Leis Municipais
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2007(40)
- LEI Nº 1.167.2007 - DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABEL JOSÉ DO CARMO15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.167.2007 - DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABEL JOSÉ DO CARMOBaixarbaixar LEI Nº 1.167.2007 - DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABEL JOSÉ DO CARMO
- LEI Nº 1.166.2007 - DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.166.2007 - DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.166.2007 - DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO
- LEI Nº 1.165.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.165.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.165.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
- LEI Nº 1.164.2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.164.2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DAS DESPESAS DO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 1.164.2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 1.163.2007 - AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE TESTE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.163.2007 - AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE TESTEBaixarbaixar LEI Nº 1.163.2007 - AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE TESTE
- LEI Nº 1.162.2007 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.162.2007 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.162.2007 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI Nº 1.161.2007 - CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.161.2007 - CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.161.2007 - CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
- LEI Nº 1.160.2007 - DISPÕEM SOBRE EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES JUNTO AO MUNICÍPIO15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.160.2007 - DISPÕEM SOBRE EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES JUNTO AO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 1.160.2007 - DISPÕEM SOBRE EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES JUNTO AO MUNICÍPIO
- LEI Nº 1.159.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - FUNDEB15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.159.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - FUNDEBBaixarbaixar LEI Nº 1.159.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - FUNDEB
- LEI Nº 1.158.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,DESP15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.158.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,DESPBaixarbaixar LEI Nº 1.158.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,DESP
- LEI Nº 1.157.2007 - AUTORIZA CONTRATAR JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.157.2007 - AUTORIZA CONTRATAR JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.ABaixarbaixar LEI Nº 1.157.2007 - AUTORIZA CONTRATAR JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
- LEI Nº 1.156.2007 - AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.156.2007 - AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASILBaixarbaixar LEI Nº 1.156.2007 - AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL
- LEI Nº 1.155.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.155.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.155.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE
- LEI Nº 1.154.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.154.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTEBaixarbaixar LEI Nº 1.154.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- LEI Nº 1.153-2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.153-2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 1.153-2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI Nº 1.152.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO, DESPORTO E ASSIST15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.152.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO, DESPORTO E ASSISTBaixarbaixar LEI Nº 1.152.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO, DESPORTO E ASSIST
- LEI Nº 1.151.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.151.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.151.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
- LEI Nº 1.150.2007 - ALTERA A TABELA XXVI - ITEM 1, SUBITEM 1.1 E SUBITEM 1.2 DO ART. 759, LEI Nº00115/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.150.2007 - ALTERA A TABELA XXVI - ITEM 1, SUBITEM 1.1 E SUBITEM 1.2 DO ART. 759, LEI Nº001Baixarbaixar LEI Nº 1.150.2007 - ALTERA A TABELA XXVI - ITEM 1, SUBITEM 1.1 E SUBITEM 1.2 DO ART. 759, LEI Nº001
- LEI Nº 1149.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1149.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1149.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE
- LEI Nº 1148 2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL, MEIO AMBIENTE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1148 2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL, MEIO AMBIENTEBaixarbaixar LEI Nº 1148 2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL, MEIO AMBIENTE
- LEI Nº 1.147.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR - FUNDEB15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.147.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR - FUNDEBBaixarbaixar LEI Nº 1.147.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR - FUNDEB
- LEI Nº 1.146.2007 - PROJETO RENASCER15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.146.2007 - PROJETO RENASCERBaixarbaixar LEI Nº 1.146.2007 - PROJETO RENASCER
- LEI N 1.145.2007 - ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 200815/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N 1.145.2007 - ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2008Baixarbaixar LEI N 1.145.2007 - ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2008
- LEI Nº 1.144.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.144.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.144.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE
- LEI Nº 1.143.2007 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPENSADO DE EXECUTAR JUDICIALMENTE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.143.2007 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPENSADO DE EXECUTAR JUDICIALMENTEBaixarbaixar LEI Nº 1.143.2007 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPENSADO DE EXECUTAR JUDICIALMENTE
- LEI Nº 1.142.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.142.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.142.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL
- LEI Nº 1.141.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.141.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTOBaixarbaixar LEI Nº 1.141.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
- LEI Nº 1.140.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL - SAMAE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.140.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL - SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.140.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL - SAMAE
- LEI Nº 1.139.2021 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PSF, PSB E AGENTE COMUNITÁRIO15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.139.2021 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PSF, PSB E AGENTE COMUNITÁRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.139.2021 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PSF, PSB E AGENTE COMUNITÁRIO
- LEI Nº 1.138.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.138.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.138.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
- LEI Nº 1.137.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO AOS INA15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.137.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO AOS INABaixarbaixar LEI Nº 1.137.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO AOS INA
- LEI Nº 1.136.2007 - ALTERA O ANEXO V - QUADRO QUANTITATIVOS DE CARGOS, NA LEI Nº 1.085.200515/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.136.2007 - ALTERA O ANEXO V - QUADRO QUANTITATIVOS DE CARGOS, NA LEI Nº 1.085.2005Baixarbaixar LEI Nº 1.136.2007 - ALTERA O ANEXO V - QUADRO QUANTITATIVOS DE CARGOS, NA LEI Nº 1.085.2005
- LEI Nº 1.135.2007 - DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO ANTONIO LUNE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.135.2007 - DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO ANTONIO LUNEBaixarbaixar LEI Nº 1.135.2007 - DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO ANTONIO LUNE
- LEI Nº 1.134.2007 - CONCEDE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO - EMATER15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.134.2007 - CONCEDE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO - EMATERBaixarbaixar LEI Nº 1.134.2007 - CONCEDE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO - EMATER
- LEI Nº 1.133.2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.133.2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEBBaixarbaixar LEI Nº 1.133.2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
- LEI Nº 1.132.2007 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDEB15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.132.2007 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDEBBaixarbaixar LEI Nº 1.132.2007 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDEB
- LEI Nº 1.131.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.131.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.131.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE
- LEI Nº 1.130.2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO,CULTURA E DESP15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.130.2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPBaixarbaixar LEI Nº 1.130.2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO,CULTURA E DESP
- LEI Nº 1.129.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT 200615/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.129.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT 2006Baixarbaixar LEI Nº 1.129.2007 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT 2006
- LEI Nº 1.128.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO AOS AGENTES POLITICOS15/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.128.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO AOS AGENTES POLITICOSBaixarbaixar LEI Nº 1.128.2007 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO AOS AGENTES POLITICOS