VALORES PORTEIRA ADENTRO 2024
DECRETO Nº 5.070.2024 - REAJUSTE INPC - ALVARÁS08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.070.2024 - REAJUSTE INPC - ALVARÁS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.070.2024 - REAJUSTE INPC - ALVARÁS
DECRETO Nº 5.069.2024 - RECOLHIMENTO IPTU 202408/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.069.2024 - RECOLHIMENTO IPTU 2024 Baixarbaixar DECRETO Nº 5.069.2024 - RECOLHIMENTO IPTU 2024
DECRETO Nº 5.068.2024 - ÍNDICE INPC08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.068.2024 - ÍNDICE INPC Baixarbaixar DECRETO Nº 5.068.2024 - ÍNDICE INPC
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DECRETO Nº 5.064.2024 - FICA FIXADO O VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.064.2024 - FICA FIXADO O VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL Baixarbaixar DECRETO Nº 5.064.2024 - FICA FIXADO O VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL
DECRETO Nº 5.058.2024 - AUMENTO NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.058.2024 - AUMENTO NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.058.2024 - AUMENTO NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.057.2024 - LUTO OFICIAL - ALEXANDRE DE FREITAS VASCONCELOS08/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.057.2024 - LUTO OFICIAL - ALEXANDRE DE FREITAS VASCONCELOS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.057.2024 - LUTO OFICIAL - ALEXANDRE DE FREITAS VASCONCELOS
DECRETO Nº 5.158.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO05/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.158.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.158.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.157.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO05/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.157.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.157.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DECRETO Nº 5.158.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO05/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.158.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.158.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.157.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO05/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.157.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.157.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DECRETO Nº 5.156.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT02/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.156.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT Baixarbaixar DECRETO Nº 5.156.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
DECRETO Nº 5.156.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT02/07/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.156.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT Baixarbaixar DECRETO Nº 5.156.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
DECRETO Nº 5.155.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO28/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.155.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.155.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.154.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO27/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.154.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.154.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO
DECRETO Nº 5.136.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO27/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.136.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.136.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.134.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT - AGRICULTURA27/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.134.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT - AGRICULTURA Baixarbaixar DECRETO Nº 5.134.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT - AGRICULTURA
DECRETO Nº 5.133.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT27/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.133.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT Baixarbaixar DECRETO Nº 5.133.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
DECRETO Nº 5.132.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - OBRAS27/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.132.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - OBRAS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.132.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - OBRAS
DECRETO Nº 5.131.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO - OBRAS27/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.131.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO - OBRAS Baixarbaixar DECRETO Nº 5.131.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO - OBRAS
DECRETO Nº 5.130.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO27/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.130.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.130.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 5.129.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO26/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.129.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.129.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DECRETO Nº 5.128.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - AGRICULTURA26/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.128.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - AGRICULTURA Baixarbaixar DECRETO Nº 5.128.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - AGRICULTURA
DECRETO Nº 5.127.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO26/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.127.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.127.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 5.153.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO21/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.153.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.153.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DECRETO Nº 5.152.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO21/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.152.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.152.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.151.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT17/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.151.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT Baixarbaixar DECRETO Nº 5.151.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
DECRETO Nº 5.150.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO ASSIST. SOCIAL10/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.150.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO ASSIST. SOCIAL Baixarbaixar DECRETO Nº 5.150.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO ASSIST. SOCIAL
DECRETO Nº 5.149.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO10/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.149.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.149.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.148.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT - COSIP10/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.148.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT - COSIP Baixarbaixar DECRETO Nº 5.148.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT - COSIP
DECRETO Nº 5.147.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO06/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.147.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.147.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.146.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT06/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.146.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT Baixarbaixar DECRETO Nº 5.146.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
DECRETO Nº 5.144.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO03/06/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.144.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.144.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.143.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO29/05/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.143.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.143.2024 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.141.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT - SAÚDE22/05/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.141.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT - SAÚDE Baixarbaixar DECRETO Nº 5.141.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT - SAÚDE
DECRETO Nº 5.139.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT - EDUCAÇÃO E SAÚDE16/05/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.139.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT - EDUCAÇÃO E SAÚDE Baixarbaixar DECRETO Nº 5.139.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT - EDUCAÇÃO E SAÚDE
DECRETO Nº 5.138.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO09/05/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.138.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.138.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 5.137.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR POR SUPERAVIT - AGRICULTURA07/05/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.137.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR POR SUPERAVIT - AGRICULTURA Baixarbaixar DECRETO Nº 5.137.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR POR SUPERAVIT - AGRICULTURA
DECRETO Nº 5.124.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.124.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.124.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.123.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.123.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.123.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.120.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.120.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.120.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.119.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.119.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.119.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.118.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.118.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.118.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 5.117.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.117.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.117.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.116.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.116.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.116.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.115.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.115.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.115.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.114.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.114.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.114.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.113.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.113.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.113.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.112.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.112.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.112.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.111.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.111.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.111.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.110.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.110.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.110.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.107.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.107.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.107.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.106.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.106.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.106.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.104.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.104.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.104.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.102.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.102.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.102.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.101.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.101.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.101.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.100.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.100.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.100.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.099.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.099.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.099.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.097.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.097.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.097.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.096.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.096.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.096.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.095.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.095.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.095.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.093.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.093.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.093.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.092.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.092.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.092.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.091.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.091.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.091.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.090.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.090.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.090.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.089.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.089.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.089.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
DECRETO Nº 5.088.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.088.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.088.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 5.087.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.087.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.087.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.084.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.084.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.084.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.083.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.083.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.083.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.073.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.073.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.073.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 5.072.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.072.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.072.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 5.061.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.061.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.061.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.060.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO18/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.060.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.060.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 5.126.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO - EDUCAÇÃO16/04/2024— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 5.126.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO - EDUCAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 5.126.2024 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO - EDUCAÇÃO

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