Leis Municipais
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- LEI Nº 213.1967 - ALTERA LEI Nº 178 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 213.1967 - ALTERA LEI Nº 178 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALBaixarbaixar LEI Nº 213.1967 - ALTERA LEI Nº 178 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- LEI Nº 208.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR06/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 208.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 208.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
- LEI Nº 207.1967 - ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 196806/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 207.1967 - ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1968Baixarbaixar LEI Nº 207.1967 - ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1968
- LEI Nº 215.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 215.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 215.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
- LEI Nº 214.1967 - AUTORIZA CONSTRUIR LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 214.1967 - AUTORIZA CONSTRUIR LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃOBaixarbaixar LEI Nº 214.1967 - AUTORIZA CONSTRUIR LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO
- LEI Nº 212.1967 - CONCEDE ISENÇÃO AS INDÚSTRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 06 ANOS05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 212.1967 - CONCEDE ISENÇÃO AS INDÚSTRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 06 ANOSBaixarbaixar LEI Nº 212.1967 - CONCEDE ISENÇÃO AS INDÚSTRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 06 ANOS
- LEI Nº 211.1967 - CANCELA PENSÃO MENSAL CONCEDIDA - ANA MIGUEL BIANCONI05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 211.1967 - CANCELA PENSÃO MENSAL CONCEDIDA - ANA MIGUEL BIANCONIBaixarbaixar LEI Nº 211.1967 - CANCELA PENSÃO MENSAL CONCEDIDA - ANA MIGUEL BIANCONI
- LEI Nº 210.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 210.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 210.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 209.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SAAE05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 209.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SAAEBaixarbaixar LEI Nº 209.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SAAE
- LEI Nº 206.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 206.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 206.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 205.1967 - CONCEDE AUXÍLIO AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 205.1967 - CONCEDE AUXÍLIO AO ESCRIVÃO DE POLÍCIABaixarbaixar LEI Nº 205.1967 - CONCEDE AUXÍLIO AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
- LEI Nº 204.1967 - CONCEDE PENSÃO MENSAL - ANA MIGUEL BIANCONI05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 204.1967 - CONCEDE PENSÃO MENSAL - ANA MIGUEL BIANCONIBaixarbaixar LEI Nº 204.1967 - CONCEDE PENSÃO MENSAL - ANA MIGUEL BIANCONI
- LEI Nº 203.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 203.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 203.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 202.1967 - AUTORIZA ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA A COMPRA DE UM VEÍCULO05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 202.1967 - AUTORIZA ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA A COMPRA DE UM VEÍCULOBaixarbaixar LEI Nº 202.1967 - AUTORIZA ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA A COMPRA DE UM VEÍCULO
- LEI Nº 201.1967 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE SALA DE ALVENARIA LIGADA AO PRÉDIO DA PREFEITURA05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 201.1967 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE SALA DE ALVENARIA LIGADA AO PRÉDIO DA PREFEITURABaixarbaixar LEI Nº 201.1967 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE SALA DE ALVENARIA LIGADA AO PRÉDIO DA PREFEITURA
- LEI Nº 200.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 200.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 200.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
- LEI Nº 199.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A IGREJA CATÓLICA DO RAUL MARINHO05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 199.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A IGREJA CATÓLICA DO RAUL MARINHOBaixarbaixar LEI Nº 199.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A IGREJA CATÓLICA DO RAUL MARINHO
- LEI Nº 198.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 198.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 198.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 197.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE ESPORTIVA ITAMBARACAENSE05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 197.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE ESPORTIVA ITAMBARACAENSEBaixarbaixar LEI Nº 197.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE ESPORTIVA ITAMBARACAENSE
- LEI Nº 196.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 196.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 196.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 195.1967 - AUTORIZA OUTORGAR PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL A SANEPAR05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 195.1967 - AUTORIZA OUTORGAR PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL A SANEPARBaixarbaixar LEI Nº 195.1967 - AUTORIZA OUTORGAR PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL A SANEPAR
- LEI Nº 194.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A IGREJA CATÓLICA DO S.J. DO PONTAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 194.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A IGREJA CATÓLICA DO S.J. DO PONTALBaixarbaixar LEI Nº 194.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A IGREJA CATÓLICA DO S.J. DO PONTAL
- LEI Nº 193.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A IGREJA MATRIZ DE ITAMBARACÁ05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 193.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A IGREJA MATRIZ DE ITAMBARACÁBaixarbaixar LEI Nº 193.1967 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A IGREJA MATRIZ DE ITAMBARACÁ
- LEI Nº 192.1967 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 192.1967 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAISBaixarbaixar LEI Nº 192.1967 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI Nº 191.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 191.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 191.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 190.1967 - AUTORIZA ALUGAR UMA SALA E CEDÊ-LA A SEC. DE AGRICULTURA05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 190.1967 - AUTORIZA ALUGAR UMA SALA E CEDÊ-LA A SEC. DE AGRICULTURABaixarbaixar LEI Nº 190.1967 - AUTORIZA ALUGAR UMA SALA E CEDÊ-LA A SEC. DE AGRICULTURA
- LEI Nº 189.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 189.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 189.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 188.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 188.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 188.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
- LEI Nº 187.1967 - AUMENTA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 187.1967 - AUMENTA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPALBaixarbaixar LEI Nº 187.1967 - AUMENTA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
- LEI Nº 186.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR05/09/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 186.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 186.1967 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR