Leis Municipais
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- LEI Nº 045.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR29/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 045.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 045.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
- LEI Nº 044.1958 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 05.1956 - PERÍMETRO URBANO29/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 044.1958 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 05.1956 - PERÍMETRO URBANOBaixarbaixar LEI Nº 044.1958 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 05.1956 - PERÍMETRO URBANO
- LEI Nº 043.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL29/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 043.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 043.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 042.1958 - ACRÉSCIMO NA TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS29/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 042.1958 - ACRÉSCIMO NA TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAISBaixarbaixar LEI Nº 042.1958 - ACRÉSCIMO NA TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS
- LEI Nº 041.1958 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 195929/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 041.1958 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1959Baixarbaixar LEI Nº 041.1958 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1959
- LEI Nº 040.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL29/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 040.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 040.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 039.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL29/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 039.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 039.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 038.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL29/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 038.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 038.1958 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL