Leis Municipais
Toque num documento para visualizar, compartilhar ou baixar. Fonte oficial: Portal da Transparência (abre em nova aba).
1963(14)
- LEI Nº 107.1963 - AUTORIZA O PREFEITO A EMPENHAR COTAS DO IMPOSTO SOBRE RENDAS16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 107.1963 - AUTORIZA O PREFEITO A EMPENHAR COTAS DO IMPOSTO SOBRE RENDASBaixarbaixar LEI Nº 107.1963 - AUTORIZA O PREFEITO A EMPENHAR COTAS DO IMPOSTO SOBRE RENDAS
- LEI Nº 106.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 106.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 106.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 105.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 105.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 105.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 104.1963 - SOLICITA AUMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO SEM DISTINÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 104.1963 - SOLICITA AUMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO SEM DISTINÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 104.1963 - SOLICITA AUMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO SEM DISTINÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO
- LEI Nº 103.1963 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - SEBASTIÃO DOMINGUES DE ALMEIDA16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 103.1963 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - SEBASTIÃO DOMINGUES DE ALMEIDABaixarbaixar LEI Nº 103.1963 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - SEBASTIÃO DOMINGUES DE ALMEIDA
- LEI Nº 102.1963 - AUTORIZA DOAR OU VENDER QUARTEIRÕES16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 102.1963 - AUTORIZA DOAR OU VENDER QUARTEIRÕESBaixarbaixar LEI Nº 102.1963 - AUTORIZA DOAR OU VENDER QUARTEIRÕES
- LEI Nº 101.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 101.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 101.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 100.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 100.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 100.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 099.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 099.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 099.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 098.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 098.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 098.1963 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 097.1963 - AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 097.1963 - AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DE RECURSOSBaixarbaixar LEI Nº 097.1963 - AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS
- LEI Nº 096.1963 - AUMENTA 20% DA TABELA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIA E PROFISSÕES16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 096.1963 - AUMENTA 20% DA TABELA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIA E PROFISSÕESBaixarbaixar LEI Nº 096.1963 - AUMENTA 20% DA TABELA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
- LEI Nº 095.1963 - DÁ NOVA LEGISLAÇÃO À COBRANÇA DO ITR16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 095.1963 - DÁ NOVA LEGISLAÇÃO À COBRANÇA DO ITRBaixarbaixar LEI Nº 095.1963 - DÁ NOVA LEGISLAÇÃO À COBRANÇA DO ITR
- LEI Nº 094.1963 - DÁ NOVA LEGISLAÇÃO À COBRANÇA DO REGISTRO DE VEÍCULOS16/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 094.1963 - DÁ NOVA LEGISLAÇÃO À COBRANÇA DO REGISTRO DE VEÍCULOSBaixarbaixar LEI Nº 094.1963 - DÁ NOVA LEGISLAÇÃO À COBRANÇA DO REGISTRO DE VEÍCULOS