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Leis Municipais

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LEI Nº 679.1993 - DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 679.1993 - DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Baixarbaixar LEI Nº 679.1993 - DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 678.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 678.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Baixarbaixar LEI Nº 678.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 677.1993 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 677.1993 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Baixarbaixar LEI Nº 677.1993 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 676.1993 - INCLUSÃO DA TRIBUNA ANDIRAENSE COMO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 676.1993 - INCLUSÃO DA TRIBUNA ANDIRAENSE COMO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL Baixarbaixar LEI Nº 676.1993 - INCLUSÃO DA TRIBUNA ANDIRAENSE COMO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL
LEI Nº 675.1993 - FIXA OS VALORES DA TARIFA DE ÁGUA25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 675.1993 - FIXA OS VALORES DA TARIFA DE ÁGUA Baixarbaixar LEI Nº 675.1993 - FIXA OS VALORES DA TARIFA DE ÁGUA
LEI Nº 674.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 674.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL Baixarbaixar LEI Nº 674.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 673.1993 - ALTERA ANEXO I DO QUADRO DE EMPREGOS APROVADOS PELA LEI Nº542.198925/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 673.1993 - ALTERA ANEXO I DO QUADRO DE EMPREGOS APROVADOS PELA LEI Nº542.1989 Baixarbaixar LEI Nº 673.1993 - ALTERA ANEXO I DO QUADRO DE EMPREGOS APROVADOS PELA LEI Nº542.1989
LEI Nº 672.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 672.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Baixarbaixar LEI Nº 672.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 671.1993 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 671.1993 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Baixarbaixar LEI Nº 671.1993 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
LEI Nº 670.1993 - FIXA OS VALORES DA TARIFA DE ÁGUA25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 670.1993 - FIXA OS VALORES DA TARIFA DE ÁGUA Baixarbaixar LEI Nº 670.1993 - FIXA OS VALORES DA TARIFA DE ÁGUA
LEI Nº 668.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 668.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Baixarbaixar LEI Nº 668.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 667.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 667.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA Baixarbaixar LEI Nº 667.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA
LEI Nº 666.1993 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 199425/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 666.1993 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994 Baixarbaixar LEI Nº 666.1993 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994
LEI Nº 665.1993 - AUTORIZA A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FGTS25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 665.1993 - AUTORIZA A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FGTS Baixarbaixar LEI Nº 665.1993 - AUTORIZA A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FGTS
LEI Nº 664.1993 + AUTORIZA A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 664.1993 + AUTORIZA A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS Baixarbaixar LEI Nº 664.1993 + AUTORIZA A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS
LEI Nº 663.1993 - ALTERA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MANOEL MUNHOZ25/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 663.1993 - ALTERA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MANOEL MUNHOZ Baixarbaixar LEI Nº 663.1993 - ALTERA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MANOEL MUNHOZ
LEI Nº 662.1993 - ALTERA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MANOEL MUNHOZ23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 662.1993 - ALTERA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MANOEL MUNHOZ Baixarbaixar LEI Nº 662.1993 - ALTERA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MANOEL MUNHOZ
LEI Nº 661.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 661.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO Baixarbaixar LEI Nº 661.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 660.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 660.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO Baixarbaixar LEI Nº 660.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO
LEI Nº 659.1993 - DENOMINAÇÃO A ESCOLA ESTADUAL MIRAZINHA BRAGA23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 659.1993 - DENOMINAÇÃO A ESCOLA ESTADUAL MIRAZINHA BRAGA Baixarbaixar LEI Nº 659.1993 - DENOMINAÇÃO A ESCOLA ESTADUAL MIRAZINHA BRAGA
LEI Nº 658.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 658.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO Baixarbaixar LEI Nº 658.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 657.1993 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 199423/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 657.1993 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1994 Baixarbaixar LEI Nº 657.1993 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1994
LEI Nº 656.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 656.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO Baixarbaixar LEI Nº 656.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO
LEI Nº 655.1993 - FIXA VALORES DA TARIFA DE ÁGUA23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 655.1993 - FIXA VALORES DA TARIFA DE ÁGUA Baixarbaixar LEI Nº 655.1993 - FIXA VALORES DA TARIFA DE ÁGUA
LEI Nº 654.1993 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 654.1993 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO Baixarbaixar LEI Nº 654.1993 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI Nº 653.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 653.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO Baixarbaixar LEI Nº 653.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO
LEI Nº 652.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 652.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO Baixarbaixar LEI Nº 652.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO
LEI Nº 651.1993 - FIXA OS VALORES DA TARIFA DE ÁGUA23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 651.1993 - FIXA OS VALORES DA TARIFA DE ÁGUA Baixarbaixar LEI Nº 651.1993 - FIXA OS VALORES DA TARIFA DE ÁGUA
LEI Nº 650.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O FGTS23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 650.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O FGTS Baixarbaixar LEI Nº 650.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O FGTS
LEI Nº 649.1993 - ALTERA O PERCENTUAL DA REGÊNCIA DE CLASSE DOS PROFESSORES23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 649.1993 - ALTERA O PERCENTUAL DA REGÊNCIA DE CLASSE DOS PROFESSORES Baixarbaixar LEI Nº 649.1993 - ALTERA O PERCENTUAL DA REGÊNCIA DE CLASSE DOS PROFESSORES
LEI Nº 648.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À COMPOR ACORDO TRABALHISTAS23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 648.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À COMPOR ACORDO TRABALHISTAS Baixarbaixar LEI Nº 648.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À COMPOR ACORDO TRABALHISTAS
LEI Nº 647.1993 - AUTORIZA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR DESATIVADO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 647.1993 - AUTORIZA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR DESATIVADO Baixarbaixar LEI Nº 647.1993 - AUTORIZA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR DESATIVADO
LEI Nº 646,1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 646,1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixarbaixar LEI Nº 646,1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 645.1993 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 645.1993 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA Baixarbaixar LEI Nº 645.1993 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
LEI Nº 644.1993 - ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TARIFA DE ÁGUA23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 644.1993 - ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TARIFA DE ÁGUA Baixarbaixar LEI Nº 644.1993 - ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TARIFA DE ÁGUA
LEI Nº 643.1993 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 643.1993 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Baixarbaixar LEI Nº 643.1993 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
LEI Nº 642.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 642.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO Baixarbaixar LEI Nº 642.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO
LEI Nº 641.1993 - REAJUSTE OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS23/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 641.1993 - REAJUSTE OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS Baixarbaixar LEI Nº 641.1993 - REAJUSTE OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS
LEI Nº 640.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS21/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 640.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS Baixarbaixar LEI Nº 640.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS
LEI Nº 639.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL21/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 639.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL Baixarbaixar LEI Nº 639.1993 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL
LEI Nº 638.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS21/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 638.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS Baixarbaixar LEI Nº 638.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI Nº 637.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PROJETOS PADROÕES PARA CONSTRUÇÕES21/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 637.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PROJETOS PADROÕES PARA CONSTRUÇÕES Baixarbaixar LEI Nº 637.1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PROJETOS PADROÕES PARA CONSTRUÇÕES
LEI Nº 636.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS21/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 636.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS Baixarbaixar LEI Nº 636.1993 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS
LEI Nº 635.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO21/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 635.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO Baixarbaixar LEI Nº 635.1993 - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DO QUADRO DE EMPREGOS DO EXECUTIVO
LEI Nº 634.1993 - ALTERAÇÕES NA LEI DE PROVIMENTO E CRIA NOVOS CARGOS EM COMISSÃO21/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 634.1993 - ALTERAÇÕES NA LEI DE PROVIMENTO E CRIA NOVOS CARGOS EM COMISSÃO Baixarbaixar LEI Nº 634.1993 - ALTERAÇÕES NA LEI DE PROVIMENTO E CRIA NOVOS CARGOS EM COMISSÃO
LEI Nº 633.1993 - ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO21/02/2022— visualizar documentoVisualizarLEI Nº 633.1993 - ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO Baixarbaixar LEI Nº 633.1993 - ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO