Leis Municipais
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2006(17)
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- LEI Nº 1.117.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.117.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.117.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.116.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.116.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.116.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.115.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL - SAMAE16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.115.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL - SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.115.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL - SAMAE
- LEI Nº 1.114.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL CONSTANTE DA LEI MUN. Nº 988 E Nº 995.200216/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.114.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL CONSTANTE DA LEI MUN. Nº 988 E Nº 995.2002Baixarbaixar LEI Nº 1.114.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL CONSTANTE DA LEI MUN. Nº 988 E Nº 995.2002
- LEI Nº 1.113.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIA - MAGISTÉRIO16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.113.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIA - MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.113.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIA - MAGISTÉRIO
- LEI Nº 1.112.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGOS DO EXECUTIVO AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.112.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGOS DO EXECUTIVO AOS INATIVOS, PENSIONISTAS EBaixarbaixar LEI Nº 1.112.2006 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGOS DO EXECUTIVO AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E
- LEI Nº 1.111.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.111.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.111.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.109.2006 - AUTORIZA ISENTAR TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, ALVARÁ E HABITE-SE16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.109.2006 - AUTORIZA ISENTAR TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, ALVARÁ E HABITE-SEBaixarbaixar LEI Nº 1.109.2006 - AUTORIZA ISENTAR TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, ALVARÁ E HABITE-SE
- LEI Nº 1.108.2006 - REVOGA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 78, LEI Nº 687.9416/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.108.2006 - REVOGA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 78, LEI Nº 687.94Baixarbaixar LEI Nº 1.108.2006 - REVOGA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 78, LEI Nº 687.94
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- LEI Nº 1.106.2006 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.106.2006 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUALBaixarbaixar LEI Nº 1.106.2006 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
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- LEI Nº 1.104.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDTIO ADICIONAL ESPECIAL16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.104.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDTIO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.104.2006 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDTIO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.103.2006 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER BAIXA DE IMPOSTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATI16/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.103.2006 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER BAIXA DE IMPOSTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIBaixarbaixar LEI Nº 1.103.2006 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER BAIXA DE IMPOSTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATI
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