Leis Municipais
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- LEI Nº 1.669.2017 - CIDADÃOS HONORÁRIOS - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO E LUZIA RUBIN DE CARVALHO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.669.2017 - CIDADÃOS HONORÁRIOS - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO E LUZIA RUBIN DE CARVALHOBaixarbaixar LEI Nº 1.669.2017 - CIDADÃOS HONORÁRIOS - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO E LUZIA RUBIN DE CARVALHO
- LEI Nº 1.668.2017 - DISPOE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.668.2017 - DISPOE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANABaixarbaixar LEI Nº 1.668.2017 - DISPOE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA
- LEI Nº 1.667.2017 - DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LOURIVAL TOSTES.22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.667.2017 - DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LOURIVAL TOSTES.Baixarbaixar LEI Nº 1.667.2017 - DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LOURIVAL TOSTES.
- LEI Nº 1.666.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - MAURO BATISTA DA LUZ22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.666.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - MAURO BATISTA DA LUZBaixarbaixar LEI Nº 1.666.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - MAURO BATISTA DA LUZ
- LEI N 1.663.2017 - ISENÇÕES FISCAIS PIZOLATO CONST. E INCORP. LTDA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N 1.663.2017 - ISENÇÕES FISCAIS PIZOLATO CONST. E INCORP. LTDABaixarbaixar LEI N 1.663.2017 - ISENÇÕES FISCAIS PIZOLATO CONST. E INCORP. LTDA
- LEI Nº 1.662.2017 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.210.2008 - ZR1 E ZEIS22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.662.2017 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.210.2008 - ZR1 E ZEISBaixarbaixar LEI Nº 1.662.2017 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.210.2008 - ZR1 E ZEIS
- LEI Nº 1.661.2017 - FOMENTO DO PARANÁ - CONJ. HABITACIONAL E PARQUE INDUSTRIAL22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.661.2017 - FOMENTO DO PARANÁ - CONJ. HABITACIONAL E PARQUE INDUSTRIALBaixarbaixar LEI Nº 1.661.2017 - FOMENTO DO PARANÁ - CONJ. HABITACIONAL E PARQUE INDUSTRIAL
- LEI Nº 1.658.2017 - ACRESCENTA AO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 694.199422/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.658.2017 - ACRESCENTA AO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 694.1994Baixarbaixar LEI Nº 1.658.2017 - ACRESCENTA AO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 694.1994
- LEI Nº 1.655.2017 - PROIBE QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇUCAR22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.655.2017 - PROIBE QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇUCARBaixarbaixar LEI Nº 1.655.2017 - PROIBE QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇUCAR
- LEI Nº 1.654.2017 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - PASTOR ALERI F. DA LUZ E ESPOSA LORECI T. PEREIRA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.654.2017 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - PASTOR ALERI F. DA LUZ E ESPOSA LORECI T. PEREIRABaixarbaixar LEI Nº 1.654.2017 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - PASTOR ALERI F. DA LUZ E ESPOSA LORECI T. PEREIRA
- LEI Nº 1.653.2017 - PROIBE TRÁFICO DE CAMINHÕES CANAVIEIROS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.653.2017 - PROIBE TRÁFICO DE CAMINHÕES CANAVIEIROS DENTRO DO PERÍMETRO URBANOBaixarbaixar LEI Nº 1.653.2017 - PROIBE TRÁFICO DE CAMINHÕES CANAVIEIROS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO
- LEI Nº 1.652.2017 - LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS REFERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE CANAVIEIRA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.652.2017 - LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS REFERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE CANAVIEIRABaixarbaixar LEI Nº 1.652.2017 - LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS REFERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE CANAVIEIRA
- LEI Nº 1.651.2017 - 1.651.2017 - ESTABELECE VISTORIAS DOS BRINQUEDOS DE PARQUES DE DIVERSÃO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.651.2017 - 1.651.2017 - ESTABELECE VISTORIAS DOS BRINQUEDOS DE PARQUES DE DIVERSÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.651.2017 - 1.651.2017 - ESTABELECE VISTORIAS DOS BRINQUEDOS DE PARQUES DE DIVERSÃO
- LEI Nº 1.649.2017 - ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ARTIGO 3ºDA LEI 1.501.201422/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.649.2017 - ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ARTIGO 3ºDA LEI 1.501.2014Baixarbaixar LEI Nº 1.649.2017 - ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ARTIGO 3ºDA LEI 1.501.2014
- LEI Nº 1.648.2017 - DENOMINAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA LÁZARO ALVES22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.648.2017 - DENOMINAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA LÁZARO ALVESBaixarbaixar LEI Nº 1.648.2017 - DENOMINAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA LÁZARO ALVES
- LEI Nº 1.647.2017 - ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 1295.201022/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.647.2017 - ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 1295.2010Baixarbaixar LEI Nº 1.647.2017 - ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 1295.2010
- LEI Nº 1.640.2017 -CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.640.2017 -CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁBaixarbaixar LEI Nº 1.640.2017 -CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
- LEI Nº 1.639.2017 - CIDADÃO HONORÁRIO - ROBSON JOSÉ DE ABREU PAULINO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.639.2017 - CIDADÃO HONORÁRIO - ROBSON JOSÉ DE ABREU PAULINOBaixarbaixar LEI Nº 1.639.2017 - CIDADÃO HONORÁRIO - ROBSON JOSÉ DE ABREU PAULINO
- LEI Nº 1.638.2017 - REAJUSTE SALARIAL - ACS E ACE.22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.638.2017 - REAJUSTE SALARIAL - ACS E ACE.Baixarbaixar LEI Nº 1.638.2017 - REAJUSTE SALARIAL - ACS E ACE.
- LEI Nº 1.637.2017 - REAJUSTA A TABELA DE SALÁRIO SAMAE.pdf22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.637.2017 - REAJUSTA A TABELA DE SALÁRIO SAMAE.pdfBaixarbaixar LEI Nº 1.637.2017 - REAJUSTA A TABELA DE SALÁRIO SAMAE.pdf
- LEI Nº 1.636.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO CIACAFI22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.636.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO CIACAFIBaixarbaixar LEI Nº 1.636.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO CIACAFI
- LEI Nº 1.635.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO CRAS22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.635.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO CRASBaixarbaixar LEI Nº 1.635.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO CRAS
- LEI Nº 1.634.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO PSF E PSB22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.634.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO PSF E PSBBaixarbaixar LEI Nº 1.634.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO PSF E PSB
- LEI Nº 1.633.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO EXECUTIVO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.633.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO EXECUTIVOBaixarbaixar LEI Nº 1.633.2017 - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL DO EXECUTIVO
- LEI Nº 1.632.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - BENEDITO CECILIO DA SILVA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.632.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - BENEDITO CECILIO DA SILVABaixarbaixar LEI Nº 1.632.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - BENEDITO CECILIO DA SILVA
- LEI Nº 1.631.2017 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.631.2017 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEABaixarbaixar LEI Nº 1.631.2017 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA
- LEI Nº 1.630.2017 - INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.630.2017 - INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTOBaixarbaixar LEI Nº 1.630.2017 - INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO
- LEI Nº 1.629.2017 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - JUMPEI SATO E BRAULINA FERIATO SATO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.629.2017 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - JUMPEI SATO E BRAULINA FERIATO SATOBaixarbaixar LEI Nº 1.629.2017 - CIDADÃOS BENEMÉRITOS - JUMPEI SATO E BRAULINA FERIATO SATO
- LEI Nº 1.628.2017 - CIDADÃS BENEMÉRITAS - MARIA DAS DORES DE MATOS E ANGÉLICA MENDES22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.628.2017 - CIDADÃS BENEMÉRITAS - MARIA DAS DORES DE MATOS E ANGÉLICA MENDESBaixarbaixar LEI Nº 1.628.2017 - CIDADÃS BENEMÉRITAS - MARIA DAS DORES DE MATOS E ANGÉLICA MENDES
- LEI Nº 1.627.2017 - REPARCELAMENTO - HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.627.2017 - REPARCELAMENTO - HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSABaixarbaixar LEI Nº 1.627.2017 - REPARCELAMENTO - HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA
- LEI Nº 1.626.2017 - CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.626.2017 - CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPABaixarbaixar LEI Nº 1.626.2017 - CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA
- LEI Nº 1.625.2017 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.625.2017 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVELBaixarbaixar LEI Nº 1.625.2017 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
- LEI Nº 1.624.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - GERALDO CELESTINO DE MORAIS22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.624.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - GERALDO CELESTINO DE MORAISBaixarbaixar LEI Nº 1.624.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - GERALDO CELESTINO DE MORAIS
- LEI Nº 1.623.2017 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.623.2017 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISBaixarbaixar LEI Nº 1.623.2017 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
- LEI Nº 1.622.2017 - ALIENAR MEDIANTE VENDA - FAZENDA PORTO ALMEIDA22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.622.2017 - ALIENAR MEDIANTE VENDA - FAZENDA PORTO ALMEIDABaixarbaixar LEI Nº 1.622.2017 - ALIENAR MEDIANTE VENDA - FAZENDA PORTO ALMEIDA
- LEI Nº 1.620.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - SANTO MIGUEL ROMERO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.620.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - SANTO MIGUEL ROMEROBaixarbaixar LEI Nº 1.620.2017 - CIDADÃO BENEMÉRITO - SANTO MIGUEL ROMERO
- LEI Nº 1.619.2017 - TABELA DE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.619.2017 - TABELA DE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIOBaixarbaixar LEI Nº 1.619.2017 - TABELA DE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO
- LEI Nº 1.618.2017 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.618.2017 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEISBaixarbaixar LEI Nº 1.618.2017 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2017- ALTERA LC Nº 001.2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 002.2017- ALTERA LC Nº 001.2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIOBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2017- ALTERA LC Nº 001.2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2017 - ALTERA LC 001.2015 - SAMAE22/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI COMPLEMENTAR Nº 001.2017 - ALTERA LC 001.2015 - SAMAEBaixarbaixar LEI COMPLEMENTAR Nº 001.2017 - ALTERA LC 001.2015 - SAMAE
- LEI Nº 1657.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - COMPRA DE VEÍCULO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1657.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - COMPRA DE VEÍCULOBaixarbaixar LEI Nº 1657.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - COMPRA DE VEÍCULO
- LEI N° 1656.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI N° 1656.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃOBaixarbaixar LEI N° 1656.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
- LEI Nº 1.650.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.650.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.650.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
- LEI Nº 1646.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REVOGADA - COMPRA DE VEÍCULO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1646.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REVOGADA - COMPRA DE VEÍCULOBaixarbaixar LEI Nº 1646.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REVOGADA - COMPRA DE VEÍCULO
- LEI Nº 1.621.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SAÚDE21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.621.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SAÚDEBaixarbaixar LEI Nº 1.621.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SUPERAVIT SAÚDE
- LEI Nº 1.617.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT EDUCAÇÃO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.617.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.617.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.616.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -SUPERAVIT EDUCAÇÃO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.616.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -SUPERAVIT EDUCAÇÃOBaixarbaixar LEI Nº 1.616.2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -SUPERAVIT EDUCAÇÃO
- LEI Nº 1.615-2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASFALTO21/07/2021— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 1.615-2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASFALTOBaixarbaixar LEI Nº 1.615-2017 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASFALTO