Leis Municipais
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2009(46)
- LEI Nº 1.265.2009 - AUTORIZA INCLUSÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICA PÉROLA DO NORTE04/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.265.2009 - AUTORIZA INCLUSÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICA PÉROLA DO NORTEBaixarbaixar LEI Nº 1.265.2009 - AUTORIZA INCLUSÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICA PÉROLA DO NORTE
- LEI Nº 1.272.2009 - REFIS11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.272.2009 - REFISBaixarbaixar LEI Nº 1.272.2009 - REFIS
- LEI Nº 1.271.2009 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS BARES11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.271.2009 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS BARESBaixarbaixar LEI Nº 1.271.2009 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS BARES
- LEI Nº 1.260.2009 - DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO - APMI11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.260.2009 - DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO - APMIBaixarbaixar LEI Nº 1.260.2009 - DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO - APMI
- LEI Nº 1259.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1259.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1259.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL
- LEI Nº 1.257.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PRODESA11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.257.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PRODESABaixarbaixar LEI Nº 1.257.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PRODESA
- LEI Nº 1.256.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.256.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.256.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE
- LEI Nº 1.255.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIAL11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.255.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.255.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIAL
- LEI Nº 1.254.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.254.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.254.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.253.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.253.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.253.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ASSIST. SOCIAL
- LEI Nº 1.252.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIAL11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.252.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.252.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIAL
- LEI Nº 1.251.2009 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.251.2009 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA CIDADEBaixarbaixar LEI Nº 1.251.2009 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE
- LEI Nº 1.250.2009 - AUTORIZA A REVISÃO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE INSS CONFESSADOS11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.250.2009 - AUTORIZA A REVISÃO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE INSS CONFESSADOSBaixarbaixar LEI Nº 1.250.2009 - AUTORIZA A REVISÃO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE INSS CONFESSADOS
- LEI Nº 1.249.2009 - AUTORIZA CEDER IMÓVEL EM COMODATO - SITIO IRMÃOS VIOLA11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.249.2009 - AUTORIZA CEDER IMÓVEL EM COMODATO - SITIO IRMÃOS VIOLABaixarbaixar LEI Nº 1.249.2009 - AUTORIZA CEDER IMÓVEL EM COMODATO - SITIO IRMÃOS VIOLA
- LEI Nº 1.248.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.248.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITOBaixarbaixar LEI Nº 1.248.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
- LEI Nº 1.247.2009 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.133.200711/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.247.2009 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.133.2007Baixarbaixar LEI Nº 1.247.2009 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.133.2007
- LEI Nº 1.246.2009 - ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI Nº 1.234.200911/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.246.2009 - ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI Nº 1.234.2009Baixarbaixar LEI Nº 1.246.2009 - ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI Nº 1.234.2009
- LEI Nº 1.245.2009 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA DE 46.350M² - ROLDAÕ ZAMBON11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.245.2009 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA DE 46.350M² - ROLDAÕ ZAMBONBaixarbaixar LEI Nº 1.245.2009 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA DE 46.350M² - ROLDAÕ ZAMBON
- LEI Nº 1.244.2009 - DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DO IMÓVEL EM DOAÇÃO - OLAIR VIOLA11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.244.2009 - DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DO IMÓVEL EM DOAÇÃO - OLAIR VIOLABaixarbaixar LEI Nº 1.244.2009 - DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DO IMÓVEL EM DOAÇÃO - OLAIR VIOLA
- LEI Nº 1.243.2009 - AUTORIZA A INCLUSÃO DA EMPRESA FOLHA DO NORTE - DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.243.2009 - AUTORIZA A INCLUSÃO DA EMPRESA FOLHA DO NORTE - DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 1.243.2009 - AUTORIZA A INCLUSÃO DA EMPRESA FOLHA DO NORTE - DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 1.242.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.242.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - SENTENÇA JUDICIALBaixarbaixar LEI Nº 1.242.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL
- LEI Nº 1.241.2009 - LDO 201011/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.241.2009 - LDO 2010Baixarbaixar LEI Nº 1.241.2009 - LDO 2010
- LEI Nº 1.240.2009 - AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA FOMENTO PARANÁ11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.240.2009 - AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA FOMENTO PARANÁBaixarbaixar LEI Nº 1.240.2009 - AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA FOMENTO PARANÁ
- LEI Nº 1.239.2009 -ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR MERENDA ESC. PRE ESCOLA11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.239.2009 -ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR MERENDA ESC. PRE ESCOLABaixarbaixar LEI Nº 1.239.2009 -ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR MERENDA ESC. PRE ESCOLA
- LEI Nº 1.238.2009 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - EJA11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.238.2009 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - EJABaixarbaixar LEI Nº 1.238.2009 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - EJA
- LEI Nº 1.237.2009 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - PRO JOVEM11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.237.2009 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - PRO JOVEMBaixarbaixar LEI Nº 1.237.2009 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - PRO JOVEM
- LEI Nº 1.236.2009 -ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - GINÁSIO DE ESPORTES11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.236.2009 -ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - GINÁSIO DE ESPORTESBaixarbaixar LEI Nº 1.236.2009 -ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - GINÁSIO DE ESPORTES
- LEI Nº 1.235.2009 ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - GINÁSIO DE ESPORTES11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.235.2009 ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - GINÁSIO DE ESPORTESBaixarbaixar LEI Nº 1.235.2009 ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR - GINÁSIO DE ESPORTES
- LEI Nº 1.234.2009 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCE11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.234.2009 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEBaixarbaixar LEI Nº 1.234.2009 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCE
- LEI Nº 1.233.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - MERENDA11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.233.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - MERENDABaixarbaixar LEI Nº 1.233.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - MERENDA
- LEI Nº 1.232.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIAL11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.232.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.232.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSIST. SOCIAL
- LEI Nº 1.231.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - PRO JOVEM11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.231.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - PRO JOVEMBaixarbaixar LEI Nº 1.231.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO - PRO JOVEM
- LEI Nº 1.230.2009 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A EMATER11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.230.2009 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A EMATERBaixarbaixar LEI Nº 1.230.2009 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A EMATER
- LEI Nº 1.229.2009 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SAMAE11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.229.2009 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.229.2009 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SAMAE
- LEI Nº 1.228.2009 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSB11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.228.2009 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSBBaixarbaixar LEI Nº 1.228.2009 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSB
- LEI Nº 1.227.2009 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.173.200811/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.227.2009 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.173.2008Baixarbaixar LEI Nº 1.227.2009 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.173.2008
- LEI Nº 1.226.2009 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO, AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADO11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.226.2009 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO, AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOBaixarbaixar LEI Nº 1.226.2009 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO, AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADO
- LEI Nº 1.225.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - EDUCAÇÃO11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.225.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.225.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.224.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - ASSIST. SOCIAL11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.224.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.224.2009 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - ASSIST. SOCIAL
- LEI Nº 1.223.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT ACADEMIA11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.223.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT ACADEMIABaixarbaixar LEI Nº 1.223.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT ACADEMIA
- LEI Nº 1.222.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.222.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVITBaixarbaixar LEI Nº 1.222.2009 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
- LEI Nº 1.221.2009 - ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 1.213.200811/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.221.2009 - ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 1.213.2008Baixarbaixar LEI Nº 1.221.2009 - ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 1.213.2008
- LEI Nº 1.220.2009 - AUTORIZA CONCESSÃO EM COMODATO DE GABINETE ODONTOLÓGICO11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.220.2009 - AUTORIZA CONCESSÃO EM COMODATO DE GABINETE ODONTOLÓGICOBaixarbaixar LEI Nº 1.220.2009 - AUTORIZA CONCESSÃO EM COMODATO DE GABINETE ODONTOLÓGICO
- LEI Nº 1.219.2009 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.172.200811/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.219.2009 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.172.2008Baixarbaixar LEI Nº 1.219.2009 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.172.2008
- LEI Nº 1.218.2009 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.176.200811/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.218.2009 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.176.2008Baixarbaixar LEI Nº 1.218.2009 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.176.2008
- LEI Nº 1.217 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT11/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.217 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVITBaixarbaixar LEI Nº 1.217 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT