Leis Municipais
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2022(51)
- LEI Nº 1.921.2022 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA21/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.921.2022 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURABaixarbaixar LEI Nº 1.921.2022 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
- LEI Nº 1.912.2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CESSÃO DE USO DE VEÍCULO21/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.912.2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CESSÃO DE USO DE VEÍCULOBaixarbaixar LEI Nº 1.912.2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
- LEI Nº 1.920.2022 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - LAURO AKIRA DE OLIVEIRA SATO19/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.920.2022 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - LAURO AKIRA DE OLIVEIRA SATOBaixarbaixar LEI Nº 1.920.2022 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - LAURO AKIRA DE OLIVEIRA SATO
- LEI Nº 1.919.2022 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - MARCOS ANTÔNIO CALISTO MARINHO19/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.919.2022 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - MARCOS ANTÔNIO CALISTO MARINHOBaixarbaixar LEI Nº 1.919.2022 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - MARCOS ANTÔNIO CALISTO MARINHO
- LEI Nº 1.918.2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E TRABALHADORES DE ITAMBARACÁ19/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.918.2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E TRABALHADORES DE ITAMBARACÁBaixarbaixar LEI Nº 1.918.2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E TRABALHADORES DE ITAMBARACÁ
- LEI Nº 1.917.2022 - REGULAMENTA PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES19/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.917.2022 - REGULAMENTA PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARESBaixarbaixar LEI Nº 1.917.2022 - REGULAMENTA PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES
- LEI Nº 1.915.2022 - FICA INSTITUÍDO O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR19/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.915.2022 - FICA INSTITUÍDO O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLARBaixarbaixar LEI Nº 1.915.2022 - FICA INSTITUÍDO O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
- LEI Nº 1.913.2022 - ALTERA PARÁGRAFO 2º DA LEI 1.892.202219/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.913.2022 - ALTERA PARÁGRAFO 2º DA LEI 1.892.2022Baixarbaixar LEI Nº 1.913.2022 - ALTERA PARÁGRAFO 2º DA LEI 1.892.2022
- LEI Nº 1.911.2022 - ESTABELECE VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS19/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.911.2022 - ESTABELECE VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIASBaixarbaixar LEI Nº 1.911.2022 - ESTABELECE VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
- LEI Nº 1.909.2022 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - APARECIDO NELSON MENEGASSO19/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.909.2022 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - APARECIDO NELSON MENEGASSOBaixarbaixar LEI Nº 1.909.2022 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - APARECIDO NELSON MENEGASSO
- LEI Nº 1.904.2022 - REFERENTE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE CRÉDITO19/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.904.2022 - REFERENTE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE CRÉDITOBaixarbaixar LEI Nº 1.904.2022 - REFERENTE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE CRÉDITO
- LEI Nº 1.903.2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA COSTURA18/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.903.2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA COSTURABaixarbaixar LEI Nº 1.903.2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA COSTURA
- LEI Nº 1.900.2022 - INSTITUI O PROJETO CIDADE LIMPA18/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.900.2022 - INSTITUI O PROJETO CIDADE LIMPABaixarbaixar LEI Nº 1.900.2022 - INSTITUI O PROJETO CIDADE LIMPA
- LEI Nº 1.899.2022 - TERMO DE PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DOS DÉBITOS PROVIDENCIÁRIOS18/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.899.2022 - TERMO DE PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DOS DÉBITOS PROVIDENCIÁRIOSBaixarbaixar LEI Nº 1.899.2022 - TERMO DE PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DOS DÉBITOS PROVIDENCIÁRIOS
- LEI Nº 1.894.2022 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - SAMAE18/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.894.2022 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.894.2022 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - SAMAE
- LEI Nº 1.892.2022 - AUTORIZA CONCEDER CESTAS COMEMORATIVAS DE NATAL18/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.892.2022 - AUTORIZA CONCEDER CESTAS COMEMORATIVAS DE NATALBaixarbaixar LEI Nº 1.892.2022 - AUTORIZA CONCEDER CESTAS COMEMORATIVAS DE NATAL
- LEI Nº 1.931.2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 202301/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.931.2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023Baixarbaixar LEI Nº 1.931.2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023
- LEI Nº 1.930.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CÂMARA - ANULAÇÃO01/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.930.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CÂMARA - ANULAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.930.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CÂMARA - ANULAÇÃO
- LEI Nº 1.927.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONVENIOS, RESOLUÇÕES E DEVOLUÇÕES - EXCES01/02/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.927.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONVENIOS, RESOLUÇÕES E DEVOLUÇÕES - EXCESBaixarbaixar LEI Nº 1.927.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONVENIOS, RESOLUÇÕES E DEVOLUÇÕES - EXCES
- LEI Nº 1.929.2022 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR16/01/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.929.2022 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIARBaixarbaixar LEI Nº 1.929.2022 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
- LEI Nº 1.928 2022 - INSTITUIR PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL E EMPREGABILIDADE16/01/2023— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.928 2022 - INSTITUIR PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL E EMPREGABILIDADEBaixarbaixar LEI Nº 1.928 2022 - INSTITUIR PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL E EMPREGABILIDADE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 006 2022 PSS SAÚDE16/01/2023— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 006 2022 PSS SAÚDEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 006 2022 PSS SAÚDE
- LEI Nº 1.926.2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO24/11/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.926.2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.926.2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO
- LEI Nº 1.925.2022 - TITULO CIDADÃO BENEMÉRITO - YOCHIHARU OUTUKI24/11/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.925.2022 - TITULO CIDADÃO BENEMÉRITO - YOCHIHARU OUTUKIBaixarbaixar LEI Nº 1.925.2022 - TITULO CIDADÃO BENEMÉRITO - YOCHIHARU OUTUKI
- LEI Nº 1.924.2022 - TITULO CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ APARECIDO ZANATTA24/11/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.924.2022 - TITULO CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ APARECIDO ZANATTABaixarbaixar LEI Nº 1.924.2022 - TITULO CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ APARECIDO ZANATTA
- LEI Nº 1.923.2022 - TITULO CIDADÃO HONORÁRIO - RENATO GONÇALVES NOGUEIRA24/11/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.923.2022 - TITULO CIDADÃO HONORÁRIO - RENATO GONÇALVES NOGUEIRABaixarbaixar LEI Nº 1.923.2022 - TITULO CIDADÃO HONORÁRIO - RENATO GONÇALVES NOGUEIRA
- LEI Nº 1.922-2022 - AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE PA CARREGADEIRA18/10/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.922-2022 - AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE PA CARREGADEIRABaixarbaixar LEI Nº 1.922-2022 - AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE PA CARREGADEIRA
- LEI Nº 1.916.2022 - ALTERAÇÃO DA LDO 202318/10/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.916.2022 - ALTERAÇÃO DA LDO 2023Baixarbaixar LEI Nº 1.916.2022 - ALTERAÇÃO DA LDO 2023
- LEI Nº 1.914-2022 - AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR 202218/10/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.914-2022 - AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR 2022Baixarbaixar LEI Nº 1.914-2022 - AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR 2022
- LEI Nº 1.893 2022 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DEMAIS PARCELAS QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.893 2022 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DEMAIS PARCELAS QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.893 2022 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DEMAIS PARCELAS QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO
- LEI Nº 1.910.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PLAYGRAUDS E LAVANDEIRIA LAR SÃO VICENTE05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.910.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PLAYGRAUDS E LAVANDEIRIA LAR SÃO VICENTEBaixarbaixar LEI Nº 1.910.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PLAYGRAUDS E LAVANDEIRIA LAR SÃO VICENTE
- LEI Nº 1.908.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASFALTICO CONTRAPARTIDA05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.908.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASFALTICO CONTRAPARTIDABaixarbaixar LEI Nº 1.908.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE ASFALTICO CONTRAPARTIDA
- LEI Nº 1.907.2022 - LDO 202305/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.907.2022 - LDO 2023Baixarbaixar LEI Nº 1.907.2022 - LDO 2023
- LEI Nº 1.906.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONSTRUÇÃO CENTRO CULTURAL05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.906.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONSTRUÇÃO CENTRO CULTURALBaixarbaixar LEI Nº 1.906.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONSTRUÇÃO CENTRO CULTURAL
- LEI Nº 1.905.2022 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FOMENTO AO TRABALHO05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.905.2022 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FOMENTO AO TRABALHOBaixarbaixar LEI Nº 1.905.2022 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FOMENTO AO TRABALHO
- LEI Nº 1.902.2022 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARAMENTAR - SERVIÇOS05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.902.2022 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARAMENTAR - SERVIÇOSBaixarbaixar LEI Nº 1.902.2022 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARAMENTAR - SERVIÇOS
- LEI Nº 1.901.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VEICULOS AMBULANCIA - SUPORTE BASICO05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.901.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VEICULOS AMBULANCIA - SUPORTE BASICOBaixarbaixar LEI Nº 1.901.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VEICULOS AMBULANCIA - SUPORTE BASICO
- LEI Nº 1.898.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VEICULOS E RECAPE ASFALTICO05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.898.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VEICULOS E RECAPE ASFALTICOBaixarbaixar LEI Nº 1.898.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VEICULOS E RECAPE ASFALTICO
- LEI Nº 1.897.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CAMINHÃO BASCULANTE05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.897.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CAMINHÃO BASCULANTEBaixarbaixar LEI Nº 1.897.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CAMINHÃO BASCULANTE
- LEI Nº 1.896 .2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SAÚDE05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.896 .2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.896 .2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SAÚDE
- LEI Nº 1.895 .2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT DIVERSOS05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.895 .2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT DIVERSOSBaixarbaixar LEI Nº 1.895 .2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT DIVERSOS
- LEI Nº 1.891.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RECAPE ASFALTICO05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.891.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RECAPE ASFALTICOBaixarbaixar LEI Nº 1.891.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RECAPE ASFALTICO
- LEI Nº 1.890.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO05/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.890.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.890.2022 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1889 2022 - ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.589.201606/04/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1889 2022 - ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.589.2016Baixarbaixar LEI Nº 1889 2022 - ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.589.2016
- LEI Nº 1.888.2022 - CONCEDE REEAJUSTE AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO04/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.888.2022 - CONCEDE REEAJUSTE AO PESSOAL DO MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.888.2022 - CONCEDE REEAJUSTE AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
- LEI Nº 1.887.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL04/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.887.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUALBaixarbaixar LEI Nº 1.887.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
- LEI Nº 1.886.2022 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO PESSOAL DO CIACAFI04/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.886.2022 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO PESSOAL DO CIACAFIBaixarbaixar LEI Nº 1.886.2022 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO PESSOAL DO CIACAFI
- LEI Nº 1.885.2022 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO PESSOAL DO CRAS04/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.885.2022 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO PESSOAL DO CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.885.2022 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AO PESSOAL DO CRAS
- LEI Nº 1.884.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO SAMAE03/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.884.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.884.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO SAMAE
- LEI Nº 1.883.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO PSF E PSB03/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.883.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO PSF E PSBBaixarbaixar LEI Nº 1.883.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO PSF E PSB
- LEI Nº 1.882.2022 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES03/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.882.2022 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORESBaixarbaixar LEI Nº 1.882.2022 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES