Leis Municipais
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- LEI Nº 1.776.2019 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ GOMES DE LIMA16/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.776.2019 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ GOMES DE LIMABaixarbaixar LEI Nº 1.776.2019 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - JOSÉ GOMES DE LIMA
- LEI Nº 1.775.2019 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO16/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.775.2019 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.775.2019 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- LEI Nº 1.773.2019 - TÍTULO CIDADÃ BENEMÉRITA - DRª VANESSA VILELA DE BIASSIO16/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.773.2019 - TÍTULO CIDADÃ BENEMÉRITA - DRª VANESSA VILELA DE BIASSIOBaixarbaixar LEI Nº 1.773.2019 - TÍTULO CIDADÃ BENEMÉRITA - DRª VANESSA VILELA DE BIASSIO
- LEI Nº 1.772.2019 - ALTERA A LEI 1.550.2015 - ASSISTENTE SOCIAL - CRAS16/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.772.2019 - ALTERA A LEI 1.550.2015 - ASSISTENTE SOCIAL - CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.772.2019 - ALTERA A LEI 1.550.2015 - ASSISTENTE SOCIAL - CRAS
- LEI Nº 1.728.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL16/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.728.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.728.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.771.2019 - DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.771.2019 - DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNOBaixarbaixar LEI Nº 1.771.2019 - DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
- LEI Nº 1.769.2019 - LICENÇA MATERNIDADE - CONSELHO TUTELAR15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.769.2019 - LICENÇA MATERNIDADE - CONSELHO TUTELARBaixarbaixar LEI Nº 1.769.2019 - LICENÇA MATERNIDADE - CONSELHO TUTELAR
- LEI Nº 1.768.2019 - RETIFICA MATRÍCULA Nº 15.52615/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.768.2019 - RETIFICA MATRÍCULA Nº 15.526Baixarbaixar LEI Nº 1.768.2019 - RETIFICA MATRÍCULA Nº 15.526
- LEI Nº 1.765.2019 - TÍTULO CIDADÃ BENEMÉRITA - SUELI CÉLIA DE ARAÚJO LEITE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.765.2019 - TÍTULO CIDADÃ BENEMÉRITA - SUELI CÉLIA DE ARAÚJO LEITEBaixarbaixar LEI Nº 1.765.2019 - TÍTULO CIDADÃ BENEMÉRITA - SUELI CÉLIA DE ARAÚJO LEITE
- LEI Nº 1.760.2019 - FOMENTO PARANÁ - ILUMINAÇÃO PÚBLICA15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.760.2019 - FOMENTO PARANÁ - ILUMINAÇÃO PÚBLICABaixarbaixar LEI Nº 1.760.2019 - FOMENTO PARANÁ - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- LEI Nº 1.759.2019 - BENEFICIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.759.2019 - BENEFICIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.759.2019 - BENEFICIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI Nº 1.756.2019 - MÊS DA SAÚDE BUCAL - SETEMBRO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.756.2019 - MÊS DA SAÚDE BUCAL - SETEMBROBaixarbaixar LEI Nº 1.756.2019 - MÊS DA SAÚDE BUCAL - SETEMBRO
- LEI Nº 1.755.2019 - FOMENTO PARANÁ - PAVIMENTAÇÃO E PLANO DIRETOR15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.755.2019 - FOMENTO PARANÁ - PAVIMENTAÇÃO E PLANO DIRETORBaixarbaixar LEI Nº 1.755.2019 - FOMENTO PARANÁ - PAVIMENTAÇÃO E PLANO DIRETOR
- LEI Nº 1.754.2019 - AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA RURAL - SÍTIO SÃO PEDRO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.754.2019 - AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA RURAL - SÍTIO SÃO PEDROBaixarbaixar LEI Nº 1.754.2019 - AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA RURAL - SÍTIO SÃO PEDRO
- LEI Nº 1.753.2019 - ESTABELECE NORMAS PARA FEIRAS ITINERANTES15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.753.2019 - ESTABELECE NORMAS PARA FEIRAS ITINERANTESBaixarbaixar LEI Nº 1.753.2019 - ESTABELECE NORMAS PARA FEIRAS ITINERANTES
- LEI Nº 1.749.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.749.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.749.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
- LEI Nº 1.748.2019 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - LEILÃO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.748.2019 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - LEILÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.748.2019 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - LEILÃO
- LEI Nº 1.747.2019 - CRIA A ESCOLA DE 1ª à 4ª SÉRIES - JOÃO PAULO II15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.747.2019 - CRIA A ESCOLA DE 1ª à 4ª SÉRIES - JOÃO PAULO IIBaixarbaixar LEI Nº 1.747.2019 - CRIA A ESCOLA DE 1ª à 4ª SÉRIES - JOÃO PAULO II
- LEI Nº 1.746.2019 - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ATUNORPI15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.746.2019 - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ATUNORPIBaixarbaixar LEI Nº 1.746.2019 - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ATUNORPI
- LEI Nº 1.745.2019 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.745.2019 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVELBaixarbaixar LEI Nº 1.745.2019 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
- LEI Nº 1.744.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.744.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOSBaixarbaixar LEI Nº 1.744.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
- LEI Nº 1.743.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CIACAFI15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.743.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CIACAFIBaixarbaixar LEI Nº 1.743.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CIACAFI
- LEI Nº 1.742.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CRAS15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.742.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.742.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO CRAS
- LEI Nº 1.741.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA - ACS E ACE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.741.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA - ACS E ACEBaixarbaixar LEI Nº 1.741.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA - ACS E ACE
- LEI Nº 1.740.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA A TEBELA DOS SALÁRIOS DO SAMAE15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.740.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA A TEBELA DOS SALÁRIOS DO SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.740.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA A TEBELA DOS SALÁRIOS DO SAMAE
- LEI Nº 1.739.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO PSF E PSB15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.739.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO PSF E PSBBaixarbaixar LEI Nº 1.739.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO PSF E PSB
- LEI Nº 1.738.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO EXECUTIVO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.738.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO EXECUTIVOBaixarbaixar LEI Nº 1.738.2019 - REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PESSOAL DO EXECUTIVO
- LEI Nº 1.737.2019 - DENOMINA CENTRO DE FISIOTERAPIA - CLEUZA PEDROSO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.737.2019 - DENOMINA CENTRO DE FISIOTERAPIA - CLEUZA PEDROSOBaixarbaixar LEI Nº 1.737.2019 - DENOMINA CENTRO DE FISIOTERAPIA - CLEUZA PEDROSO
- LEI Nº 1.732.2019 - ALIENAR VENDA FAZENDA PORTO ALMEIDA15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.732.2019 - ALIENAR VENDA FAZENDA PORTO ALMEIDABaixarbaixar LEI Nº 1.732.2019 - ALIENAR VENDA FAZENDA PORTO ALMEIDA
- LEI Nº 1.731.2019 - ALTERA A LEI Nº 1546.2015 - CMS15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.731.2019 - ALTERA A LEI Nº 1546.2015 - CMSBaixarbaixar LEI Nº 1.731.2019 - ALTERA A LEI Nº 1546.2015 - CMS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 015.2019 - ALTERAÇÕES NA LEI Nº 694.199415/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 015.2019 - ALTERAÇÕES NA LEI Nº 694.1994Baixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 015.2019 - ALTERAÇÕES NA LEI Nº 694.1994
- LEI COMPLEMENTAR Nº 014.2019 - CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 014.2019 - CRIA O CARGO DE AGENTE FISCALBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 014.2019 - CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL
- LEI COMPLEMENTAR Nº 013.2019 - CRIA O CARGO DE EDUCADOR SOCIAL15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 013.2019 - CRIA O CARGO DE EDUCADOR SOCIALBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 013.2019 - CRIA O CARGO DE EDUCADOR SOCIAL
- LEI COMPLEMENTAR Nº 012.2019 - AUMENTO DE VAGAS - PSICÓLOGO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 012.2019 - AUMENTO DE VAGAS - PSICÓLOGOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 012.2019 - AUMENTO DE VAGAS - PSICÓLOGO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 011.2019 - AUMENTO DE VAGAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 011.2019 - AUMENTO DE VAGAS - ASSISTÊNCIA SOCIALBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 011.2019 - AUMENTO DE VAGAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI COMPLEMENTAR Nº 009.2019 - AUMENTA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 009.2019 - AUMENTA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISIOTERAPEUTABaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 009.2019 - AUMENTA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 008.2019 - CRIAR CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 008.2019 - CRIAR CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOSBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 008.2019 - CRIAR CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 007.2019 - ALTERA VALOR PISO SALARIAL DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 007.2019 - ALTERA VALOR PISO SALARIAL DE ADVOGADO DO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 007.2019 - ALTERA VALOR PISO SALARIAL DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2019 - TESTE SELETIVO PSS EDUCAÇÃO15/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 006.2019 - TESTE SELETIVO PSS EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2019 - TESTE SELETIVO PSS EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.774.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASFALTO14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.774.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASFALTOBaixarbaixar LEI Nº 1.774.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASFALTO
- LEI Nº 1.767.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.767.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITOBaixarbaixar LEI Nº 1.767.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
- LEI Nº 1.766-2019 CRÉDTIDO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO E EXCESSO - SAÚDE E AGRICULTURA14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.766-2019 CRÉDTIDO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO E EXCESSO - SAÚDE E AGRICULTURABaixarbaixar LEI Nº 1.766-2019 CRÉDTIDO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO E EXCESSO - SAÚDE E AGRICULTURA
- LEI Nº 1.758.2019 - AQUISIÇÃO DE TERRENO14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.758.2019 - AQUISIÇÃO DE TERRENOBaixarbaixar LEI Nº 1.758.2019 - AQUISIÇÃO DE TERRENO
- LEI Nº 1.750.2019 ESPECIAL EXCESSO E ANULAÇÃO - VEÍCULOS14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.750.2019 ESPECIAL EXCESSO E ANULAÇÃO - VEÍCULOSBaixarbaixar LEI Nº 1.750.2019 ESPECIAL EXCESSO E ANULAÇÃO - VEÍCULOS
- LEI Nº 1.735-2019 ESPECIAL EXCESSO E ANULAÇÃO14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.735-2019 ESPECIAL EXCESSO E ANULAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.735-2019 ESPECIAL EXCESSO E ANULAÇÃO
- LEI Nº 1.734.2019 ESPECIAL EXCESSO E ANULAÇÃO14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.734.2019 ESPECIAL EXCESSO E ANULAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.734.2019 ESPECIAL EXCESSO E ANULAÇÃO
- LEI Nº 1.733.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - RECAPE14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.733.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - RECAPEBaixarbaixar LEI Nº 1.733.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO - RECAPE
- LEI Nº 1.730.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULÇÃO - SAÚDE14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.730.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULÇÃO - SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.730.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULÇÃO - SAÚDE
- LEI Nº 1.729.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - EDUC. INFANTIL14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.729.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - EDUC. INFANTILBaixarbaixar LEI Nº 1.729.2019 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - EDUC. INFANTIL
- LEI Nº 1.727-2019 SUPERAVIT 201814/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.727-2019 SUPERAVIT 2018Baixarbaixar LEI Nº 1.727-2019 SUPERAVIT 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 010.2019 - ESTRUTURA ORGACIONAL DO MUNICÍPIO14/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 010.2019 - ESTRUTURA ORGACIONAL DO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 010.2019 - ESTRUTURA ORGACIONAL DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 1.762.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO24/09/2019— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.762.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMOBaixarbaixar LEI Nº 1.762.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
- LEI Nº 1.761.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SERV. ENERGIA ELÉTRICA24/09/2019— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.761.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SERV. ENERGIA ELÉTRICABaixarbaixar LEI Nº 1.761.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SERV. ENERGIA ELÉTRICA
- LEI Nº 1.757.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO24/09/2019— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.757.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.757.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.736.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO24/05/2019— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.736.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMOBaixarbaixar LEI Nº 1.736.2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO