Decretos
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2019(52)
- DECRETO Nº 4.388.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.388.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.388.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.387.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO ASFALTO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.387.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO ASFALTOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.387.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO ASFALTO
- DECRETO Nº 4386.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4386.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDEBaixarbaixar DECRETO Nº 4386.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE
- DECRETO Nº 4.339.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.339.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIALBaixarbaixar DECRETO Nº 4.339.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL
- DECRETO Nº 4.338.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.338.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICABaixarbaixar DECRETO Nº 4.338.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA
- DECRETO Nº 4.334.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - TERRENO CASAS POPULARES07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.334.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - TERRENO CASAS POPULARESBaixarbaixar DECRETO Nº 4.334.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - TERRENO CASAS POPULARES
- DECRETO Nº 4.333.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TERRENO CASAS POPULARES07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.333.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TERRENO CASAS POPULARESBaixarbaixar DECRETO Nº 4.333.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TERRENO CASAS POPULARES
- DECRETO Nº 4331.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4331.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 4331.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO
- DECRETO Nº 4.330.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.330.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.330.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.327.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.327.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar DECRETO Nº 4.327.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- DECRETO Nº 4.314.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - VEÍCULO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.314.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - VEÍCULOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.314.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - VEÍCULO
- DECRETO Nº 4.313.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VEÍCULO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.313.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VEÍCULOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.313.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VEÍCULO
- DECRETO Nº 4.300.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.300.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.300.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.299.2019 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL EXCESSO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.299.2019 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.299.2019 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL EXCESSO
- DECRETO Nº 4.298.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.298.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.298.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.297.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.297.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.297.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO
- DECRETO Nº 4.295.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.295.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.295.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.294.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.294.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.294.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO
- DECRETO Nº 4.292.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.292.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.292.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.285.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO - ANULAÇÃO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.285.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO - ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.285.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO - ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.284.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO INFANTIL07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.284.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO INFANTILBaixarbaixar DECRETO Nº 4.284.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO INFANTIL
- DECRETO Nº 4.283.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO INFANTIL07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.283.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO INFANTILBaixarbaixar DECRETO Nº 4.283.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO INFANTIL
- DECRETO Nº 4.282.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.282.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.282.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.281.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO COZINHA INDUSTRIAL07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.281.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO COZINHA INDUSTRIALBaixarbaixar DECRETO Nº 4.281.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO COZINHA INDUSTRIAL
- DECRETO Nº 4.280.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT07/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.280.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVITBaixarbaixar DECRETO Nº 4.280.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT
- DECRETO Nº 4.275.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERVIT 201807/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.275.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERVIT 2018Baixarbaixar DECRETO Nº 4.275.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERVIT 2018
- DECRETO Nº 4.264.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPERAVIT 2018-201907/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.264.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPERAVIT 2018-2019Baixarbaixar DECRETO Nº 4.264.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPERAVIT 2018-2019
- DECRETO Nº 4.259.2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA EX. 201907/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.259.2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA EX. 2019Baixarbaixar DECRETO Nº 4.259.2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA EX. 2019
- DECRETO Nº 4.345.2019 - NOMEAÇÃO - PAULO ZAMBONI04/02/2020— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.345.2019 - NOMEAÇÃO - PAULO ZAMBONIBaixarbaixar DECRETO Nº 4.345.2019 - NOMEAÇÃO - PAULO ZAMBONI
- DECRETO Nº 4.394.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR30/12/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.394.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar DECRETO Nº 4.394.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- DECRETO Nº 4.380.2019 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO ARRECADAÇÃO10/12/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.380.2019 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO ARRECADAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.380.2019 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO ARRECADAÇÃO
- DECRETO Nº 4.379.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR06/12/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.379.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar DECRETO Nº 4.379.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- DECRETO Nº 4.377.2019 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO28/11/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.377.2019 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.377.2019 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.368.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO20/11/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.368.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.368.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.371.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO11/11/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.371.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.371.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.370.2019 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO07/11/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.370.2019 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.370.2019 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.366.2019 - ABERTURA ESPECIAL OPERAÇÃO DE CREDITO18/10/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.366.2019 - ABERTURA ESPECIAL OPERAÇÃO DE CREDITOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.366.2019 - ABERTURA ESPECIAL OPERAÇÃO DE CREDITO
- DECRETO Nº 4.365.2019 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO18/10/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.365.2019 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.365.2019 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO
- DECRETO Nº 4.364.2019 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO18/10/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.364.2019 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.364.2019 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.360.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO17/10/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.360.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.360.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.343.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO11/10/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.343.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.343.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.347.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO30/09/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.347.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.347.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.340.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CBUQ24/09/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.340.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CBUQBaixarbaixar DECRETO Nº 4.340.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CBUQ
- DECRETO Nº 4.328.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - MURO ESCOLA24/09/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.328.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - MURO ESCOLABaixarbaixar DECRETO Nº 4.328.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - MURO ESCOLA
- DECRETO Nº 4.344.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO16/09/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.344.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.344.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.342.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO30/08/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.342.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.342.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4.325.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO.19/07/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.325.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO.Baixarbaixar DECRETO Nº 4.325.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO.
- DECRETO Nº 4.315.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO13/06/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.315.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃOBaixarbaixar DECRETO Nº 4.315.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
- DECRETO Nº 4303.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CBUQ24/05/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4303.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CBUQBaixarbaixar DECRETO Nº 4303.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CBUQ
- DECRETO Nº 4.302.2019 - EXONERAÇÃO - CÉLIA MARIA SANTINI DE ANDRADE24/05/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.302.2019 - EXONERAÇÃO - CÉLIA MARIA SANTINI DE ANDRADEBaixarbaixar DECRETO Nº 4.302.2019 - EXONERAÇÃO - CÉLIA MARIA SANTINI DE ANDRADE
- DECRETO Nº 4.301.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALO CBUQ24/05/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.301.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALO CBUQBaixarbaixar DECRETO Nº 4.301.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALO CBUQ
- DECRETO Nº 4.286.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR27/03/2019— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 4.286.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar DECRETO Nº 4.286.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR