Leis Municipais
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- LEI Nº 776.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - APMS10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 776.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - APMSBaixarbaixar LEI Nº 776.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - APMS
- LEI Nº 775.1995 - ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS Nº 5º, 80, 105 E 254 DA LEI Nº 01.199310/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 775.1995 - ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS Nº 5º, 80, 105 E 254 DA LEI Nº 01.1993Baixarbaixar LEI Nº 775.1995 - ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS Nº 5º, 80, 105 E 254 DA LEI Nº 01.1993
- LEI Nº 774.1995 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE PARA EXERCÍCIO 199610/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 774.1995 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE PARA EXERCÍCIO 1996Baixarbaixar LEI Nº 774.1995 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE PARA EXERCÍCIO 1996
- LEI Nº 773.1995 - ESTIMA A RECEITA E FIXA LIMITE PARA EXERCICIO 199610/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 773.1995 - ESTIMA A RECEITA E FIXA LIMITE PARA EXERCICIO 1996Baixarbaixar LEI Nº 773.1995 - ESTIMA A RECEITA E FIXA LIMITE PARA EXERCICIO 1996
- LEI Nº 772.1995 - AUTORIZA PERMUTA E RECEBER DOAÇÃO - IMÓVEL RURAL COM 24.200M²10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 772.1995 - AUTORIZA PERMUTA E RECEBER DOAÇÃO - IMÓVEL RURAL COM 24.200M²Baixarbaixar LEI Nº 772.1995 - AUTORIZA PERMUTA E RECEBER DOAÇÃO - IMÓVEL RURAL COM 24.200M²
- LEI Nº 771.1995 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - DR. VALDERI MENDES VILELA10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 771.1995 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - DR. VALDERI MENDES VILELABaixarbaixar LEI Nº 771.1995 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - DR. VALDERI MENDES VILELA
- LEI Nº 770.1995 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - SILVIO MAGALHÃES DE BARROS II10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 770.1995 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - SILVIO MAGALHÃES DE BARROS IIBaixarbaixar LEI Nº 770.1995 - TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO - SILVIO MAGALHÃES DE BARROS II
- LEI N° 769.1995 - DISPÕE SOBRE CONTROLE DOS VETORES10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI N° 769.1995 - DISPÕE SOBRE CONTROLE DOS VETORESBaixarbaixar LEI N° 769.1995 - DISPÕE SOBRE CONTROLE DOS VETORES
- LEI Nº 768.1995 - PERMUTA DOS TERRENOS NA ZONA URBANA DE ITAMBARACÁ10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 768.1995 - PERMUTA DOS TERRENOS NA ZONA URBANA DE ITAMBARACÁBaixarbaixar LEI Nº 768.1995 - PERMUTA DOS TERRENOS NA ZONA URBANA DE ITAMBARACÁ
- LEI Nº 767.1995 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE PARA EXERCÍCIO 199510/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 767.1995 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE PARA EXERCÍCIO 1995Baixarbaixar LEI Nº 767.1995 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE PARA EXERCÍCIO 1995
- LEI Nº 766.1995 - AUTORIZA OUTORGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA À FIRMA RENATO JORGE CAMPOS - ME10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 766.1995 - AUTORIZA OUTORGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA À FIRMA RENATO JORGE CAMPOS - MEBaixarbaixar LEI Nº 766.1995 - AUTORIZA OUTORGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA À FIRMA RENATO JORGE CAMPOS - ME
- LEI Nº 765.1995 - CONCEDE DESCONTO DE PAGAMENTO DE ITBI10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 765.1995 - CONCEDE DESCONTO DE PAGAMENTO DE ITBIBaixarbaixar LEI Nº 765.1995 - CONCEDE DESCONTO DE PAGAMENTO DE ITBI
- LEI Nº 764.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 764.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 764.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI Nº 763.1995 - ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 763.1995 - ISENÇÃO DE JUROS E MULTASBaixarbaixar LEI Nº 763.1995 - ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS
- LEI Nº 762.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 762.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAISBaixarbaixar LEI Nº 762.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
- LEI Nº 761.1995 - AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO COMUN. HOSP. UBIRAJARA CONDESS10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 761.1995 - AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO COMUN. HOSP. UBIRAJARA CONDESSBaixarbaixar LEI Nº 761.1995 - AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO COMUN. HOSP. UBIRAJARA CONDESS
- LEI Nº 760.1995 - AUTORIZA RECEBER ESCRITURA DE TERRENO - JUMPEI SATO10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 760.1995 - AUTORIZA RECEBER ESCRITURA DE TERRENO - JUMPEI SATOBaixarbaixar LEI Nº 760.1995 - AUTORIZA RECEBER ESCRITURA DE TERRENO - JUMPEI SATO
- LEI Nº 759.1995 - ALTERA O ART. 30 DA LEI 645 E O ANEXO V DA LEI 69410/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 759.1995 - ALTERA O ART. 30 DA LEI 645 E O ANEXO V DA LEI 694Baixarbaixar LEI Nº 759.1995 - ALTERA O ART. 30 DA LEI 645 E O ANEXO V DA LEI 694
- LEI Nº 758.1995 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, CONFERÊNCIA E FUNDO SOCIAL10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 758.1995 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, CONFERÊNCIA E FUNDO SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 758.1995 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, CONFERÊNCIA E FUNDO SOCIAL
- LEI Nº 757.1995 - ACRESCENTA NA LEI Nº 751.95 NOS SEUS ARTIGOS Nº 7º E 2010/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 757.1995 - ACRESCENTA NA LEI Nº 751.95 NOS SEUS ARTIGOS Nº 7º E 20Baixarbaixar LEI Nº 757.1995 - ACRESCENTA NA LEI Nº 751.95 NOS SEUS ARTIGOS Nº 7º E 20
- LEI Nº 756.1995 - CONCEDE DESCONTO NA TABELA ANEXO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01.1993 - HORAS MÁQUINA10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 756.1995 - CONCEDE DESCONTO NA TABELA ANEXO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01.1993 - HORAS MÁQUINABaixarbaixar LEI Nº 756.1995 - CONCEDE DESCONTO NA TABELA ANEXO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01.1993 - HORAS MÁQUINA
- LEI Nº 755.1995 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO FUNDO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 755.1995 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO FUNDO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORESBaixarbaixar LEI Nº 755.1995 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO FUNDO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
- LEI Nº 754.1995 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS PARA RECEBIMENTO DA TARIFA DE ÁGUA10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 754.1995 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS PARA RECEBIMENTO DA TARIFA DE ÁGUABaixarbaixar LEI Nº 754.1995 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS PARA RECEBIMENTO DA TARIFA DE ÁGUA
- LEI Nº 753.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 753.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 753.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI Nº 752.1995 - AUTORIZA A DAR BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 752.1995 - AUTORIZA A DAR BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIOBaixarbaixar LEI Nº 752.1995 - AUTORIZA A DAR BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO
- LEI Nº 751.1995 - CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 751.1995 - CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELARBaixarbaixar LEI Nº 751.1995 - CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
- LEI Nº 750.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 750.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 750.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI Nº 749.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 749.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 749.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI Nº 748.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 748.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 748.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI Nº 747.1995 - DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES MARCELINO TOSTES10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 747.1995 - DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES MARCELINO TOSTESBaixarbaixar LEI Nº 747.1995 - DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES MARCELINO TOSTES
- LEI Nº 746.1995 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 746.1995 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENSBaixarbaixar LEI Nº 746.1995 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS
- LEI Nº 745.1995 - CRIAÇÃO DO JORNAL POPULAR10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 745.1995 - CRIAÇÃO DO JORNAL POPULARBaixarbaixar LEI Nº 745.1995 - CRIAÇÃO DO JORNAL POPULAR
- LEI Nº 744.1995 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 744.1995 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVOBaixarbaixar LEI Nº 744.1995 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- LEI Nº743.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - HOSPITAL UBIRAJARA CONDESSA10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº743.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - HOSPITAL UBIRAJARA CONDESSABaixarbaixar LEI Nº743.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - HOSPITAL UBIRAJARA CONDESSA
- LEI Nº 742.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - APMI10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 742.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - APMIBaixarbaixar LEI Nº 742.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - APMI
- LEI Nº 741.1995 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 199610/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 741.1995 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1996Baixarbaixar LEI Nº 741.1995 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1996
- LEI Nº 740.1995 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 740.1995 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁBaixarbaixar LEI Nº 740.1995 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ
- LEI Nº 739.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 739.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 739.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 738.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 738.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 738.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 737.1995 - CONSIDEREA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOAQUIM CEARENSE10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 737.1995 - CONSIDEREA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOAQUIM CEARENSEBaixarbaixar LEI Nº 737.1995 - CONSIDEREA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOAQUIM CEARENSE
- LEI Nº 736.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA FILANTRÓPICA - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 736.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA FILANTRÓPICA - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULABaixarbaixar LEI Nº 736.1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA FILANTRÓPICA - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA
- LEI Nº 735.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 735.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 735.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 734.1995 - RUA ESPÍRITO SANTO PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ DE FREITAS10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 734.1995 - RUA ESPÍRITO SANTO PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ DE FREITASBaixarbaixar LEI Nº 734.1995 - RUA ESPÍRITO SANTO PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ DE FREITAS
- LEI Nº 733.1995 - AUTORIZA ADQUIRIR ÁREA DE TERRA NA ZONA RURAL - MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 733.1995 - AUTORIZA ADQUIRIR ÁREA DE TERRA NA ZONA RURAL - MARIA ANTONIA DE OLIVEIRABaixarbaixar LEI Nº 733.1995 - AUTORIZA ADQUIRIR ÁREA DE TERRA NA ZONA RURAL - MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA
- LEI Nº 732.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 732.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 732.1995 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 731.1995 - AUTORIZA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - WALDEMAR FERREIRA10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 731.1995 - AUTORIZA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - WALDEMAR FERREIRABaixarbaixar LEI Nº 731.1995 - AUTORIZA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - WALDEMAR FERREIRA
- LEI Nº 730.1995 - FIRMA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A APMI10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 730.1995 - FIRMA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A APMIBaixarbaixar LEI Nº 730.1995 - FIRMA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A APMI
- LEI Nº 729.1995 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 729.1995 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENSBaixarbaixar LEI Nº 729.1995 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS
- LEI Nº 728.1995 - FIXA FERIADOS MUNICIPAIS10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 728.1995 - FIXA FERIADOS MUNICIPAISBaixarbaixar LEI Nº 728.1995 - FIXA FERIADOS MUNICIPAIS
- LEI Nº 727.1995 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARCELA Nº 01 E ÚNICA DO IPTU10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 727.1995 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARCELA Nº 01 E ÚNICA DO IPTUBaixarbaixar LEI Nº 727.1995 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARCELA Nº 01 E ÚNICA DO IPTU
- LEI Nº 726.1995 - ISENÇÃO DE MULTAS NO PAGAMENTO DO IPTU10/01/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 726.1995 - ISENÇÃO DE MULTAS NO PAGAMENTO DO IPTUBaixarbaixar LEI Nº 726.1995 - ISENÇÃO DE MULTAS NO PAGAMENTO DO IPTU