Leis Municipais
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- LEI Nº 983.2001 - DECLARA ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROG06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 983.2001 - DECLARA ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGBaixarbaixar LEI Nº 983.2001 - DECLARA ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROG
- LEI Nº 979.2001 - TÍTULO DE CIDADÃOS BENEMÉRITOS - ABEL JOSÉ DO CARMO E TEODOSA SANTOS DO CARMO06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 979.2001 - TÍTULO DE CIDADÃOS BENEMÉRITOS - ABEL JOSÉ DO CARMO E TEODOSA SANTOS DO CARMOBaixarbaixar LEI Nº 979.2001 - TÍTULO DE CIDADÃOS BENEMÉRITOS - ABEL JOSÉ DO CARMO E TEODOSA SANTOS DO CARMO
- LEI Nº 978.2001 - INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS GESTANTES DO MUNICÍPIO06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 978.2001 - INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS GESTANTES DO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 978.2001 - INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS GESTANTES DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 977.2001 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - JOSÉ LIBERATO CHERUBIM E ANTONIA TONET CHERUBIM06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 977.2001 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - JOSÉ LIBERATO CHERUBIM E ANTONIA TONET CHERUBIMBaixarbaixar LEI Nº 977.2001 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - JOSÉ LIBERATO CHERUBIM E ANTONIA TONET CHERUBIM
- LEI Nº 976.2001 - CIDADÃO HONORÁRIO - ADALBERTO CARLOS GIOVANINI06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 976.2001 - CIDADÃO HONORÁRIO - ADALBERTO CARLOS GIOVANINIBaixarbaixar LEI Nº 976.2001 - CIDADÃO HONORÁRIO - ADALBERTO CARLOS GIOVANINI
- LEI Nº 975.2001 - CIDADÃO BENEMÉRITO - CANUTO PARRALEGO E DALVA CAYRES PARRALEGO06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 975.2001 - CIDADÃO BENEMÉRITO - CANUTO PARRALEGO E DALVA CAYRES PARRALEGOBaixarbaixar LEI Nº 975.2001 - CIDADÃO BENEMÉRITO - CANUTO PARRALEGO E DALVA CAYRES PARRALEGO
- LEI Nº 974.2001 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO DA PREFEITURA06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 974.2001 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO DA PREFEITURABaixarbaixar LEI Nº 974.2001 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO DA PREFEITURA
- LEI Nº 971.2001 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICOS06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 971.2001 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICOSBaixarbaixar LEI Nº 971.2001 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICOS
- LEI Nº 970.2001 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 970.2001 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPALBaixarbaixar LEI Nº 970.2001 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- LEI Nº 969.2001 - CRIA O CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 969.2001 - CRIA O CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTEBaixarbaixar LEI Nº 969.2001 - CRIA O CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
- LEI Nº 968.2001 - CIDADÃO HONORÁRIO - ANTONIO LUIZ MENEGHEL06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 968.2001 - CIDADÃO HONORÁRIO - ANTONIO LUIZ MENEGHELBaixarbaixar LEI Nº 968.2001 - CIDADÃO HONORÁRIO - ANTONIO LUIZ MENEGHEL
- LEI Nº 967.2001 - CIDADÃ BENEMÉRITA - ANGELINA D`MARCHIORI06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 967.2001 - CIDADÃ BENEMÉRITA - ANGELINA D`MARCHIORIBaixarbaixar LEI Nº 967.2001 - CIDADÃ BENEMÉRITA - ANGELINA D`MARCHIORI
- LEI Nº 966.2001 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 704.199406/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 966.2001 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 704.1994Baixarbaixar LEI Nº 966.2001 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 704.1994
- LEI Nº 965.2001 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GUIAS, CALÇADAS E CANTEIROS CENTRAIS06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 965.2001 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GUIAS, CALÇADAS E CANTEIROS CENTRAISBaixarbaixar LEI Nº 965.2001 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GUIAS, CALÇADAS E CANTEIROS CENTRAIS
- LEI Nº 964.2001 - CONSIDERA DE UTILIDAE PÚBLICA O CLUBE GERAÇÃO DE OURO06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 964.2001 - CONSIDERA DE UTILIDAE PÚBLICA O CLUBE GERAÇÃO DE OUROBaixarbaixar LEI Nº 964.2001 - CONSIDERA DE UTILIDAE PÚBLICA O CLUBE GERAÇÃO DE OURO
- LEI Nº 963.2001 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 200206/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 963.2001 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2002Baixarbaixar LEI Nº 963.2001 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2002
