Leis Municipais
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1983(7)
- LEI Nº 451.1983 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS15/07/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 451.1983 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADASBaixarbaixar LEI Nº 451.1983 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
- LEI Nº 450.1983 - INCORPORA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO15/07/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 450.1983 - INCORPORA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANOBaixarbaixar LEI Nº 450.1983 - INCORPORA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO
- LEI Nº 449.1983 - ALTERA VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO15/07/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 449.1983 - ALTERA VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE BASE DE CÁLCULOBaixarbaixar LEI Nº 449.1983 - ALTERA VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO
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- LEI Nº 447.1983 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE DA DESPESA PARA EXERCÍCIO 198415/07/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 447.1983 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE DA DESPESA PARA EXERCÍCIO 1984Baixarbaixar LEI Nº 447.1983 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE DA DESPESA PARA EXERCÍCIO 1984
- LEI Nº 446.1983 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO UMA ÁREA DE 56.920,433M²15/07/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 446.1983 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO UMA ÁREA DE 56.920,433M²Baixarbaixar LEI Nº 446.1983 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO UMA ÁREA DE 56.920,433M²
- LEI Nº 445.1983 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 441.198215/07/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 445.1983 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 441.1982Baixarbaixar LEI Nº 445.1983 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 441.1982