Leis Municipais
Toque num documento para visualizar, compartilhar ou baixar. Fonte oficial: Portal da Transparência (abre em nova aba).
2016(33)
- LEI Nº 1.584.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VIGIA SUS24/11/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.584.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VIGIA SUSBaixarbaixar LEI Nº 1.584.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VIGIA SUS
- LEI Nº 1.612.2016 - CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ SANTIN23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.612.2016 - CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ SANTINBaixarbaixar LEI Nº 1.612.2016 - CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ SANTIN
- LEI Nº 1.610.2016 - CONCESSÃO DE USO - CONFECÇÃO DO LAURO23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.610.2016 - CONCESSÃO DE USO - CONFECÇÃO DO LAUROBaixarbaixar LEI Nº 1.610.2016 - CONCESSÃO DE USO - CONFECÇÃO DO LAURO
- LEI Nº 1.609.2016 - CIDADÃOS BENEMÉRITO - ROLDÃO ZAMBON E IRENE JORGE ZAMBON23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.609.2016 - CIDADÃOS BENEMÉRITO - ROLDÃO ZAMBON E IRENE JORGE ZAMBONBaixarbaixar LEI Nº 1.609.2016 - CIDADÃOS BENEMÉRITO - ROLDÃO ZAMBON E IRENE JORGE ZAMBON
- LEI Nº 1.605.2016 - INSTITUI SERVIÇO VOLUNTÁRIO23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.605.2016 - INSTITUI SERVIÇO VOLUNTÁRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.605.2016 - INSTITUI SERVIÇO VOLUNTÁRIO
- LEI Nº 1.604.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.604.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORESBaixarbaixar LEI Nº 1.604.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
- LEI Nº 1.603.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.603.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVOBaixarbaixar LEI Nº 1.603.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
- LEI Nº 1.602.2016 - REPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.602.2016 - REPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOSBaixarbaixar LEI Nº 1.602.2016 - REPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
- LEI Nº 1.601.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO ACS e ACE23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.601.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO ACS e ACEBaixarbaixar LEI Nº 1.601.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO ACS e ACE
- LEI Nº 1.600.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO SAMAE23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.600.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.600.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO SAMAE
- LEI Nº 1.599.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO CIACAFI23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.599.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO CIACAFIBaixarbaixar LEI Nº 1.599.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO CIACAFI
- LEI Nº 1.598.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO CRAS23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.598.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.598.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO CRAS
- LEI Nº 1.597.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO PSF E PSB23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.597.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO PSF E PSBBaixarbaixar LEI Nº 1.597.2016 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO PSF E PSB
- LEI Nº 1.596.2016 - REPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.596.2016 - REPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTASBaixarbaixar LEI Nº 1.596.2016 - REPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
- LEI Nº 1.595.2016 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS (LEILÃO)23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.595.2016 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS (LEILÃO)Baixarbaixar LEI Nº 1.595.2016 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS (LEILÃO)
- LEI Nº 1.593.2016 - CRIA GRATIFICAÇÃO PARA TRE.PR23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.593.2016 - CRIA GRATIFICAÇÃO PARA TRE.PRBaixarbaixar LEI Nº 1.593.2016 - CRIA GRATIFICAÇÃO PARA TRE.PR
- LEI Nº 1.592.2016 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.592.2016 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOSBaixarbaixar LEI Nº 1.592.2016 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
- LEI Nº 1.591.2016 - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017 - 202023/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.591.2016 - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017 - 2020Baixarbaixar LEI Nº 1.591.2016 - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017 - 2020
- LEI Nº 1.589.2016 - CRIA O CMPI, FMPI, E A CONFERÊNCIA DOS DPI23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.589.2016 - CRIA O CMPI, FMPI, E A CONFERÊNCIA DOS DPIBaixarbaixar LEI Nº 1.589.2016 - CRIA O CMPI, FMPI, E A CONFERÊNCIA DOS DPI
- LEI Nº 1.582.2016 - CRIA CARGO TEMPORÁRIO DE A.C.E (AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.582.2016 - CRIA CARGO TEMPORÁRIO DE A.C.E (AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIASBaixarbaixar LEI Nº 1.582.2016 - CRIA CARGO TEMPORÁRIO DE A.C.E (AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
- LEI Nº 1.581.2016 - TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO23/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.581.2016 - TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.581.2016 - TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
- LEI N° 1614.2016 - LOA 201722/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1614.2016 - LOA 2017Baixarbaixar LEI N° 1614.2016 - LOA 2017
- LEI Nº 1613.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - AMBULÃNCIA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1613.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - AMBULÃNCIABaixarbaixar LEI Nº 1613.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - AMBULÃNCIA
- LEI Nº 1611.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1611.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1611.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1608.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO E ANULAÇÃO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1608.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO E ANULAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1608.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO E ANULAÇÃO
- LEI Nº 1594.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1594.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOBaixarbaixar LEI Nº 1594.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
- LEI Nº 1590.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SAÚDE22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1590.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1590.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SAÚDE
- LEI Nº 1588.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT ASSISTÊNCIA SOCIAL22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1588.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT ASSISTÊNCIA SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1588.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI Nº 1587.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO EP 239900522/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1587.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO EP 2399005Baixarbaixar LEI Nº 1587.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO EP 2399005
- LEI Nº 1586.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SAÚDE22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1586.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1586.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SAÚDE
- LEI Nº 1585.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1585.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1585.2016 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1583.2016 - ABERTURA ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1583.2016 - ABERTURA ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITOBaixarbaixar LEI Nº 1583.2016 - ABERTURA ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
- LEI Nº 1606.2016 -LDO 201728/09/2017— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1606.2016 -LDO 2017Baixarbaixar LEI Nº 1606.2016 -LDO 2017