Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h(43) 3543-1224

Decretos

Toque num documento para visualizar, compartilhar ou baixar. Fonte oficial: Portal da Transparência (abre em nova aba).

2013(46)

DECRETO Nº 3.515.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EXCESSO ARRECADAÇÃO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.515.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EXCESSO ARRECADAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.515.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EXCESSO ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 3.514.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPERAVIT25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.514.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPERAVIT Baixarbaixar DECRETO Nº 3.514.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPERAVIT
DECRETO Nº 3.513.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PEMAQ25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.513.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PEMAQ Baixarbaixar DECRETO Nº 3.513.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PEMAQ
DECRETO Nº 3.512.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PISTA DE CAMINHADA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.512.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PISTA DE CAMINHADA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.512.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PISTA DE CAMINHADA
DECRETO Nº 3.507.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO - ASSIST. SOCIAL25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.507.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO - ASSIST. SOCIAL Baixarbaixar DECRETO Nº 3.507.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO - ASSIST. SOCIAL
DECRETO Nº 3.506.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEIC25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.506.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEIC Baixarbaixar DECRETO Nº 3.506.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEIC
DECRETO Nº 3.505.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEIC25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.505.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEIC Baixarbaixar DECRETO Nº 3.505.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEIC
DECRETO Nº 3.503.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEIC25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.503.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEIC Baixarbaixar DECRETO Nº 3.503.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEIC
DECRETO Nº 3.498.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - APSUS25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.498.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - APSUS Baixarbaixar DECRETO Nº 3.498.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - APSUS
DECRETO Nº 3.497.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - APSUS25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.497.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - APSUS Baixarbaixar DECRETO Nº 3.497.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - APSUS
DECRETO Nº 3.485.2013 - AUTORIZA ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL - PEJA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.485.2013 - AUTORIZA ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL - PEJA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.485.2013 - AUTORIZA ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL - PEJA
DECRETO Nº 3.483.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - PISTA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.483.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - PISTA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.483.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - PISTA
DECRETO Nº 3.477.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - PSF25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.477.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - PSF Baixarbaixar DECRETO Nº 3.477.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO - PSF
DECRETO Nº 3.473.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - ASSIST. FARMACEUTICA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.473.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - ASSIST. FARMACEUTICA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.473.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - ASSIST. FARMACEUTICA
DECRETO Nº 3.467.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - APOIO A MERENDA ESCOLAR25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.467.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - APOIO A MERENDA ESCOLAR Baixarbaixar DECRETO Nº 3.467.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - APOIO A MERENDA ESCOLAR
DECRETO Nº 3.466.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPERAVIT - PJA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.466.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPERAVIT - PJA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.466.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPERAVIT - PJA
DECRETO Nº 3.465.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - VIGIA-SUS25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.465.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - VIGIA-SUS Baixarbaixar DECRETO Nº 3.465.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - VIGIA-SUS
DECRETO Nº 3.455.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - FUNDEB ANULAÇÃO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.455.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - FUNDEB ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.455.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - FUNDEB ANULAÇÃO
DECRETO Nº 3.454.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL- FUNDEB25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.454.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL- FUNDEB Baixarbaixar DECRETO Nº 3.454.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL- FUNDEB
DECRETO Nº 3.453.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - UBS ANULAÇÃO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.453.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - UBS ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.453.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - UBS ANULAÇÃO
DECRETO Nº 3.452.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - UBS25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.452.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - UBS Baixarbaixar DECRETO Nº 3.452.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - UBS
DECRETO Nº 3.451.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - SAMAE25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.451.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - SAMAE Baixarbaixar DECRETO Nº 3.451.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - SAMAE
DECRETO Nº 3.448.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.448.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.448.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 3.443.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SUPERCRECHE25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.443.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SUPERCRECHE Baixarbaixar DECRETO Nº 3.443.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SUPERCRECHE
DECRETO Nº 3.435.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.435.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.435.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 3.430.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PATRULHA DO CAMPO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.430.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PATRULHA DO CAMPO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.430.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PATRULHA DO CAMPO
DECRETO Nº 3.427.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SAMAE25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.427.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SAMAE Baixarbaixar DECRETO Nº 3.427.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SAMAE
DECRETO Nº 3.422.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - REDE DE ESGOTO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.422.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - REDE DE ESGOTO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.422.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - REDE DE ESGOTO
DECRETO Nº 3.421.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.421.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.421.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
ERRATA DECRETO Nº 3.419.201325/10/2021— visualizar documentoVisualizarERRATA DECRETO Nº 3.419.2013 Baixarbaixar ERRATA DECRETO Nº 3.419.2013
DECRETO Nº 3.419.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.419.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Baixarbaixar DECRETO Nº 3.419.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 3.411.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO - PÁ CARREGADEIRA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.411.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO - PÁ CARREGADEIRA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.411.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO - PÁ CARREGADEIRA
DECRETO Nº 3.410.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - PÁ CARREGADEIRA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.410.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - PÁ CARREGADEIRA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.410.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - PÁ CARREGADEIRA
DECRETO Nº 3.409.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT - SUS25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.409.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT - SUS Baixarbaixar DECRETO Nº 3.409.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT - SUS
DECRETO Nº 3.405.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.405.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.405.2013 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DECRETO Nº 3.404.2013 - AUTORIZA ABERTURA CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.404.2013 - AUTORIZA ABERTURA CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT Baixarbaixar DECRETO Nº 3.404.2013 - AUTORIZA ABERTURA CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
DECRETO Nº 3.386.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULACAO - PISTA DE CAMINHADA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.386.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULACAO - PISTA DE CAMINHADA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.386.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR ANULACAO - PISTA DE CAMINHADA
DECRETO Nº 3.356.2013 - PROGRAMACAO ORCAMENTÁRIA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.356.2013 - PROGRAMACAO ORCAMENTÁRIA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.356.2013 - PROGRAMACAO ORCAMENTÁRIA
DECRETO Nº 3.355.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO - PISTA DE CAMINHADA25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.355.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO - PISTA DE CAMINHADA Baixarbaixar DECRETO Nº 3.355.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO - PISTA DE CAMINHADA
DECRETO Nº 3.354.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO - REDE ESGOTO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.354.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO - REDE ESGOTO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.354.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO - REDE ESGOTO
DECRETO Nº 3.291.2012 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO25/10/2021— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.291.2012 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO Baixarbaixar DECRETO Nº 3.291.2012 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DECRETO Nº 3.516.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR15/09/2014— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.516.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Baixarbaixar DECRETO Nº 3.516.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 3.502.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR01/09/2014— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.502.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Baixarbaixar DECRETO Nº 3.502.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 3.493.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADCICIONAL SUPLEMENTAR26/08/2014— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.493.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADCICIONAL SUPLEMENTAR Baixarbaixar DECRETO Nº 3.493.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADCICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 3.493.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADCICIONAL SUPLEMENTAR26/08/2014— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.493.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADCICIONAL SUPLEMENTAR Baixarbaixar DECRETO Nº 3.493.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADCICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 3.481.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR25/08/2014— visualizar documentoVisualizarDECRETO Nº 3.481.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Baixarbaixar DECRETO Nº 3.481.2013 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR