Leis Municipais
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- LEI Nº 1.419.2013 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE04/09/2024— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.419.2013 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSEBaixarbaixar LEI Nº 1.419.2013 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE
- LEI Nº 1.453.2013 - CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)11/07/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.453.2013 - CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)Baixarbaixar LEI Nº 1.453.2013 - CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)
- LEI N 1.444.2013 - FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMATER06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N 1.444.2013 - FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMATERBaixarbaixar LEI N 1.444.2013 - FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMATER
- LEI Nº 1.443.2013 - CONVENIO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ MANTENEDOR DA CASA LAR06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.443.2013 - CONVENIO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ MANTENEDOR DA CASA LARBaixarbaixar LEI Nº 1.443.2013 - CONVENIO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ MANTENEDOR DA CASA LAR
- LEI Nº 1.442.2013 - ALTERA TABELA ARTIGO 759 DA LEI COMPLEMENTAR 001.200406/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.442.2013 - ALTERA TABELA ARTIGO 759 DA LEI COMPLEMENTAR 001.2004Baixarbaixar LEI Nº 1.442.2013 - ALTERA TABELA ARTIGO 759 DA LEI COMPLEMENTAR 001.2004
- LEI Nº 1.441.2013 - CEDER EM COMODATO CAMIONETE AO SAMAE06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.441.2013 - CEDER EM COMODATO CAMIONETE AO SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.441.2013 - CEDER EM COMODATO CAMIONETE AO SAMAE
- LEI Nº 1.436.2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.436.2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOLBaixarbaixar LEI Nº 1.436.2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL
- LEI Nº 1.435.2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.435.2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO CONSELHO TUTELARBaixarbaixar LEI Nº 1.435.2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR
- LEI Nº 1.434.2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DO CRAS06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.434.2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DO CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.434.2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DO CRAS
- LEI Nº 1.432.2013 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO - HILDA RONQUI06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.432.2013 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO - HILDA RONQUIBaixarbaixar LEI Nº 1.432.2013 - INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO - HILDA RONQUI
- LEI Nº 1.431.2013 - CIDADÃO BENEMÉRITO - LUIZ RODRIGUES06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.431.2013 - CIDADÃO BENEMÉRITO - LUIZ RODRIGUESBaixarbaixar LEI Nº 1.431.2013 - CIDADÃO BENEMÉRITO - LUIZ RODRIGUES
- LEI Nº 1.430.2013 - DENOMINA A TRAVESSA HENRIQUE JUNIOR BERALDO06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.430.2013 - DENOMINA A TRAVESSA HENRIQUE JUNIOR BERALDOBaixarbaixar LEI Nº 1.430.2013 - DENOMINA A TRAVESSA HENRIQUE JUNIOR BERALDO
- LEI Nº 1.426.2013 - RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CISNOP06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.426.2013 - RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CISNOPBaixarbaixar LEI Nº 1.426.2013 - RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CISNOP
- LEI Nº 1.423.2013 - FIRMAR CONVÊNIO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.423.2013 - FIRMAR CONVÊNIO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.423.2013 - FIRMAR CONVÊNIO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
- LEI Nº 1.422.2013 - CONTRATO LOCAÇÃO BIBLIOTECA ELIANE DE ALMEIDA CARVALHO06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.422.2013 - CONTRATO LOCAÇÃO BIBLIOTECA ELIANE DE ALMEIDA CARVALHOBaixarbaixar LEI Nº 1.422.2013 - CONTRATO LOCAÇÃO BIBLIOTECA ELIANE DE ALMEIDA CARVALHO
- LEI Nº 1.418.2013 - ACRESCENTA NO ARTIGO 15 §2º INCISO I D LEI 1.079.200506/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.418.2013 - ACRESCENTA NO ARTIGO 15 §2º INCISO I D LEI 1.079.2005Baixarbaixar LEI Nº 1.418.2013 - ACRESCENTA NO ARTIGO 15 §2º INCISO I D LEI 1.079.2005
- LEI Nº 1.417.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO CRAS06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.417.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.417.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO CRAS
- LEI Nº 1.416.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO SAMAE06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.416.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1.416.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO SAMAE
- LEI Nº 1.415.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSB06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.415.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSBBaixarbaixar LEI Nº 1.415.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO PSF E PSB
- LEI Nº 1.414.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO, INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.414.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO, INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOSBaixarbaixar LEI Nº 1.414.2013 - REAJUSTE SALARIAL DO EXECUTIVO, INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS
- LEI Nº 1.413.2013 - ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.413.2013 - ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.413.2013 - ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
- LEI Nº 1.410.2013 - PROIBIÇÃO DA VENDA DO CAHIMBO NARGUILE06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.410.2013 - PROIBIÇÃO DA VENDA DO CAHIMBO NARGUILEBaixarbaixar LEI Nº 1.410.2013 - PROIBIÇÃO DA VENDA DO CAHIMBO NARGUILE
- LEI N 1.409.2013 - INSTITUI CÓDIGO SANITÁRIO06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N 1.409.2013 - INSTITUI CÓDIGO SANITÁRIOBaixarbaixar LEI N 1.409.2013 - INSTITUI CÓDIGO SANITÁRIO
- LEI N 1.408.2013 - CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N 1.408.2013 - CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIABaixarbaixar LEI N 1.408.2013 - CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA
- LEI Nº 1.407.2013 - ALTERA A LEI Nº 1397.201306/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.407.2013 - ALTERA A LEI Nº 1397.2013Baixarbaixar LEI Nº 1.407.2013 - ALTERA A LEI Nº 1397.2013
- LEI Nº 1.406.2013 -CIDADÃO HONORÁRIO - JOSÉ XAVIER DE BARROS06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.406.2013 -CIDADÃO HONORÁRIO - JOSÉ XAVIER DE BARROSBaixarbaixar LEI Nº 1.406.2013 -CIDADÃO HONORÁRIO - JOSÉ XAVIER DE BARROS
- LEI Nº 1.405.2013 - CIDADÃOS HONORÁRIOS - MOACYR THOMÉ RODRIGUES DO CARMO E ELZA ROSSETE DO CARMO06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.405.2013 - CIDADÃOS HONORÁRIOS - MOACYR THOMÉ RODRIGUES DO CARMO E ELZA ROSSETE DO CARMOBaixarbaixar LEI Nº 1.405.2013 - CIDADÃOS HONORÁRIOS - MOACYR THOMÉ RODRIGUES DO CARMO E ELZA ROSSETE DO CARMO
- LEI Nº 1.400.2013 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - ORESTES BASSETTO E ÉLIDA TEODORO RAMOS BASSETTO06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.400.2013 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - ORESTES BASSETTO E ÉLIDA TEODORO RAMOS BASSETTOBaixarbaixar LEI Nº 1.400.2013 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - ORESTES BASSETTO E ÉLIDA TEODORO RAMOS BASSETTO
- LEI Nº 1.399.2013 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - ANTONIO BASSETTO E ANA TONDATTO BASSETTO06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.399.2013 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - ANTONIO BASSETTO E ANA TONDATTO BASSETTOBaixarbaixar LEI Nº 1.399.2013 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - ANTONIO BASSETTO E ANA TONDATTO BASSETTO
- LEI Nº 1.398.2013 - CIDADÃO BENEMÉRITO - Pe. CLAUDINEI FIRMINO BUENO06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.398.2013 - CIDADÃO BENEMÉRITO - Pe. CLAUDINEI FIRMINO BUENOBaixarbaixar LEI Nº 1.398.2013 - CIDADÃO BENEMÉRITO - Pe. CLAUDINEI FIRMINO BUENO
- LEI Nº 1.397.2013 - CONVÊNIO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ - COHAPAR06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.397.2013 - CONVÊNIO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ - COHAPARBaixarbaixar LEI Nº 1.397.2013 - CONVÊNIO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ - COHAPAR
- LEI Nº 1.395.2013 - LOTEAMENTO AIRTON FABRI06/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.395.2013 - LOTEAMENTO AIRTON FABRIBaixarbaixar LEI Nº 1.395.2013 - LOTEAMENTO AIRTON FABRI
- LEI Nº 1452.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO ARRECADAÇÃO05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1452.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO ARRECADAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1452.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO ARRECADAÇÃO
- LEI Nº 1451.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1451.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1451.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1450.2013- ABERTURA CRÉDITO DICIONAL ESPECIAL - PMAQ05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1450.2013- ABERTURA CRÉDITO DICIONAL ESPECIAL - PMAQBaixarbaixar LEI Nº 1450.2013- ABERTURA CRÉDITO DICIONAL ESPECIAL - PMAQ
- LEI N° 1449.2013 -LOA 201405/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1449.2013 -LOA 2014Baixarbaixar LEI N° 1449.2013 -LOA 2014
- LEI Nº 1448.2013 - PPA - 2014 a 201705/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1448.2013 - PPA - 2014 a 2017Baixarbaixar LEI Nº 1448.2013 - PPA - 2014 a 2017
- LEI Nº 1447.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - ASSIST. SOCIAL05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1447.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - ASSIST. SOCIALBaixarbaixar LEI Nº 1447.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - ASSIST. SOCIAL
- LEI Nº 1446.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEICULOS05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1446.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEICULOSBaixarbaixar LEI Nº 1446.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEICULOS
- LEI Nº 1445.2013 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEICULOS05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1445.2013 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEICULOSBaixarbaixar LEI Nº 1445.2013 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - SEDU-PAM II - AQUISIÇÃO DE VEICULOS
- LEI N° 1440.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - APSUS05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1440.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - APSUSBaixarbaixar LEI N° 1440.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - APSUS
- LEI N° 1439.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ED. INFANTIL05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1439.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ED. INFANTILBaixarbaixar LEI N° 1439.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ED. INFANTIL
- LEI N° 1438.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADIICONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR - PEJA05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1438.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADIICONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR - PEJABaixarbaixar LEI N° 1438.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADIICONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR - PEJA
- LEI N° 1437.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - PISTADE CAMINHADA05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1437.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - PISTADE CAMINHADABaixarbaixar LEI N° 1437.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - PISTADE CAMINHADA
- LEI Nº 1433.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - ASSIST. FARMACEUTICA05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1433.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - ASSIST. FARMACEUTICABaixarbaixar LEI Nº 1433.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - ASSIST. FARMACEUTICA
- LEI Nº 1429.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - APOIO A MERENDA ESCOLAR05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1429.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - APOIO A MERENDA ESCOLARBaixarbaixar LEI Nº 1429.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - APOIO A MERENDA ESCOLAR
- LEI Nº 1428.2013- ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT - PJA05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1428.2013- ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT - PJABaixarbaixar LEI Nº 1428.2013- ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT - PJA
- LEI Nº 1427.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - VIGIA-SUS05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1427.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - VIGIA-SUSBaixarbaixar LEI Nº 1427.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO - VIGIA-SUS
- LEI Nº 1425.2013 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDEB05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1425.2013 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDEBBaixarbaixar LEI Nº 1425.2013 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDEB
- LEI Nº 1424.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - UBS05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1424.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - UBSBaixarbaixar LEI Nº 1424.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - UBS
- LEI Nº 1421.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERCRECHE05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1421.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERCRECHEBaixarbaixar LEI Nº 1421.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERCRECHE
- LEI Nº 1420.2013 - LDO 201405/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1420.2013 - LDO 2014Baixarbaixar LEI Nº 1420.2013 - LDO 2014
- LEI Nº 1412.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PATRULHA DO CAMPO05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1412.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PATRULHA DO CAMPOBaixarbaixar LEI Nº 1412.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PATRULHA DO CAMPO
- LEI Nº 1411.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT - SAMAE05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1411.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT - SAMAEBaixarbaixar LEI Nº 1411.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT - SAMAE
- LEI Nº 1404.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO E ANULAÇÃO - PÁ-CARREGADEIRA05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1404.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO E ANULAÇÃO - PÁ-CARREGADEIRABaixarbaixar LEI Nº 1404.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXCESSO E ANULAÇÃO - PÁ-CARREGADEIRA
- LEI Nº 1403.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT - SUS05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1403.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT - SUSBaixarbaixar LEI Nº 1403.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT - SUS
- LEI Nº 1402.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1402.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1402.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO
- LEI Nº 1401.2013 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT - ESTRADAS RURAIS05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1401.2013 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT - ESTRADAS RURAISBaixarbaixar LEI Nº 1401.2013 -ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT - ESTRADAS RURAIS
- LEI Nº 1392.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO - URBANISMO, OBRAS E05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1392.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO - URBANISMO, OBRAS EBaixarbaixar LEI Nº 1392.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO - URBANISMO, OBRAS E
- LEI Nº 1391.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO - ESGOTO05/08/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1391.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO - ESGOTOBaixarbaixar LEI Nº 1391.2013 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO - ESGOTO