- LEI Nº 962.2001 - AUTORIZA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DE COSTURA EM REGIME DE COMODATO06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 962.2001 - AUTORIZA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DE COSTURA EM REGIME DE COMODATOBaixarbaixar LEI Nº 962.2001 - AUTORIZA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DE COSTURA EM REGIME DE COMODATO
- LEI Nº 961.2001 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 961.2001 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 961.2001 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI Nº 960.2001 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 960.2001 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 960.2001 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI Nº 959.2001 - AUTORIZA ABERTURACRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 959.2001 - AUTORIZA ABERTURACRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 959.2001 - AUTORIZA ABERTURACRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 958.2001 - INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA ESCOLA06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 958.2001 - INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA ESCOLABaixarbaixar LEI Nº 958.2001 - INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA ESCOLA
- LEI Nº 957.2001 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO DA PREFEITURA06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 957.2001 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO DA PREFEITURABaixarbaixar LEI Nº 957.2001 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO DA PREFEITURA
- LEI Nº 956.2001 - INCLUSÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICA A CIDADE, COMO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 956.2001 - INCLUSÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICA A CIDADE, COMO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 956.2001 - INCLUSÃO DA EMPRESA JORNALÍSTICA A CIDADE, COMO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO
- LEI Nº 955.2001 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 955.2001 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPALBaixarbaixar LEI Nº 955.2001 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- LEI Nº 954.2001 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 954.2001 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARBaixarbaixar LEI Nº 954.2001 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- LEI Nº 953.2001 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 953.2001 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLARBaixarbaixar LEI Nº 953.2001 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- LEI Nº 952.2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO AS INSTALAÇÕES DO CLUBE JABORANDI06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 952.2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO AS INSTALAÇÕES DO CLUBE JABORANDIBaixarbaixar LEI Nº 952.2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO AS INSTALAÇÕES DO CLUBE JABORANDI
- LEI Nº 951.2001 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E PRORROGA VENC. IPTU E TAXA 200106/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 951.2001 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E PRORROGA VENC. IPTU E TAXA 2001Baixarbaixar LEI Nº 951.2001 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E PRORROGA VENC. IPTU E TAXA 2001
- LEI Nº 950.2001 - PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 950.2001 - PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTUBaixarbaixar LEI Nº 950.2001 - PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU
- LEI Nº 949.2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 949.2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOSBaixarbaixar LEI Nº 949.2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
- LEI Nº 947.2001 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 947.2001 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLARBaixarbaixar LEI Nº 947.2001 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- LEI Nº 946.2001 - INSTITUI O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 946.2001 - INSTITUI O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURABaixarbaixar LEI Nº 946.2001 - INSTITUI O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
- LEI Nº 945.2001 - ALTERA ANEXO V - QUADRO QUANTITATIVOS DE CARGOS06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 945.2001 - ALTERA ANEXO V - QUADRO QUANTITATIVOS DE CARGOSBaixarbaixar LEI Nº 945.2001 - ALTERA ANEXO V - QUADRO QUANTITATIVOS DE CARGOS
- LEI Nº 944.2001 - CONSTITUI ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO06/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 944.2001 - CONSTITUI ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 944.2001 - CONSTITUI ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO
- LEI Nº 848.2001 - ALTERA ART. 2º DA LEI Nº 946.200106/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 848.2001 - ALTERA ART. 2º DA LEI Nº 946.2001Baixarbaixar LEI Nº 848.2001 - ALTERA ART. 2º DA LEI Nº 946.2001