Leis Municipais
Toque num documento para visualizar, compartilhar ou baixar. Fonte oficial: Portal da Transparência (abre em nova aba).
1976(9)
- LEI Nº 353.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL24/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 353.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 353.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 352.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL24/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 352.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 352.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 351.1976 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE DA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 197724/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 351.1976 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE DA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1977Baixarbaixar LEI Nº 351.1976 - ESTIMA RECEITA E FIXA LIMITE DA DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1977
- LEI Nº 350.1976 - AUTORIZA ADQUIRIR MÁQUINAS RODOVIÁRIAS24/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 350.1976 - AUTORIZA ADQUIRIR MÁQUINAS RODOVIÁRIASBaixarbaixar LEI Nº 350.1976 - AUTORIZA ADQUIRIR MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
- LEI Nº 349.1976 - AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO24/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 349.1976 - AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMOBaixarbaixar LEI Nº 349.1976 - AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO
- LEI Nº 348.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL24/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 348.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 348.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 347.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL24/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 347.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 347.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 346.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL24/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 346.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALBaixarbaixar LEI Nº 346.1976 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- LEI Nº 343.1976 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS24/08/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 343.1976 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOSBaixarbaixar LEI Nº 343.1976 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS