Leis Municipais
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- LEI Nº 092.1962 - SOLICITA VERBA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO19/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 092.1962 - SOLICITA VERBA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃOBaixarbaixar LEI Nº 092.1962 - SOLICITA VERBA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO
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- LEI Nº 090.1962 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL19/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 090.1962 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 090.1962 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 089.1962 - INSTITUI SALÁRIO FAMÍLIA E ABONO DE NATAL19/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 089.1962 - INSTITUI SALÁRIO FAMÍLIA E ABONO DE NATALBaixarbaixar LEI Nº 089.1962 - INSTITUI SALÁRIO FAMÍLIA E ABONO DE NATAL
- LEI Nº 088.1962 - LEGISLA SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA19/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 088.1962 - LEGISLA SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICABaixarbaixar LEI Nº 088.1962 - LEGISLA SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA
- LEI Nº 087.1962 - REGULAMENTA A COBRANÇA DE ITR19/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 087.1962 - REGULAMENTA A COBRANÇA DE ITRBaixarbaixar LEI Nº 087.1962 - REGULAMENTA A COBRANÇA DE ITR
- LEI Nº 086.1962 - DÁ NOVA LEGISLAÇÃO A TABELA PARA COBRANÇA DE IIMPOSTO DE INDÚSTRIA19/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 086.1962 - DÁ NOVA LEGISLAÇÃO A TABELA PARA COBRANÇA DE IIMPOSTO DE INDÚSTRIABaixarbaixar LEI Nº 086.1962 - DÁ NOVA LEGISLAÇÃO A TABELA PARA COBRANÇA DE IIMPOSTO DE INDÚSTRIA
- LEI Nº 085.1962 - DISPÕE SOBRE NOVA LEGISLAÇÃO AOS FERIADOS19/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 085.1962 - DISPÕE SOBRE NOVA LEGISLAÇÃO AOS FERIADOSBaixarbaixar LEI Nº 085.1962 - DISPÕE SOBRE NOVA LEGISLAÇÃO AOS FERIADOS