Leis Municipais
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- LEI Nº 1.353.2011 - AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS FINANCEIRAS DO FUNDEB10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.353.2011 - AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS FINANCEIRAS DO FUNDEBBaixarbaixar LEI Nº 1.353.2011 - AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS FINANCEIRAS DO FUNDEB
- LEI Nº 1.352.2011 - DOAÇÃO DE IMÓVEL A MITRA DIOCESANA10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.352.2011 - DOAÇÃO DE IMÓVEL A MITRA DIOCESANABaixarbaixar LEI Nº 1.352.2011 - DOAÇÃO DE IMÓVEL A MITRA DIOCESANA
- LEI Nº 1.350.2011 - ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 1.210.200810/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.350.2011 - ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 1.210.2008Baixarbaixar LEI Nº 1.350.2011 - ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 1.210.2008
- LEI Nº 1.345.2011 - AUTORIZA A CEDER IMÓVEL EM COMODATO - IGREJA QUADRANGULAR10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.345.2011 - AUTORIZA A CEDER IMÓVEL EM COMODATO - IGREJA QUADRANGULARBaixarbaixar LEI Nº 1.345.2011 - AUTORIZA A CEDER IMÓVEL EM COMODATO - IGREJA QUADRANGULAR
- LEI Nº 1344 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1344 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPLEMENTAR - ANULAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1344 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
- LEI Nº 1343.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - CÓRREGO JABORANDI10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1343.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - CÓRREGO JABORANDIBaixarbaixar LEI Nº 1343.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - CÓRREGO JABORANDI
- LEI Nº1.342.2011 - AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA RURAL - INSTALAÇÃO ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº1.342.2011 - AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA RURAL - INSTALAÇÃO ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTOBaixarbaixar LEI Nº1.342.2011 - AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA RURAL - INSTALAÇÃO ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO
- LEI Nº 1.341.2011 - CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL - VEÍCULO PARA O MATADOURO10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.341.2011 - CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL - VEÍCULO PARA O MATADOUROBaixarbaixar LEI Nº 1.341.2011 - CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL - VEÍCULO PARA O MATADOURO
- LEI Nº 1.340.2011 - REFIS10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.340.2011 - REFISBaixarbaixar LEI Nº 1.340.2011 - REFIS
- LEI Nº 1.339.2011 - AUTORIZA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA YASAKI10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.339.2011 - AUTORIZA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA YASAKIBaixarbaixar LEI Nº 1.339.2011 - AUTORIZA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA YASAKI
- LEI Nº 1337.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PISTA DE CAMINHADA10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1337.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PISTA DE CAMINHADABaixarbaixar LEI Nº 1337.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PISTA DE CAMINHADA
- LEI Nº 1336.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONTRAPARTIDA SUPER CRECHE10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1336.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONTRAPARTIDA SUPER CRECHEBaixarbaixar LEI Nº 1336.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONTRAPARTIDA SUPER CRECHE
- LEI Nº 1335.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ORÇAMENTO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSIT. SOCIAL10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1335.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ORÇAMENTO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSIT. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1335.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ORÇAMENTO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSIT. SOCIAL
- LEI Nº 1334.201 - LDO 201210/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1334.201 - LDO 2012Baixarbaixar LEI Nº 1334.201 - LDO 2012
- LEI Nº 1.333.2011 - CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS REFERENTE PERDAS DO EXERCÍCIO 201010/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.333.2011 - CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS REFERENTE PERDAS DO EXERCÍCIO 2010Baixarbaixar LEI Nº 1.333.2011 - CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS REFERENTE PERDAS DO EXERCÍCIO 2010
- LEI Nº 1.332.2011 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.106.200610/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.332.2011 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.106.2006Baixarbaixar LEI Nº 1.332.2011 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.106.2006
- LEI Nº 1.330.2011 - CRIA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODRUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.330.2011 - CRIA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODRUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIARBaixarbaixar LEI Nº 1.330.2011 - CRIA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODRUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR
- LEI Nº 1.329.2011 - REAJUSTE SALARIAL CRAS10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.329.2011 - REAJUSTE SALARIAL CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.329.2011 - REAJUSTE SALARIAL CRAS
- LEI Nº 1.328.2011 - REAJUSTE SALARIAL SAMAE10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.328.2011 - REAJUSTE SALARIAL SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.328.2011 - REAJUSTE SALARIAL SAMAE
- LEI Nº 1.327.2011 - REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSB10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.327.2011 - REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSBBaixarbaixar LEI Nº 1.327.2011 - REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSB
- LEI Nº 1.326.2011 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO, AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.326.2011 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO, AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOSBaixarbaixar LEI Nº 1.326.2011 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO, AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS
- LEI Nº 1.325.2011 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.247.200910/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.325.2011 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.247.2009Baixarbaixar LEI Nº 1.325.2011 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.247.2009
- LEI Nº 1.324.2011 - CRIAÇÃO DE CARGO NO ANEXO V DA LEI Nº 694.9410/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.324.2011 - CRIAÇÃO DE CARGO NO ANEXO V DA LEI Nº 694.94Baixarbaixar LEI Nº 1.324.2011 - CRIAÇÃO DE CARGO NO ANEXO V DA LEI Nº 694.94
- LEI Nº 1.323.2011 - ACRESCENTA OS § 1º AO 9º NO ART 3 DA LEI 1.196.200810/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.323.2011 - ACRESCENTA OS § 1º AO 9º NO ART 3 DA LEI 1.196.2008Baixarbaixar LEI Nº 1.323.2011 - ACRESCENTA OS § 1º AO 9º NO ART 3 DA LEI 1.196.2008
- LEI Nº 1.322.2011 - CRIAÇÃO DE CARGOS - FARMACÊUTICO, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.322.2011 - CRIAÇÃO DE CARGOS - FARMACÊUTICO, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGOBaixarbaixar LEI Nº 1.322.2011 - CRIAÇÃO DE CARGOS - FARMACÊUTICO, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO
- LEI Nº 1.320.2011 - ALTERA O ANEXO I E II DA LEI Nº 1.305.201010/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.320.2011 - ALTERA O ANEXO I E II DA LEI Nº 1.305.2010Baixarbaixar LEI Nº 1.320.2011 - ALTERA O ANEXO I E II DA LEI Nº 1.305.2010
- LEI Nº 1.319.2011 - CIDADÃO HONORÁRIO - SARGENTO JUCIANO APARECIDO SEGANTINI10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.319.2011 - CIDADÃO HONORÁRIO - SARGENTO JUCIANO APARECIDO SEGANTINIBaixarbaixar LEI Nº 1.319.2011 - CIDADÃO HONORÁRIO - SARGENTO JUCIANO APARECIDO SEGANTINI
- LEI Nº 1.318.2011 - DETERMINA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO HINO DO MUNICÍPIO10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.318.2011 - DETERMINA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO HINO DO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 1.318.2011 - DETERMINA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO HINO DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 1.317.2011 - UTILIDADE PÚBLICA - AAES PORTAL DO CÉU10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.317.2011 - UTILIDADE PÚBLICA - AAES PORTAL DO CÉUBaixarbaixar LEI Nº 1.317.2011 - UTILIDADE PÚBLICA - AAES PORTAL DO CÉU
- LEI Nº 1.316.2011 - CIDADÃO HONORÁRIO - YOCHIO OUTUKI10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.316.2011 - CIDADÃO HONORÁRIO - YOCHIO OUTUKIBaixarbaixar LEI Nº 1.316.2011 - CIDADÃO HONORÁRIO - YOCHIO OUTUKI
- LEI Nº 1308.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDE10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1308.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1308.2011 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR EXCESSO - SAÚDE
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2011 - SIMPLES NACIONAL10/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 001.2011 - SIMPLES NACIONALBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2011 - SIMPLES NACIONAL