Leis Municipais
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- LEI Nº 2.058-2025 - CONCEDE BONIFICAÇÃO NATALINA NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO.10/12/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.058-2025 - CONCEDE BONIFICAÇÃO NATALINA NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO.Baixarbaixar LEI Nº 2.058-2025 - CONCEDE BONIFICAÇÃO NATALINA NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO.
- LEI Nº 2.056-2025 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE05/12/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.056-2025 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTEBaixarbaixar LEI Nº 2.056-2025 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
- LEI Nº 2.055 2025 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTER GESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS28/11/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.055 2025 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTER GESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPSBaixarbaixar LEI Nº 2.055 2025 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTER GESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS
- LEI Nº 2.054 2025 - DA DENOMINAÇÃO AS RUAS DO LOTEAMENTO JOSÉ RONQUI, NA CIDADE DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ27/11/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.054 2025 - DA DENOMINAÇÃO AS RUAS DO LOTEAMENTO JOSÉ RONQUI, NA CIDADE DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁBaixarbaixar LEI Nº 2.054 2025 - DA DENOMINAÇÃO AS RUAS DO LOTEAMENTO JOSÉ RONQUI, NA CIDADE DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ
- LEI Nº 2.053 2025 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ27/11/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.053 2025 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁBaixarbaixar LEI Nº 2.053 2025 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ
- LEI Nº 2.052 2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.824-2021, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS27/11/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.052 2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.824-2021, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBaixarbaixar LEI Nº 2.052 2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.824-2021, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 2.051 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PÚBLICO COM ANEXO18/11/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.051 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PÚBLICO COM ANEXOBaixarbaixar LEI Nº 2.051 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PÚBLICO COM ANEXO
- LEI Nº 2.050 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.30/10/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.050 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.Baixarbaixar LEI Nº 2.050 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
- LEI Nº 2.049 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREEND30/10/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.049 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDBaixarbaixar LEI Nº 2.049 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREEND
- LEI Nº 2.048 2025 - ALTERA A LEI Nº 1.904-2022, DE 27 DE MAIO DE 2022, PARA REAJUSTAR O PEQUENO VALOR DOS PRECATÓRIOS.30/10/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.048 2025 - ALTERA A LEI Nº 1.904-2022, DE 27 DE MAIO DE 2022, PARA REAJUSTAR O PEQUENO VALOR DOS PRECATÓRIOS.Baixarbaixar LEI Nº 2.048 2025 - ALTERA A LEI Nº 1.904-2022, DE 27 DE MAIO DE 2022, PARA REAJUSTAR O PEQUENO VALOR DOS PRECATÓRIOS.
- LEI Nº 2.047 2025 - LEI DE CRIAÇÃO CONSELHO E FUNDO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL10/09/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.047 2025 - LEI DE CRIAÇÃO CONSELHO E FUNDO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 2.047 2025 - LEI DE CRIAÇÃO CONSELHO E FUNDO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL
- LEI Nº 2.046 2025 - LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO DA JUVENTUDE10/09/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.046 2025 - LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO DA JUVENTUDEBaixarbaixar LEI Nº 2.046 2025 - LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO DA JUVENTUDE
- LEI Nº 2.045 2025 - PROJETO FUTURO JOVEM04/09/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.045 2025 - PROJETO FUTURO JOVEMBaixarbaixar LEI Nº 2.045 2025 - PROJETO FUTURO JOVEM
- LEI Nº 2.044 2025 - FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, A SEMANA DA MÃE ATÍPICA04/09/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.044 2025 - FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, A SEMANA DA MÃE ATÍPICABaixarbaixar LEI Nº 2.044 2025 - FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, A SEMANA DA MÃE ATÍPICA
- LEI Nº 2.043 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 17 DE MARÇO DE 2010.04/09/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.043 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 17 DE MARÇO DE 2010.Baixarbaixar LEI Nº 2.043 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
- LEI Nº 2.042 2025 - PROIBE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO04/09/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.042 2025 - PROIBE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOBaixarbaixar LEI Nº 2.042 2025 - PROIBE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2004, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.04/09/2025— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 006.2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2004, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.Baixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2004, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
- LEI Nº 2.041 2025 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITAMBARACÁ – REFIS 202526/08/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.041 2025 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITAMBARACÁ – REFIS 2025Baixarbaixar LEI Nº 2.041 2025 - REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITAMBARACÁ – REFIS 2025
- LEI Nº 2.040 2025 - LDO 2026 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 202626/08/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.040 2025 - LDO 2026 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026Baixarbaixar LEI Nº 2.040 2025 - LDO 2026 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026
- LEI N° 2.038.2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.775.2019, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ16/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI N° 2.038.2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.775.2019, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁBaixarbaixar LEI N° 2.038.2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.775.2019, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ
- LEI N° 2.037.2025 - PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1.549.2015, DE 24 DE JUNHO 201516/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI N° 2.037.2025 - PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1.549.2015, DE 24 DE JUNHO 2015Baixarbaixar LEI N° 2.037.2025 - PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1.549.2015, DE 24 DE JUNHO 2015
- LEI N° 2.036.2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 17 DE MARÇO DE 201016/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI N° 2.036.2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 17 DE MARÇO DE 2010Baixarbaixar LEI N° 2.036.2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 17 DE MARÇO DE 2010
- LEI N° 2.035.2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ITAMBARACÁ (FME)16/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI N° 2.035.2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ITAMBARACÁ (FME)Baixarbaixar LEI N° 2.035.2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ITAMBARACÁ (FME)
- LEI N° 2.034.2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG ANJO AZUL16/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI N° 2.034.2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG ANJO AZULBaixarbaixar LEI N° 2.034.2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG ANJO AZUL
- LEI N° 2.029.2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOWS PARA A EXPOITAM 202516/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI N° 2.029.2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOWS PARA A EXPOITAM 2025Baixarbaixar LEI N° 2.029.2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOWS PARA A EXPOITAM 2025
- LEI COMPLEMENTAR N° 003.2025 - ALTERA O QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO16/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR N° 003.2025 - ALTERA O QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR N° 003.2025 - ALTERA O QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
- LEI Nº 2.039.2025 CRIA SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM15/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.039.2025 CRIA SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIMBaixarbaixar LEI Nº 2.039.2025 CRIA SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
- LEI Nº 2.033.2025 PROIBE SONORO GUARDA NOTURNO15/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.033.2025 PROIBE SONORO GUARDA NOTURNOBaixarbaixar LEI Nº 2.033.2025 PROIBE SONORO GUARDA NOTURNO
- LEI Nº 2.032.2025 PONTOS TURISTICOS15/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.032.2025 PONTOS TURISTICOSBaixarbaixar LEI Nº 2.032.2025 PONTOS TURISTICOS
- LEI Nº 2.031.2025 LISTA EXAMES E CIRURGIAS15/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.031.2025 LISTA EXAMES E CIRURGIASBaixarbaixar LEI Nº 2.031.2025 LISTA EXAMES E CIRURGIAS
- LEI Nº 2.030.2025 PROCESSO SELETIVO15/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.030.2025 PROCESSO SELETIVOBaixarbaixar LEI Nº 2.030.2025 PROCESSO SELETIVO
- LEI Nº 2.028.2025 CONSELHO DO COMBATE AS DROGAS15/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.028.2025 CONSELHO DO COMBATE AS DROGASBaixarbaixar LEI Nº 2.028.2025 CONSELHO DO COMBATE AS DROGAS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2025 SAMAE15/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 004.2025 SAMAEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2025 SAMAE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 005.2025 SAMAE15/07/2025— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 005.2025 SAMAEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 005.2025 SAMAE
- LEI Nº 2.025.2025 - REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO09/04/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 2.025.2025 - REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 2.025.2025 - REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2025 - REAJUSTE CÂMARA27/02/2025— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 002.2025 - REAJUSTE CÂMARABaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2025 - REAJUSTE CÂMARA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2025 - AUMENTO DE VAGAS DO CARGO DE MERENDEIRA27/02/2025— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 001.2025 - AUMENTO DE VAGAS DO CARGO DE MERENDEIRABaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2025 - AUMENTO DE VAGAS DO CARGO DE MERENDEIRA