Leis Municipais
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1980(12)
- LEI Nº 411.1980 - INCORPORA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 411.1980 - INCORPORA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANOBaixarbaixar LEI Nº 411.1980 - INCORPORA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO
- LEI Nº 410.1980 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 410.1980 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOBaixarbaixar LEI Nº 410.1980 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
- LEI Nº 409.1980 - CRIA O CONSELHO DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 409.1980 - CRIA O CONSELHO DO MEIO AMBIENTE - CONDEMABaixarbaixar LEI Nº 409.1980 - CRIA O CONSELHO DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA
- LEI Nº 408.1980 - ESTIMA A RECEITA E FIXA LIMITE DA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 198119/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 408.1980 - ESTIMA A RECEITA E FIXA LIMITE DA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1981Baixarbaixar LEI Nº 408.1980 - ESTIMA A RECEITA E FIXA LIMITE DA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1981
- LEI Nº 407.1980 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 407.1980 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPALBaixarbaixar LEI Nº 407.1980 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
- LEI Nº 406.1980 - DISPÕE SOBRE A FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICIPIO19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 406.1980 - DISPÕE SOBRE A FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICIPIOBaixarbaixar LEI Nº 406.1980 - DISPÕE SOBRE A FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICIPIO
- LEI Nº 405.1980 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPAR19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 405.1980 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPARBaixarbaixar LEI Nº 405.1980 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPAR
- LEI Nº 404.1980 - AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SEC. DE AGRICULTURA19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 404.1980 - AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SEC. DE AGRICULTURABaixarbaixar LEI Nº 404.1980 - AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SEC. DE AGRICULTURA
- LEI Nº 403.1980 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 403.1980 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 403.1980 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 402.1980 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS PARA COHAPAR19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 402.1980 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS PARA COHAPARBaixarbaixar LEI Nº 402.1980 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS PARA COHAPAR
- LEI Nº 401.1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 401.1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 401.1980 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 400.1980 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL19/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 400.1980 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 400.1980 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL