Leis Municipais
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- LEI Nº 1.682.2018 - REFIS14/05/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.682.2018 - REFISBaixarbaixar LEI Nº 1.682.2018 - REFIS
- LEI Nº 1.725.2018 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO10/11/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.725.2018 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO URBANISMO OBRAS E VIAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.725.2018 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO
- LEI Nº 1.723.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO ASSIT. SOCIAL - VEÍCULO ADAPTADO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.723.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO ASSIT. SOCIAL - VEÍCULO ADAPTADOBaixarbaixar LEI Nº 1.723.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO ASSIT. SOCIAL - VEÍCULO ADAPTADO
- LEI Nº 1.722.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO PAB21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.722.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO PABBaixarbaixar LEI Nº 1.722.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO PAB
- LEI Nº 1.721.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.721.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.721.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE
- LEI Nº 1.720.2018 ESPECIAL SUPLEMENTAR SAUDE21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.720.2018 ESPECIAL SUPLEMENTAR SAUDEBaixarbaixar LEI Nº 1.720.2018 ESPECIAL SUPLEMENTAR SAUDE
- LEI Nº 1.719-2018 - ESPECIAL SUPLEMENTAR - SAUDE21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.719-2018 - ESPECIAL SUPLEMENTAR - SAUDEBaixarbaixar LEI Nº 1.719-2018 - ESPECIAL SUPLEMENTAR - SAUDE
- LEI Nº 1.718.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - TRANSP. SANITÁRIO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.718.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - TRANSP. SANITÁRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.718.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - TRANSP. SANITÁRIO
- LEI Nº 1.716.2018 - PERMISSÃO DE USO DO ABATEDOURO MUNICIPAL21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.716.2018 - PERMISSÃO DE USO DO ABATEDOURO MUNICIPALBaixarbaixar LEI Nº 1.716.2018 - PERMISSÃO DE USO DO ABATEDOURO MUNICIPAL
- LEI Nº 1.715.2018 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.715.2018 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOSBaixarbaixar LEI Nº 1.715.2018 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
- LEI Nº 1.712.2018 - REPASSE ANUAL Á ATUNORPI21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.712.2018 - REPASSE ANUAL Á ATUNORPIBaixarbaixar LEI Nº 1.712.2018 - REPASSE ANUAL Á ATUNORPI
- LEI Nº 1.705.2018 - LDO 201921/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.705.2018 - LDO 2019Baixarbaixar LEI Nº 1.705.2018 - LDO 2019
- LEI Nº 1.704.2018 - CIDADÃ BENEMÉRITA - APARECIDA IVONE FREIRIA MUNHOZ21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.704.2018 - CIDADÃ BENEMÉRITA - APARECIDA IVONE FREIRIA MUNHOZBaixarbaixar LEI Nº 1.704.2018 - CIDADÃ BENEMÉRITA - APARECIDA IVONE FREIRIA MUNHOZ
- LEI Nº 1.703.2018 - CIDADÃ BENEMÉRITA - EDNA APARECIDA XAVIER DE BARROS MARTINS21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.703.2018 - CIDADÃ BENEMÉRITA - EDNA APARECIDA XAVIER DE BARROS MARTINSBaixarbaixar LEI Nº 1.703.2018 - CIDADÃ BENEMÉRITA - EDNA APARECIDA XAVIER DE BARROS MARTINS
- LEI Nº 1.702.2018 - CIDADÃO BENEMÉRITO - WALDEMAR FERREIRA21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.702.2018 - CIDADÃO BENEMÉRITO - WALDEMAR FERREIRABaixarbaixar LEI Nº 1.702.2018 - CIDADÃO BENEMÉRITO - WALDEMAR FERREIRA
- LEI Nº 1.701.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASFALTO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.701.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASFALTOBaixarbaixar LEI Nº 1.701.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASFALTO
- LEI Nº 1.700.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ODONTO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.700.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ODONTOBaixarbaixar LEI Nº 1.700.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ODONTO
- LEI Nº 1.699.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO PAB FMP21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.699.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO PAB FMPBaixarbaixar LEI Nº 1.699.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO PAB FMP
- LEI Nº 1.698.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO EQUIPAMENTOS21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.698.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO EQUIPAMENTOSBaixarbaixar LEI Nº 1.698.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO EQUIPAMENTOS
- LEI Nº 1.697.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PAB21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.697.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PABBaixarbaixar LEI Nº 1.697.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PAB
- LEI Nº 1.696.2018 - CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ MACHADO PEREIRA21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.696.2018 - CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ MACHADO PEREIRABaixarbaixar LEI Nº 1.696.2018 - CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ MACHADO PEREIRA
- LEI Nº 1.695.2018 - CIDADÃ BENEMÉRITA - CLEUZA MARIA PEDROSO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.695.2018 - CIDADÃ BENEMÉRITA - CLEUZA MARIA PEDROSOBaixarbaixar LEI Nº 1.695.2018 - CIDADÃ BENEMÉRITA - CLEUZA MARIA PEDROSO
- LEI Nº 1.694.2018 - LEILÃO DE VEÍCULOS21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.694.2018 - LEILÃO DE VEÍCULOSBaixarbaixar LEI Nº 1.694.2018 - LEILÃO DE VEÍCULOS
- LEI Nº 1.693.2018 - ESPECIAL - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.693.2018 - ESPECIAL - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIOBaixarbaixar LEI Nº 1.693.2018 - ESPECIAL - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO
- LEI Nº 1.692.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PAB21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.692.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PABBaixarbaixar LEI Nº 1.692.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PAB
- LEI Nº 1.691.2018 - ALTERA A LEI Nº 1.089.2005 - CONSELHO DO TURISMO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.691.2018 - ALTERA A LEI Nº 1.089.2005 - CONSELHO DO TURISMOBaixarbaixar LEI Nº 1.691.2018 - ALTERA A LEI Nº 1.089.2005 - CONSELHO DO TURISMO
- LEI Nº 1.690.2018 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - JOSÉ POLIZEL E MARIA CLOTILDE POLIZEL.21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.690.2018 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - JOSÉ POLIZEL E MARIA CLOTILDE POLIZEL.Baixarbaixar LEI Nº 1.690.2018 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - JOSÉ POLIZEL E MARIA CLOTILDE POLIZEL.
- LEI Nº 1.689.2018 - CIDADÃO HONORÁRIO - DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.689.2018 - CIDADÃO HONORÁRIO - DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTIBaixarbaixar LEI Nº 1.689.2018 - CIDADÃO HONORÁRIO - DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI
- LEI Nº 1.686.2018 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - AHMAD MELHEM NASSER E SORAIA DEMETRI NASSER21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.686.2018 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - AHMAD MELHEM NASSER E SORAIA DEMETRI NASSERBaixarbaixar LEI Nº 1.686.2018 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - AHMAD MELHEM NASSER E SORAIA DEMETRI NASSER
- LEI Nº 1.685.2018 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CREDITO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.685.2018 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CREDITOBaixarbaixar LEI Nº 1.685.2018 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CREDITO
- LEI Nº 1.684.2018 - DENOMINA A FARMÁCIA MUNICIPAL JORGE NEGRÃO VIEIRA21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.684.2018 - DENOMINA A FARMÁCIA MUNICIPAL JORGE NEGRÃO VIEIRABaixarbaixar LEI Nº 1.684.2018 - DENOMINA A FARMÁCIA MUNICIPAL JORGE NEGRÃO VIEIRA
- LEI Nº 1.683.2018 - INSTITUI NOTA FISCAL ELETRÔNICA21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.683.2018 - INSTITUI NOTA FISCAL ELETRÔNICABaixarbaixar LEI Nº 1.683.2018 - INSTITUI NOTA FISCAL ELETRÔNICA
- LEI Nº 1.681.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT - P.A.B21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.681.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT - P.A.BBaixarbaixar LEI Nº 1.681.2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT - P.A.B
- LEI Nº 1.680.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - EXCESSO P.A.B21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.680.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - EXCESSO P.A.BBaixarbaixar LEI Nº 1.680.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - EXCESSO P.A.B
- LEI Nº 1.679.2018 - COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.679.2018 - COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVABaixarbaixar LEI Nº 1.679.2018 - COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA
- LEI Nº 1.677.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.677.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.677.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.676.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SCFV21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.676.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SCFVBaixarbaixar LEI Nº 1.676.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SCFV
- LEI Nº 1.675.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇAO DE AMBULANCIA21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.675.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇAO DE AMBULANCIABaixarbaixar LEI Nº 1.675.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇAO DE AMBULANCIA
- LEI Nº 1.674-2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE ONIBUS21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.674-2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE ONIBUSBaixarbaixar LEI Nº 1.674-2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE ONIBUS
- LEI Nº 1.673.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE VAN DO ESPORTE21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.673.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE VAN DO ESPORTEBaixarbaixar LEI Nº 1.673.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE VAN DO ESPORTE
- LEI Nº 1.672.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AMBULÂNCIA21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.672.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AMBULÂNCIABaixarbaixar LEI Nº 1.672.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AMBULÂNCIA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2018 - CRIAÇÃO DE CARGOS ARQUITETO E MÉDICOS21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 004.2018 - CRIAÇÃO DE CARGOS ARQUITETO E MÉDICOSBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2018 - CRIAÇÃO DE CARGOS ARQUITETO E MÉDICOS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2018 - REVOGA LC 002.2018 - ADVOGADO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 003.2018 - REVOGA LC 002.2018 - ADVOGADOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2018 - REVOGA LC 002.2018 - ADVOGADO
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2018 - ALTERA A LEI Nº 694.1994 - GARI, LAVADOR, MERENDEIRA E PINTOR21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 001.2018 - ALTERA A LEI Nº 694.1994 - GARI, LAVADOR, MERENDEIRA E PINTORBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2018 - ALTERA A LEI Nº 694.1994 - GARI, LAVADOR, MERENDEIRA E PINTOR
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- LEI Nº 1.714.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE04/12/2018— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.714.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INCENTIVO FAMILIA PARANAENSEBaixarbaixar LEI Nº 1.714.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE
- LEI Nº 1.713.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO04/12/2018— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.713.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIOBaixarbaixar LEI Nº 1.713.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSPORTE SANITARIO
- LEI Nº 1.709.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO VEICULO SAS25/09/2018— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.709.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO VEICULO SASBaixarbaixar LEI Nº 1.709.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO VEICULO SAS
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- LEI Nº 1.707.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE25/09/2018— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.707.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.707.2018 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE
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- LEI Nº 1.644.2017 - LDO 201810/01/2018— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.644.2017 - LDO 2018Baixarbaixar LEI Nº 1.644.2017 - LDO 2018