Leis Municipais
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2020(47)
- LEI Nº 1.783.2020 - VALE ALIMENTAÇÃO05/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.783.2020 - VALE ALIMENTAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.783.2020 - VALE ALIMENTAÇÃO
- LEI Nº 1.777.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PRÉ-SAL05/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.777.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PRÉ-SALBaixarbaixar LEI Nº 1.777.2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PRÉ-SAL
- LEI Nº 1.815.2020 - TRANSIÇÃO DE GOVERNO09/07/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.815.2020 - TRANSIÇÃO DE GOVERNOBaixarbaixar LEI Nº 1.815.2020 - TRANSIÇÃO DE GOVERNO
- LEI Nº 1.782.2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS ANIMAIS09/07/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.782.2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS ANIMAISBaixarbaixar LEI Nº 1.782.2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS ANIMAIS
- LEI Nº 1.822.2020 - DISPÕE SOBRE PREÇOS ESTIMADOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO20/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.822.2020 - DISPÕE SOBRE PREÇOS ESTIMADOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.822.2020 - DISPÕE SOBRE PREÇOS ESTIMADOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- LEI Nº 1.816.2020 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS20/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.816.2020 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOSBaixarbaixar LEI Nº 1.816.2020 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
- LEI Nº 1.813.2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS20/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.813.2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VIAS PÚBLICASBaixarbaixar LEI Nº 1.813.2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
- LEI Nº 1.812.2020 - DISPÕE SOBRE PROCESSO DE TRANSIÇÃO NO GOVERNO LOCAL20/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.812.2020 - DISPÕE SOBRE PROCESSO DE TRANSIÇÃO NO GOVERNO LOCALBaixarbaixar LEI Nº 1.812.2020 - DISPÕE SOBRE PROCESSO DE TRANSIÇÃO NO GOVERNO LOCAL
- LEI Nº 1.811.2020 - RATIFICA ALTERAÇÕES - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO20/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.811.2020 - RATIFICA ALTERAÇÕES - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOBaixarbaixar LEI Nº 1.811.2020 - RATIFICA ALTERAÇÕES - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2020 - CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO20/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 001.2020 - CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA PORTEIRA ADENTROBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2020 - CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
- LEI Nº 1.778 2020 - PLANO DE CARGOS - MAGISTERIO11/08/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.778 2020 - PLANO DE CARGOS - MAGISTERIOBaixarbaixar LEI Nº 1.778 2020 - PLANO DE CARGOS - MAGISTERIO
- LEI Nº 1.798.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CRAS10/03/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.798.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.798.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CRAS
- LEI Nº 1.810.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - CÃMARA13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.810.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - CÃMARABaixarbaixar LEI Nº 1.810.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - CÃMARA
- LEI Nº 1.808.2020 - INSTITUI VALE ALIMENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.808.2020 - INSTITUI VALE ALIMENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPALBaixarbaixar LEI Nº 1.808.2020 - INSTITUI VALE ALIMENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL
- LEI Nº 1.806.2020 - CRIAÇÃO DO SIM.POA13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.806.2020 - CRIAÇÃO DO SIM.POABaixarbaixar LEI Nº 1.806.2020 - CRIAÇÃO DO SIM.POA
- LEI Nº 1.805.2020 - CRIAÇÃO DA CASA LAR13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.805.2020 - CRIAÇÃO DA CASA LARBaixarbaixar LEI Nº 1.805.2020 - CRIAÇÃO DA CASA LAR
- LEI Nº 1.799.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CIACAFI13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.799.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CIACAFIBaixarbaixar LEI Nº 1.799.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CIACAFI
- LEI Nº 1.797.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS ACS E ACE13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.797.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS ACS E ACEBaixarbaixar LEI Nº 1.797.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS ACS E ACE
- LEI Nº 1.796.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA A TABELA DE SALÁRIOS DO SAMAE13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.796.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA A TABELA DE SALÁRIOS DO SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.796.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA A TABELA DE SALÁRIOS DO SAMAE
- LEI Nº 1.795.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO PSF E PSB13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.795.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO PSF E PSBBaixarbaixar LEI Nº 1.795.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO PSF E PSB
- LEI Nº 1.794.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO EXECUTIVO13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.794.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO EXECUTIVOBaixarbaixar LEI Nº 1.794.2020 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO EXECUTIVO
- LEI Nº 1.789.2020 - CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.789.2020 - CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.789.2020 - CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
- LEI Nº 1.788.2020 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA DE 107.389,00 M²13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.788.2020 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA DE 107.389,00 M²Baixarbaixar LEI Nº 1.788.2020 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO ÁREA DE 107.389,00 M²
- LEI Nº 1.787.2020 - ALTERA O ART. 69, PARÁGRAFO 3º DO ART. 73 E ANEXOS VI,VII E VII, DA LEI MUN. Nº13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.787.2020 - ALTERA O ART. 69, PARÁGRAFO 3º DO ART. 73 E ANEXOS VI,VII E VII, DA LEI MUN. NºBaixarbaixar LEI Nº 1.787.2020 - ALTERA O ART. 69, PARÁGRAFO 3º DO ART. 73 E ANEXOS VI,VII E VII, DA LEI MUN. Nº
