Leis Municipais
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2021(63)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 005.2021 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES21/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 005.2021 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORESBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 005.2021 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES
- LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2021 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO21/06/2024— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 004.2021 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 004.2021 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO
- LEI Nº 1.878.2021 - ENCERRAMENTO CODEPACI09/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.878.2021 - ENCERRAMENTO CODEPACIBaixarbaixar LEI Nº 1.878.2021 - ENCERRAMENTO CODEPACI
- LEI Nº 1.877.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INTERVENÇÃO HOSPITAL09/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.877.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INTERVENÇÃO HOSPITALBaixarbaixar LEI Nº 1.877.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INTERVENÇÃO HOSPITAL
- LEI Nº 1.876.2021 ALIENAÇÃO CELULARES09/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.876.2021 ALIENAÇÃO CELULARESBaixarbaixar LEI Nº 1.876.2021 ALIENAÇÃO CELULARES
- LEI Nº 1.875.2021 -LOA 202209/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.875.2021 -LOA 2022Baixarbaixar LEI Nº 1.875.2021 -LOA 2022
- LEI Nº 1.874.2021 - P.P.A. 2022-202509/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.874.2021 - P.P.A. 2022-2025Baixarbaixar LEI Nº 1.874.2021 - P.P.A. 2022-2025
- LEI Nº 1.871.2021 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR - PORTARIA 1617 - INCR09/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.871.2021 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR - PORTARIA 1617 - INCRBaixarbaixar LEI Nº 1.871.2021 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR - PORTARIA 1617 - INCR
- LEI Nº 1.867.2021 - AQUISIÇÃO DE PA-CARREGADEIRA - EXCESSO-ANULAÇÃO09/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.867.2021 - AQUISIÇÃO DE PA-CARREGADEIRA - EXCESSO-ANULAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.867.2021 - AQUISIÇÃO DE PA-CARREGADEIRA - EXCESSO-ANULAÇÃO
- LEI Nº 1.866-2021 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CASTRAÇÃO ANIMAIS - EXCESSO09/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.866-2021 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CASTRAÇÃO ANIMAIS - EXCESSOBaixarbaixar LEI Nº 1.866-2021 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CASTRAÇÃO ANIMAIS - EXCESSO
- LEI Nº 1.823.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ACDICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT DEVOLUÇÃO DE CONVENIO09/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.823.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ACDICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT DEVOLUÇÃO DE CONVENIOBaixarbaixar LEI Nº 1.823.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ACDICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT DEVOLUÇÃO DE CONVENIO
- LEI Nº 1.879.2021 - FICA AUTORIZADO CELEBRAR CONVÊNIO DE CESSÃO.PERMUTA21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.879.2021 - FICA AUTORIZADO CELEBRAR CONVÊNIO DE CESSÃO.PERMUTABaixarbaixar LEI Nº 1.879.2021 - FICA AUTORIZADO CELEBRAR CONVÊNIO DE CESSÃO.PERMUTA
- LEI Nº 1.873.2021 - CIDADÃO HONORÁRIO - ANTÔNIO ADEMAR TOSTES21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.873.2021 - CIDADÃO HONORÁRIO - ANTÔNIO ADEMAR TOSTESBaixarbaixar LEI Nº 1.873.2021 - CIDADÃO HONORÁRIO - ANTÔNIO ADEMAR TOSTES
- LEI Nº 1.872.2021 - CIDADÃO HONORÁRIO - FRANCISCO RAPOSO DE MEDEIROS21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.872.2021 - CIDADÃO HONORÁRIO - FRANCISCO RAPOSO DE MEDEIROSBaixarbaixar LEI Nº 1.872.2021 - CIDADÃO HONORÁRIO - FRANCISCO RAPOSO DE MEDEIROS
- LEI Nº 1.869.2021 - DENOMINAÇÃO PRAÇA DA GRUTA DA MATRIZ ITAMBARACÁ - PEDRA DO AMOR21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.869.2021 - DENOMINAÇÃO PRAÇA DA GRUTA DA MATRIZ ITAMBARACÁ - PEDRA DO AMORBaixarbaixar LEI Nº 1.869.2021 - DENOMINAÇÃO PRAÇA DA GRUTA DA MATRIZ ITAMBARACÁ - PEDRA DO AMOR
- LEI Nº 1.868.2021 - DENOMINAÇÃO COZINHA COMUNITÁRIA MARCOLINA SIVIERO CHERUBIM21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.868.2021 - DENOMINAÇÃO COZINHA COMUNITÁRIA MARCOLINA SIVIERO CHERUBIMBaixarbaixar LEI Nº 1.868.2021 - DENOMINAÇÃO COZINHA COMUNITÁRIA MARCOLINA SIVIERO CHERUBIM
- LEI Nº 1.865.2021 - CIDADÃO BENEMÉRITO - ORLANDO SANTIN21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.865.2021 - CIDADÃO BENEMÉRITO - ORLANDO SANTINBaixarbaixar LEI Nº 1.865.2021 - CIDADÃO BENEMÉRITO - ORLANDO SANTIN
- LEI Nº 1.864.2021 - RATIFICA ALTERAÇÕES REALIZADAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVO21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.864.2021 - RATIFICA ALTERAÇÕES REALIZADAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOBaixarbaixar LEI Nº 1.864.2021 - RATIFICA ALTERAÇÕES REALIZADAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVO
- LEI Nº 1.863.2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA ESTRADA BAIRRO AGUINHA PARA RUA ANTONIO BASSETTO21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.863.2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA ESTRADA BAIRRO AGUINHA PARA RUA ANTONIO BASSETTOBaixarbaixar LEI Nº 1.863.2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA ESTRADA BAIRRO AGUINHA PARA RUA ANTONIO BASSETTO
- LEI Nº 1.862.2021 - CIDADÃO BENEMÉRITO - OSCAR FABRIS21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.862.2021 - CIDADÃO BENEMÉRITO - OSCAR FABRISBaixarbaixar LEI Nº 1.862.2021 - CIDADÃO BENEMÉRITO - OSCAR FABRIS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 008.2021 - ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO DE DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA21/12/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 008.2021 - ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO DE DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIABaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 008.2021 - ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO DE DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- LEI Nº 1.861.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.861.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.861.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.860.2021 - INDENIZAÇÃO LICENÇA PRÊMIO18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.860.2021 - INDENIZAÇÃO LICENÇA PRÊMIOBaixarbaixar LEI Nº 1.860.2021 - INDENIZAÇÃO LICENÇA PRÊMIO
- LEI Nº 1.859.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.859.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.859.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.858.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.858.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.858.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.857.2021 - REVOGA LEI Nº 1.831.2021 - PROGRAMA TRABALHO E AVANÇO SOCIAL18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.857.2021 - REVOGA LEI Nº 1.831.2021 - PROGRAMA TRABALHO E AVANÇO SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1.857.2021 - REVOGA LEI Nº 1.831.2021 - PROGRAMA TRABALHO E AVANÇO SOCIAL
- LEI Nº 1.856.2021 - CIDADÃO BENEMÉRITO - INÁCIO ALVES JARDIM18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.856.2021 - CIDADÃO BENEMÉRITO - INÁCIO ALVES JARDIMBaixarbaixar LEI Nº 1.856.2021 - CIDADÃO BENEMÉRITO - INÁCIO ALVES JARDIM
- LEI Nº 1.855.2021 - DENOMINAÇÃO ESTRADA RURAL - INÁCIO ALVES JARDIM18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.855.2021 - DENOMINAÇÃO ESTRADA RURAL - INÁCIO ALVES JARDIMBaixarbaixar LEI Nº 1.855.2021 - DENOMINAÇÃO ESTRADA RURAL - INÁCIO ALVES JARDIM
- LEI Nº 1.854.2021 - REFIS 202118/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.854.2021 - REFIS 2021Baixarbaixar LEI Nº 1.854.2021 - REFIS 2021
- LEI Nº 1.853.2021 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL QUE TRATA O ART. 37.X. DA CONSTITUIÇÃO18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.853.2021 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL QUE TRATA O ART. 37.X. DA CONSTITUIÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.853.2021 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL QUE TRATA O ART. 37.X. DA CONSTITUIÇÃO
- LEI Nº 1.852.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.852.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.Baixarbaixar LEI Nº 1.852.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
- LEI Nº 1.824.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPERAVIT18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.824.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPERAVITBaixarbaixar LEI Nº 1.824.2021 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPERAVIT
- LEI COMPLEMENTAR Nº 007.2021 - ISENÇÃO TARIFA DE ESGOTO - LAR SÃO VICENTE DE PAULO18/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 007.2021 - ISENÇÃO TARIFA DE ESGOTO - LAR SÃO VICENTE DE PAULOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 007.2021 - ISENÇÃO TARIFA DE ESGOTO - LAR SÃO VICENTE DE PAULO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2021 - REVOGA O ART. 20, LEI COMPLEMENTAR Nº 001.202018/10/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 006.2021 - REVOGA O ART. 20, LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2020Baixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 006.2021 - REVOGA O ART. 20, LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2020
- LEI Nº 1.845.2021 - REVISÃO ANUAL DO CENTRO INTERPROFISSIONAL DE APOIO AS CRIANÇAS , ADOLESCENTES22/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.845.2021 - REVISÃO ANUAL DO CENTRO INTERPROFISSIONAL DE APOIO AS CRIANÇAS , ADOLESCENTESBaixarbaixar LEI Nº 1.845.2021 - REVISÃO ANUAL DO CENTRO INTERPROFISSIONAL DE APOIO AS CRIANÇAS , ADOLESCENTES
- LEI Nº 1.843.2021 - REVISÃO GERAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS22/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.843.2021 - REVISÃO GERAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIASBaixarbaixar LEI Nº 1.843.2021 - REVISÃO GERAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
- LEI Nº 1.844.2021 - REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CRAS22/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.844.2021 - REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.844.2021 - REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO CRAS
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- LEI Nº 1.840.2021 - CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS22/09/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.840.2021 - CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISBaixarbaixar LEI Nº 1.840.2021 - CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
- LEI Nº 1851-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL08/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1851-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1851-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.850.2021 - CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURNÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL08/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.850.2021 - CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURNÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALBaixarbaixar LEI Nº 1.850.2021 - CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURNÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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- LEI Nº 1.848.2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) EXERCÍCIO DE 202208/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.848.2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) EXERCÍCIO DE 2022Baixarbaixar LEI Nº 1.848.2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) EXERCÍCIO DE 2022
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- LEI Nº 1.839.2021 - AUTORIZA EXECUTAR A LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO08/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.839.2021 - AUTORIZA EXECUTAR A LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 1.839.2021 - AUTORIZA EXECUTAR A LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO
- LEI Nº 1.838.2021 - READEQUAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)08/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.838.2021 - READEQUAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)Baixarbaixar LEI Nº 1.838.2021 - READEQUAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)
- LEI Nº 1.837.2021 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - MARIO AUGUSTO E MARIA VILMA CÂNDIDO08/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.837.2021 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - MARIO AUGUSTO E MARIA VILMA CÂNDIDOBaixarbaixar LEI Nº 1.837.2021 - TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO - MARIO AUGUSTO E MARIA VILMA CÂNDIDO
- LEI Nº 1.836.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL08/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.836.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.836.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.835.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL08/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.835.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 1.835.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 1.834.2021 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO08/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.834.2021 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIOBaixarbaixar LEI Nº 1.834.2021 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO
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