Leis Municipais
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- LEI Nº 185.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 185.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 185.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 184.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 184.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 184.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 183.1966 - FIXA OS VENCIMENTOS MENSAIS AO CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 183.1966 - FIXA OS VENCIMENTOS MENSAIS AO CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURABaixarbaixar LEI Nº 183.1966 - FIXA OS VENCIMENTOS MENSAIS AO CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA
- LEI Nº 182.1966 - DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS NO MUNICÍPIO06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 182.1966 - DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS NO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 182.1966 - DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS NO MUNICÍPIO
- LEI Nº 181.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 181.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 181.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
- LEI Nº 180.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 180.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 180.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
- LEI Nº 179.1966 - ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 196706/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 179.1966 - ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1967Baixarbaixar LEI Nº 179.1966 - ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1967
- LEI Nº 177.1966 -AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO USADO E EQUIPAMENTO06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 177.1966 -AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO USADO E EQUIPAMENTOBaixarbaixar LEI Nº 177.1966 -AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO USADO E EQUIPAMENTO
- LEI Nº 176.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 176.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 176.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
- LEI Nº 175.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 175.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 175.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 174.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 174.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 174.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 173.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 173.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 173.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 172.1966 - AUTORIZA CONSTRUIR 03 ESCOLAS NO MUNICÍPIO06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 172.1966 - AUTORIZA CONSTRUIR 03 ESCOLAS NO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 172.1966 - AUTORIZA CONSTRUIR 03 ESCOLAS NO MUNICÍPIO
- LEI Nº 171.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 171.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 171.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
- LEI Nº 170.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 170.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 170.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 169.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 169.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 169.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
- LEI Nº 168.1966 - AUMENTA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO O PREFEITO06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 168.1966 - AUMENTA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO O PREFEITOBaixarbaixar LEI Nº 168.1966 - AUMENTA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO O PREFEITO
- LEI Nº 167.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 167.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 167.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 166.1966 - AUTORIZA O SR. SEBASTIÃO DE JESUS BERTI A INSTALAR UMA MÁQUINA DE BENEFECIAR ARROZ06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 166.1966 - AUTORIZA O SR. SEBASTIÃO DE JESUS BERTI A INSTALAR UMA MÁQUINA DE BENEFECIAR ARROZBaixarbaixar LEI Nº 166.1966 - AUTORIZA O SR. SEBASTIÃO DE JESUS BERTI A INSTALAR UMA MÁQUINA DE BENEFECIAR ARROZ
- LEI Nº 165.1966 - DISPÕE SOBRE A COMPRA DE MADEIRA PARA AUMENTO DA CADEIA DO DISTRITO06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 165.1966 - DISPÕE SOBRE A COMPRA DE MADEIRA PARA AUMENTO DA CADEIA DO DISTRITOBaixarbaixar LEI Nº 165.1966 - DISPÕE SOBRE A COMPRA DE MADEIRA PARA AUMENTO DA CADEIA DO DISTRITO
- LEI Nº 164.1966 - AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS - FLAUZINO GOMES DA SILVA06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 164.1966 - AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS - FLAUZINO GOMES DA SILVABaixarbaixar LEI Nº 164.1966 - AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS - FLAUZINO GOMES DA SILVA
- LEI Nº 163.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 163.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 163.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 162.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 162.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 162.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 161.1966 - CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 161.1966 - CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOBaixarbaixar LEI Nº 161.1966 - CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
- LEI Nº 160.1966 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 160.1966 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTOBaixarbaixar LEI Nº 160.1966 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
- LEI Nº 159.1966 - REGULA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 159.1966 - REGULA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIABaixarbaixar LEI Nº 159.1966 - REGULA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
- LEI Nº 158.1966 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO E DOA ÁREA DE TERRAS06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 158.1966 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO E DOA ÁREA DE TERRASBaixarbaixar LEI Nº 158.1966 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO E DOA ÁREA DE TERRAS
- LEI Nº 157.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 157.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 157.1966 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 156.1966 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 156.1966 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAISBaixarbaixar LEI Nº 156.1966 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
- LEI Nº 155.1966 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, INSPETORA E SERVENTE06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 155.1966 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, INSPETORA E SERVENTEBaixarbaixar LEI Nº 155.1966 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, INSPETORA E SERVENTE