- LEI Nº 1.781.2020 - CRIAÇÃO DO SIM.POA13/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.781.2020 - CRIAÇÃO DO SIM.POABaixarbaixar LEI Nº 1.781.2020 - CRIAÇÃO DO SIM.POA
- LEI Nº 1.821-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANULAÇÃO VAN E CAMINHÃO09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.821-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANULAÇÃO VAN E CAMINHÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.821-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANULAÇÃO VAN E CAMINHÃO
- LEI Nº 1.820-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - APOIO FPM EDUCAÇÃO09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.820-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - APOIO FPM EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.820-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - APOIO FPM EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.819 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) 202109/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.819 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) 2021Baixarbaixar LEI Nº 1.819 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) 2021
- LEI Nº 1818-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROVÁVEL EXCESSO - ONIBUS EDUCAÇÃO E REC09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1818-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROVÁVEL EXCESSO - ONIBUS EDUCAÇÃO E RECBaixarbaixar LEI Nº 1818-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROVÁVEL EXCESSO - ONIBUS EDUCAÇÃO E REC
- LEI Nº 1.817-2020 -CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO SAS COVID-19 - LAVANDERIA INDUSTRIAL09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.817-2020 -CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO SAS COVID-19 - LAVANDERIA INDUSTRIALBaixarbaixar LEI Nº 1.817-2020 -CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO SAS COVID-19 - LAVANDERIA INDUSTRIAL
- LEI Nº 1.814-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANULAÇÃO CODEPACI09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.814-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANULAÇÃO CODEPACIBaixarbaixar LEI Nº 1.814-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANULAÇÃO CODEPACI
- LEI Nº 1.809-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASLFALTICO09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.809-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASLFALTICOBaixarbaixar LEI Nº 1.809-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASLFALTICO
- LEI Nº 1.807-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 202109/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.807-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2021Baixarbaixar LEI Nº 1.807-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2021
- LEI Nº 1.804-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DRENAGEM DE AGUA PLUVIAL09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.804-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DRENAGEM DE AGUA PLUVIALBaixarbaixar LEI Nº 1.804-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DRENAGEM DE AGUA PLUVIAL
- LEI Nº 1.803-2020 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - REFORMA CENTRO DE SAUDE09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.803-2020 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - REFORMA CENTRO DE SAUDEBaixarbaixar LEI Nº 1.803-2020 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - REFORMA CENTRO DE SAUDE
- LEI Nº 1.802-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO SAS09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.802-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO SASBaixarbaixar LEI Nº 1.802-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO SAS
- LEI Nº 1.801-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULA09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.801-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULABaixarbaixar LEI Nº 1.801-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULA
- LEI Nº 1.800-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARC09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.800-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCBaixarbaixar LEI Nº 1.800-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARC
- LEI Nº 1.793-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.793-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.793-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE
- LEI Nº 1.792-2020 -ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ESPORTE E EDUCAÇÃO09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.792-2020 -ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ESPORTE E EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.792-2020 -ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ESPORTE E EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.791-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA DE ESPORTE09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.791-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA DE ESPORTEBaixarbaixar LEI Nº 1.791-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA DE ESPORTE
- LEI Nº 1.790-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - URBANISMO09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.790-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - URBANISMOBaixarbaixar LEI Nº 1.790-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - URBANISMO
- LEI Nº 1.786-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURA09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.786-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURABaixarbaixar LEI Nº 1.786-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURA
- LEI Nº 1.785-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.785-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVITBaixarbaixar LEI Nº 1.785-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT
- LEI Nº 1.784-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.784-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITOBaixarbaixar LEI Nº 1.784-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
- LEI Nº 1.780-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PATRULHA MECANIZADA09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.780-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PATRULHA MECANIZADABaixarbaixar LEI Nº 1.780-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PATRULHA MECANIZADA
- LEI Nº 1.779-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL09/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.779-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.779-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL