Leis Municipais
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2012(23)
- LEI N° 1.390.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMPLEMENTAR - EDUCAÇÃO10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1.390.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMPLEMENTAR - EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI N° 1.390.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMPLEMENTAR - EDUCAÇÃO
- LEI N° 1.389.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1.389.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI N° 1.389.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR
- LEI N° 1.373.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ESTRADAS RURAIS10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1.373.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ESTRADAS RURAISBaixarbaixar LEI N° 1.373.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ESTRADAS RURAIS
- LEI N° 1.368.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÓRREGO JABORANDI10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1.368.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÓRREGO JABORANDIBaixarbaixar LEI N° 1.368.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CÓRREGO JABORANDI
- LEI Nº 1.364.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIAL10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.364.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.364.2012 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIAL
- LEI Nº 1.388.2012 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.388.2012 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESBaixarbaixar LEI Nº 1.388.2012 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES
- LEI Nº 1.387.2012 - FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PREDIAL - IVANEIS RODRIGUES09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.387.2012 - FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PREDIAL - IVANEIS RODRIGUESBaixarbaixar LEI Nº 1.387.2012 - FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PREDIAL - IVANEIS RODRIGUES
- LEI Nº 1.386.2012 - ATUALIZA AS TARIFAS DO SAMAE09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.386.2012 - ATUALIZA AS TARIFAS DO SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.386.2012 - ATUALIZA AS TARIFAS DO SAMAE
- LEI Nº 1.382.2012 - DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO BAIRRO ÁGUA DO CEDRO09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.382.2012 - DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO BAIRRO ÁGUA DO CEDROBaixarbaixar LEI Nº 1.382.2012 - DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO BAIRRO ÁGUA DO CEDRO
- LEI Nº 1.380.2012 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.380.2012 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOSBaixarbaixar LEI Nº 1.380.2012 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
- LEI Nº 1.376.2012 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CODEPACI09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.376.2012 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CODEPACIBaixarbaixar LEI Nº 1.376.2012 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CODEPACI
- LEI Nº 1.375.2012 - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CRAS09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.375.2012 - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.375.2012 - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CRAS
- LEI Nº 1.372.2012 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.372.2012 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIABaixarbaixar LEI Nº 1.372.2012 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
- LEI Nº 1.371.2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.371.2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOSBaixarbaixar LEI Nº 1.371.2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
- LEI Nº 1.370.2012 - DENOMINA A RUA ERNESTO ZAMBONI09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.370.2012 - DENOMINA A RUA ERNESTO ZAMBONIBaixarbaixar LEI Nº 1.370.2012 - DENOMINA A RUA ERNESTO ZAMBONI
- LEI Nº 1.369.2012 - DENOMINA A RUA MOACIR VELANI09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.369.2012 - DENOMINA A RUA MOACIR VELANIBaixarbaixar LEI Nº 1.369.2012 - DENOMINA A RUA MOACIR VELANI
- LEI N 1.367.2021 - DENOMINA A RUA VEREADOR CANUTO PARRALEGO09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N 1.367.2021 - DENOMINA A RUA VEREADOR CANUTO PARRALEGOBaixarbaixar LEI N 1.367.2021 - DENOMINA A RUA VEREADOR CANUTO PARRALEGO
- LEI Nº 1.366.2012 - DENOMINA A RUA VEREADOR NEI DE ANDRADE09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.366.2012 - DENOMINA A RUA VEREADOR NEI DE ANDRADEBaixarbaixar LEI Nº 1.366.2012 - DENOMINA A RUA VEREADOR NEI DE ANDRADE
- LEI Nº 1.361.2012 - REAJSUTE SALARIAL - CRAS09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.361.2012 - REAJSUTE SALARIAL - CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.361.2012 - REAJSUTE SALARIAL - CRAS
- LEI Nº 1.360.2012 - REAJUSTE SALARIAL - SAMAE09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.360.2012 - REAJUSTE SALARIAL - SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.360.2012 - REAJUSTE SALARIAL - SAMAE
- LEI Nº 1.359.2012 - REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSB09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.359.2012 - REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSBBaixarbaixar LEI Nº 1.359.2012 - REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSB
- LEI Nº 1.358.2012 - REAJUSTE SALARIAL - EXECUTIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.358.2012 - REAJUSTE SALARIAL - EXECUTIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOSBaixarbaixar LEI Nº 1.358.2012 - REAJUSTE SALARIAL - EXECUTIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS
- LEI Nº 1.357.2012 - ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS - MAGISTÉRIO09/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.357.2012 - ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS - MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.357.2012 - ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS - MAGISTÉRIO