Leis Municipais
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2023(48)
- LEI Nº 1.950 2023 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCE04/09/2025— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.950 2023 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEBaixarbaixar LEI Nº 1.950 2023 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCE
- LEI Nº 1.978.2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA LIMITE DAS DESPESAS PARA 202402/02/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.978.2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA LIMITE DAS DESPESAS PARA 2024Baixarbaixar LEI Nº 1.978.2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA LIMITE DAS DESPESAS PARA 2024
- LEI Nº 1.976.2023 - ALTERA SENTIDO DA RUA ANTÔNIO PARRALEGO02/02/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.976.2023 - ALTERA SENTIDO DA RUA ANTÔNIO PARRALEGOBaixarbaixar LEI Nº 1.976.2023 - ALTERA SENTIDO DA RUA ANTÔNIO PARRALEGO
- LEI Nº 1.975.2023 - CONCEDE CESTAS NATALINAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA02/02/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.975.2023 - CONCEDE CESTAS NATALINAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARABaixarbaixar LEI Nº 1.975.2023 - CONCEDE CESTAS NATALINAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA
- LEI Nº 1.974.2023 - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO02/02/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.974.2023 - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.974.2023 - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO
- LEI Nº 1.973.2023 - ALTERA TABELA DE DIÁRIAS02/02/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.973.2023 - ALTERA TABELA DE DIÁRIASBaixarbaixar LEI Nº 1.973.2023 - ALTERA TABELA DE DIÁRIAS
- LEI Nº 1.972.2023 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A RECEITA FEDERAL02/02/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.972.2023 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A RECEITA FEDERALBaixarbaixar LEI Nº 1.972.2023 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A RECEITA FEDERAL
- LEI Nº 1.971.2023 - REFERENTE DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MUNÍCIPES02/02/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.971.2023 - REFERENTE DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MUNÍCIPESBaixarbaixar LEI Nº 1.971.2023 - REFERENTE DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MUNÍCIPES
- LEI Nº 1.970.2023 - CIDADÃO BENEMÉRITO - MARCELO CELESTINO DE MORAIS02/02/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.970.2023 - CIDADÃO BENEMÉRITO - MARCELO CELESTINO DE MORAISBaixarbaixar LEI Nº 1.970.2023 - CIDADÃO BENEMÉRITO - MARCELO CELESTINO DE MORAIS
- LEI Nº 1.969.2023 - REALOCAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO04/01/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.969.2023 - REALOCAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.969.2023 - REALOCAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO
- LEI Nº 1.968.2023 - ALTERA SENTIDO DE VIAS PÚBLICAS04/01/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.968.2023 - ALTERA SENTIDO DE VIAS PÚBLICASBaixarbaixar LEI Nº 1.968.2023 - ALTERA SENTIDO DE VIAS PÚBLICAS
- LEI Nº 1.967.2023 - AJUDA DE CUSTOS AOS ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO04/01/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.967.2023 - AJUDA DE CUSTOS AOS ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 1.967.2023 - AJUDA DE CUSTOS AOS ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO
- LEI Nº 1.966.2023 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CÂMARA04/01/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.966.2023 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CÂMARABaixarbaixar LEI Nº 1.966.2023 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CÂMARA
- LEI Nº 1.965.2023 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - SARGENTO PAULO SÉRGIO ALVES04/01/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.965.2023 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - SARGENTO PAULO SÉRGIO ALVESBaixarbaixar LEI Nº 1.965.2023 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - SARGENTO PAULO SÉRGIO ALVES
- LEI Nº 1.964.2023 - RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E OS ESTATUTOS DO CISPAR16/11/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.964.2023 - RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E OS ESTATUTOS DO CISPARBaixarbaixar LEI Nº 1.964.2023 - RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E OS ESTATUTOS DO CISPAR
- LEI Nº 1.963.2023 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES DIRETOS COM DEFICIÊNCIA16/11/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.963.2023 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES DIRETOS COM DEFICIÊNCIABaixarbaixar LEI Nº 1.963.2023 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES DIRETOS COM DEFICIÊNCIA
- LEI Nº 1.962 2023 - DIÁRIAS CÂMARAS05/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.962 2023 - DIÁRIAS CÂMARASBaixarbaixar LEI Nº 1.962 2023 - DIÁRIAS CÂMARAS
- LEI Nº 1.961.2023 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PISO ENFERMAGEM05/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.961.2023 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PISO ENFERMAGEMBaixarbaixar LEI Nº 1.961.2023 -AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PISO ENFERMAGEM
- LEI Nº 1.960 2023 - PISO SALARIAL SAÚDE05/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.960 2023 - PISO SALARIAL SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.960 2023 - PISO SALARIAL SAÚDE
- LEI Nº 1.959 2023 - DISPÔE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA05/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.959 2023 - DISPÔE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIABaixarbaixar LEI Nº 1.959 2023 - DISPÔE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
- LEI Nº 1.958.2023 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR05/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.958.2023 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTARBaixarbaixar LEI Nº 1.958.2023 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR
- LEI Nº 1.957.2023 - LDO 202405/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.957.2023 - LDO 2024Baixarbaixar LEI Nº 1.957.2023 - LDO 2024
- LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2023 - REPOSIÇÃO SALÁRIO CÂMARA05/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 004.2023 - REPOSIÇÃO SALÁRIO CÂMARABaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2023 - REPOSIÇÃO SALÁRIO CÂMARA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2023 - REVOGA LEI COMPL. Nº 001 202305/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 003.2023 - REVOGA LEI COMPL. Nº 001 2023Baixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2023 - REVOGA LEI COMPL. Nº 001 2023
- LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2023 - SUBSÍDIOS05/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 002.2023 - SUBSÍDIOSBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2023 - SUBSÍDIOS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2023 - REAJUSTE SALÁRIO CÂMARA05/10/2023— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 001.2023 - REAJUSTE SALÁRIO CÂMARABaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2023 - REAJUSTE SALÁRIO CÂMARA
- LEI Nº 1.956.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - TENENTE IVO PEREIRA GARCIA JUNIOR03/07/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.956.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - TENENTE IVO PEREIRA GARCIA JUNIORBaixarbaixar LEI Nº 1.956.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - TENENTE IVO PEREIRA GARCIA JUNIOR
- LEI Nº 1.955.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - CORONEL JEFERSON AGENOR BUSNELLO03/07/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.955.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - CORONEL JEFERSON AGENOR BUSNELLOBaixarbaixar LEI Nº 1.955.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - CORONEL JEFERSON AGENOR BUSNELLO
- LEI Nº 1.954.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - CABO STRADA03/07/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.954.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - CABO STRADABaixarbaixar LEI Nº 1.954.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - CABO STRADA
- LEI Nº 1.953.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - CABO SOUZA03/07/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.953.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - CABO SOUZABaixarbaixar LEI Nº 1.953.2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - CABO SOUZA
- LEI Nº 1.952.2023 - ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.947.202326/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.952.2023 - ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.947.2023Baixarbaixar LEI Nº 1.952.2023 - ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.947.2023
- LEI Nº 1.951.2023 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES26/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.951.2023 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARESBaixarbaixar LEI Nº 1.951.2023 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES
- LEI Nº 1.947.2023 - AUTORIZA CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, CLÍNICAS VETERINÁRIAS OU ONGs26/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.947.2023 - AUTORIZA CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, CLÍNICAS VETERINÁRIAS OU ONGsBaixarbaixar LEI Nº 1.947.2023 - AUTORIZA CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, CLÍNICAS VETERINÁRIAS OU ONGs
- LEI Nº 1.941.2023 - ALTERA ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.546.201526/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.941.2023 - ALTERA ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.546.2015Baixarbaixar LEI Nº 1.941.2023 - ALTERA ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.546.2015
- LEI Nº 1.949.2023 - REGULAMENTA ARTIGOS 13 E 15 DA LEI FEDERAL 13.431.201710/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.949.2023 - REGULAMENTA ARTIGOS 13 E 15 DA LEI FEDERAL 13.431.2017Baixarbaixar LEI Nº 1.949.2023 - REGULAMENTA ARTIGOS 13 E 15 DA LEI FEDERAL 13.431.2017
- LEI Nº 1.948.2023 - RESERVA VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS10/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.948.2023 - RESERVA VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOSBaixarbaixar LEI Nº 1.948.2023 - RESERVA VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS
- LEI Nº 1.945.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT DIVERSOS08/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.945.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT DIVERSOSBaixarbaixar LEI Nº 1.945.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT DIVERSOS
- LEI Nº 1.944.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT EDUCAÇÃO08/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.944.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.944.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.943.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CRIA PROGRAMA PPSE08/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.943.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CRIA PROGRAMA PPSEBaixarbaixar LEI Nº 1.943.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CRIA PROGRAMA PPSE
- LEI Nº 1.942.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT 2022 SAÚDE08/05/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.942.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT 2022 SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.942.2023 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERÁVIT 2022 SAÚDE
- LEI Nº 1.946.2023 - CRIA CONTROLE PARA PAGAMENTO DE EXAMES MÉDICOS TERCERIZADOS17/04/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.946.2023 - CRIA CONTROLE PARA PAGAMENTO DE EXAMES MÉDICOS TERCERIZADOSBaixarbaixar LEI Nº 1.946.2023 - CRIA CONTROLE PARA PAGAMENTO DE EXAMES MÉDICOS TERCERIZADOS
- LEI Nº 1.940.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO06/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.940.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.940.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
- LEI Nº 1.936.2023 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO SERVIDORES DO SAMAE06/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.936.2023 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO SERVIDORES DO SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.936.2023 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO SERVIDORES DO SAMAE
- LEI Nº 1.939.2023 - SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO03/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.939.2023 - SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 1.939.2023 - SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 1.938.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CIACAFI03/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.938.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CIACAFIBaixarbaixar LEI Nº 1.938.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CIACAFI
- LEI Nº 1.937.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CRAS03/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.937.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.937.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CRAS
- LEI Nº 1.935.2023 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DA SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMA SAÚDE BUCAL03/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.935.2023 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DA SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMA SAÚDE BUCALBaixarbaixar LEI Nº 1.935.2023 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DA SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMA SAÚDE BUCAL
- LEI Nº 1.934.2023 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUN03/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.934.2023 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNBaixarbaixar LEI Nº 1.934.2023 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUN